LEI Nº 13.257, DE 8 DE MARÇO DE 2016 Trata sobre políticas públicas para a primeira infância. No âmbito trabalhista ela acrescentou dois incisos ao art. 473 da CLT.
LEI Nº 12.997, DE 18 JUNHO DE 2014 Acrescenta § 4o ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
LEI Nº 12.964, DE 08 DE ABRIL DE 2014 Alteração da Lei nº 5.859/72 para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e outras providências.
