Plano de demissão voluntária firmado por norma coletiva garante a quitação plena do contrato?
Para compreender a questão convém lembrar que o STF, ao apreciar o Tema 152 da Repercussão Geral e decidir o recurso extraordinário (RE 590.415-SC) fixou tese estabelecendo que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. Decisão proferida em 30.04.2015.
Com o advento da reforma trabalhista a CLT foi alterada e passou a contemplar no art. 477-B previsão expressa acerca do plano de demissão voluntária ou Incentivada (PVD ou PDI).
De acordo com a nova regra inserida na CLT, o plano de demissão voluntária (PDV) ou incentivada (PDI) para promover a dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
Pois bem, percebe-se que a CLT admite a quitação plena e irrevogável dos direitos oriundos do contrato de emprego desde que o PDV esteja previsto em norma coletiva, ou seja, em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.
O TST ao apreciar recentemente a questão concluiu que o teor do art. 477-B, inserido pela reforma trabalhista, deve ser interpretado à luz a tese fixada pelo STF.
Significa dizer que o plano de demissão voluntária para produzir efeito de quitação plena e irrevogável do contrato de emprego e dos direitos trabalhistas deve ser negociado de forma coletiva (convenção e acordo coletivo) e, também, prever expressamente o ajuste sobre a quitação geral.
Portanto, para conferir efeito de quitação (plena e irrevogável), entende o TST que não basta o PDV ser negociado pela via coletiva, pois além desse requisito se deve observar, também, a necessidade de o instrumento coletivo negociado e os instrumentos firmados pelo trabalhador conterem referência expressa à quitação plena e irrevogável.
