Comentário à jurisprudência – Boletim 333
STF decide que Congresso deve, em 18 meses, editar lei sobre adicional para atividades penosas
Destacamos no mês de junho de 2024 decisão do plenário do STF, na ADO 74, reconhecendo a mora legislativa para regulamentar o adicional para trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades penosas.
Embora a Constituição Federal preveja em seu artigo 7º, XXIII, como direito dos trabalhadores adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, somente as duas primeiras possuem regulamentação.
Em razão disso, a jurisprudência tem entendido que enquanto não sobrevier norma regulamentando o adicional de periculosidade, ele não é exigível. A exceção é quanto aos casos em que houver sua previsão em convenção ou acordo coletivo, em regulamento da empresa ou no próprio contrato de trabalho.
A doutrina, por sua vez, além de possuir poucos estudos sobre o tema, diverge sobre o conceito e abrangência do trabalho penoso.
Por tais motivos, o plenário do STF reconheceu a necessidade de o Poder Legislativo regulamentar a matéria como forma de garantir aos trabalhadores o direito constitucionalmente garantido, porém, de eficácia limitada.
