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Leis
LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016
Trata sobre políticas públicas para a primeira infância. No âmbito trabalhista ela acrescentou dois incisos ao art. 473 da CLT.
LEI Nº 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
É sancionado o Estatuto da Pessoa com Deficiência
LEI Nº 12.997, DE 18 JUNHO DE 2014
Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
LEI Nº 12.964, DE 08 DE ABRIL DE 2014
Alteração da Lei nº 5.859/72 para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e outras providências.
LEI Nº 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013
Regula a profissão de árbitro de futebol e dá outras providências.
LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013
O art. 6° dessa Lei altera o art. 392-A e inclui os arts. 392-B e 392-C na CLT quanto à licença maternidade.
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