.:: Mascaro Nascimento Advogados ::.
Notícias

Conteúdo Jurídico

Conteúdo Jurídico
Atuação
Boletins
Conteúdo Jurídico
Endereços
Artigos
Reflexões sobre a Reforma Trabalhista (79): A negociação coletiva IX
Conforme exposto na última reflexão, o artigo 611-B da CLT prevê, em seus 30 incisos, uma série de direitos que não podem ser reduzidos ou suprimidos por negociação coletiva. Hoje abordaremos os quatro iniciais.
 
Identificação profissional
 
O inciso 1º se refere às normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Tratam-se, principalmente, dos artigos 13 ao 56 da CLT e outras normas sobre o tema expedidas pelos ministérios competentes.
 
Seguro-Desemprego
 
O inciso 2º, por sua vez, estabelece que a negociação coletiva não pode atingir o seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário. Essa garantia também está assegurada pelo art. 7º, II, da Constituição Federal.
 
FGTS
 
O inciso 3º, ainda, veda a supressão ou redução do valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Observa-se que o FGTS é garantido pelo artigo 7º, III, da Constituição Federal e a indenização rescisória pelo seu artigo 7º, I, e pelo artigo 10, I, do ADCT.
 
Embora o dispositivo celetista, refira-se somente ao valor dos depósitos mensais, uma vez que a previsão constitucional assegura o FGTS de uma forma geral, entendemos que é vedada qualquer alteração “in pejus” (em prejuízo) ao trabalhador por negociação coletiva, não sendo possível, por exemplo, alterar as hipóteses de saque do valores depositados.
 
Ademais, o FGTS também cumpre o propósito de fomentar o investimento em áreas de infraestrutura e habitação, de modo que permitir que negociação coletiva altere seus ditames, seria autorizar que haja interferência privada em políticas públicas.
 
Salário mínimo
 
Por fim, o inciso 4º veda a redução ou supressão do salário mínimo, o que também está garantido pelo artigo 7º, IV, da Constituição Federal.

Leia também:


Entre as medidas de maior impacto da reforma está a previsão de matérias em que os termos negociados prevalecem sobre a lei

Convenção ou acordo coletivo podem definir como função de confiança cargos distintos dos de gerente, diretores e chefes de departamentos ou filial

Reforma autoriza negociação coletiva sobre teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente

Nova CLT permite negociação coletiva sobre renumeração por produtividade e desempenho individual, registro de jornada e dia do feriado do trabalhador

Reforma autoriza negociação coletiva sobre grau e prorrogação de jornada de uma atividade em condições insalubres

Novas regras sobre aplicação, interpretação e tratamento processual das convenções e acordos coletivos

Reforma prevê regras para dispensa imotivada, cláusula compensatória e litisconsórcio necessário nas negociações coletivas

Reforma elenca direitos que não podem ser suprimidos ou reduzidos por convenção ou acordo coletivo
 

São Paulo: Tel: +55 11 2175-9000 - Fax: +55 11 3256-7401
© Mascaro Nascimento Advogados 2010 Todos os direitos reservados
Twitter Facebook LikedIn
Desenvolvido por: Original Design