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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 680, DE 6 DE JULHO DE 2015
Medida Provisória cria Programa de Proteção ao Emprego.
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 10 DE JULHO DE 2015
Medida Provisória amplia as hipóteses de crédito consignado.
MEDIDA PROVISÓRIA N° - 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera as Leis no 8.213, de 24 de julho de 1991 (benefícios da Previdência Social), nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003.
MEDIDA PROVISÓRIA N° - 665, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera a Lei no 7.998, de 11/01/90, que regula o Programa do Seguro Desemprego, o Abono Salarial e institui o FAT, altera a Lei no 10.779, de 25/11/03, que dispõe sobre o seguro desemprego para o pescador artesanal, e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 113, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a fiscalização eletrônica da aprendizagem.
MP prorroga desconto no Imposto de Renda do INSS do empregador doméstico
O governo editou uma medida provisória (656/14) que prorroga o desconto, no Imposto de Renda, da contribuição previdenciária paga por quem registra empregados domésticos. A dedução poderia ser feita até este ano. Com a MP, a regra passa a valer até 2018.
RESOLUÇÃO Nº 736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014
Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.
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