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Jurisprudência
Decisões
05/05/2020
Decisão do STF traz consequências para fiscalização e configuração da Covid-19 como doença ocupacional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal suspendeu, em medida liminar, na última quarta-feira (29/04), a eficácia dos artigos 29 e 31 da MP 927/2020.
07/08/2015
STF aprova nova súmula vinculante sobre competência da Justiça do Trabalho
Sônia Mascaro comenta sobre a possibilidade de execução de ofício de contribuição previdenciária pela Justiça do Trabalho
Súmulas e OJs
07/08/2015
Súmula nº 45 do TST
Renan Quinalha explica quando as horas extras podem ser consideradas habituais para fins de repercussão no 13º salário.
28/04/2015
TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
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