O valor da indenização por dano moral na Justiça do trabalho deve observar os limites estabelecidos pela reforma trabalhista?
Julio Eduardo Mendes
Com o advento da reforma trabalhista a CLT foi alterada passando a contemplar um tópico específico acerca do dano extrapatrimonial na relação de trabalho (Título II-A).
No tópico em comento, dentre outras regras, há um dispositivo que deu ensejo a inúmeros questionamentos a respeito da sua constitucionalidade. Trata-se do art. 223-G, §1º.
Levando em consideração o seu teor é possível identificar que há uma espécie de tarifação a ser obedecida na fixação da indenização por dano moral.
A quantificação do valor da indenização está atrelada à observância de critérios: a) a natureza da ofensa (leve, média, grave, gravíssima); b) o salário contratual do ofendido.
Com efeito, ilustrativamente, na hipótese de caracterização de ofensa de natureza leve, o valor da indenização pode ser fixado atentando-se para o limite de até três vezes o último salário do ofendido. Se for de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual. Caso seja de natureza grave, o limite é elevado para até vinte vezes o último salário. E na hipótese de ofensa gravíssima, o limite máximo chega a cinquenta vezes o último salário do ofendido.
Justamente em razão dos mencionados critérios o teor do §1º, do art. 223-G, da CLT foi questionado e levado à análise do STF pela via do controle de constitucionalidade, via essa formalizada por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade: ADI 6.050, 6.069 e 6.082. Ações respectivamente ajuizadas pela Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, pelo Conselho Federal da OAB, pela CNTI – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria.
Tais ações, que abarcam outras matérias, foram julgadas de forma conjunta.
Quanto ao tema em comento, o STF concluiu que o §1º, do art. 223-G, da CLT é constitucional desde que ele seja utilizado com critério orientativo para fundamentar a decisão.
De acordo com o STF, o referido artigo da CLT não pode ser utilizado como regra taxativa, ou seja, o órgão julgador não está adstrito aos limites previsos no §1º. Significa dizer que o valor da indenização por dano moral pode atingir montante superior aos critérios definidos com o advento da reforma trabalhista, haja vista as circunstâncias do caso concreto, bem como os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, e da igualdade.
Portanto, após a decisão proferida pelo STF, os critérios constantes no art. 223-G, §1º, da CLT devem ser utilizados como critérios de orientação do órgão julgador e não como regra taxativa que obsta a fixação da indenização por dano moral em patamar superior àqueles previsto na redação do artigo. Logo, é possível ultrapassar os limites que haviam sido pré-fixados pela reforma trabalhista.
