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Leis
LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Trata sobre políticas públicas para a primeira infância. No âmbito trabalhista ela acrescentou dois incisos ao art. 473 da CLT.
Outros
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015
Medida Provisória cria Programa de Proteção ao Emprego.
Instrução normativa e provimentos do TST
Decretos
DECRETO Nº 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Altera o Decreto nº 7.721, de 16 de abril de 2012, que dispõe sobre o condicionamento do recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação de matrícula e frequência em curso de formação inicial e continuada ou de...
Portarias
Acidente fatal deve ser comunicado em 24h
Portaria nº 589, do MTE, determina curto prazo para encaminhamento das informações de acidentes fatais e doença ocupacional que resulte em morte.
Regimento interno dos tribunais
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