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Endereços

Instrução normativa e provimentos do TST

Duas novas Súmulas são aprovadas pelo TST, que ainda alterou outras duas súmulas e três instruções normativas

Alterada a Instrução Normativa INSS nº 45/2010, que trata de benefícios previdenciários.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 99, DE 23 DE AGOSTO DE 2012
Dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar n.º 110, de 29 de junho de 2001.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT 97/2012
Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.

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