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Leis
LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Trata sobre políticas públicas para a primeira infância. No âmbito trabalhista ela acrescentou dois incisos ao art. 473 da CLT.
Outros
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015
Medida Provisória cria Programa de Proteção ao Emprego.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015
Medida Provisória amplia as hipóteses de crédito consignado.
Instrução normativa e provimentos do TST
Decretos
DECRETO Nº 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de...
DECRETO Nº 8.084, DE 26 DE AGOSTO DE 2013
Regulamenta a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador e cria o vale-cultura.
Portarias
Acidente fatal deve ser comunicado em 24h
Portaria nº 589, do MTE, determina curto prazo para encaminhamento das informações de acidentes fatais e doença ocupacional que resulte em morte.
Regimento interno dos tribunais
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