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Súmulas e OJs
Súmula nº 45 do TST
Renan Quinalha explica quando as horas extras podem ser consideradas habituais para fins de repercussão no 13º salário.
TRANSFERÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.
Súmula 39 do TST – Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade.
Postos de gasolina devem respeitar súmula 39 TST e pagar adicional de periculosidade aos empregados que operam bomba.
Gratificação natalina (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A gratificação natalina, instituída pela Lei nº 4.090, de 13.07.1962, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.
Súmula 48 do TST: Compensação (mantida)
Exige-se que a compensação das dívidas de natureza trabalhista seja arguida com a contestação, para não haja enriquecimento sem causa do reclamante.
Súmula 47: INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
Súmula nº 46 do TST – Acidente de Trabalho (mantida)
Esclarece que as faltas ou ausências decorrentes de acidente do trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.
Súmula nº 45 do TST – Serviço Suplementar (mantida)
Esclarece que as parcelas pagas com habitualidade, por assumirem natureza contraprestativa e salarial, integram o cálculo da gratificação natalina.
Súmula nº 44 do TST Aviso Prévio (mantida)
Esclarece que o pagamento da indenização por cessação da atividade da empresa não exclui o direito ao aviso prévio.
Súmula nº 43 do TST: Transferência (mantida)
Consagra como abusiva a transferência do empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, sem comprovação da necessidade do serviço.
Súmula nº 39 do TST – Periculosidade (mantida)
Empregados que operam bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade, em virtude da atividade de risco acentuado a que estão expostos.
Súmula nº 36 do TST
Súmula esclarece a questão das despesas processuais, especificamente das custas, em ações plúrimas.
Súmula nº 33 do TST - Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado (mantida).
Dispositivo sumular consagra o entendimento de que não é cabível o mandado de segurança contra decisão judicial já transitada em julgado.
Súmula nº 32 do TST - Abandono de emprego (nova redação)
Nova redação torna possível ao empregado que se encontra impedido de retornar após os 30 dias de ausência apresentar justificativa, ao invés de ser sumariamente desligado da empresa.
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