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Decisões
STF aprova nova súmula vinculante sobre competência da Justiça do Trabalho
Sônia Mascaro comenta sobre a possibilidade de execução de ofício de contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho
TST altera súmula nº 362 sobre prescrição do FGTS
Alexandre Loureiro expõe as razões para a alteração do prazo prescricional do FGTS.
Súmulas e OJs
Súmula nº 45 do TST
Renan Quinalha explica quando as horas extras podem ser consideradas habituais para fins de repercussão no 13º salário.
TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
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