A paralização de trabalhadores em serviço essencial exige comunicação prévia ao empregador e à sociedade?
A paralização coletiva da prestação dos serviços ao empregador, de forma temporária e pacífica, seja de modo total ou parcial, é caracterizada como greve de acordo com a Lei 7.783/89.
A greve, prevista na referida lei e também na Constituição Federal de 1988, consiste em direito atribuído aos trabalhadores competindo a estes decidirem a melhor oportunidade para exercê-lo, bem como os interesses que visam ser defendidos por meio desse movimento.
A legislação apresenta uma lista que revela quais serviços são considerados essenciais à população. Dessa lista é possível identificar, por exemplo, o tratamento e abastecimento de água; a produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; serviços funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo.
Pois bem, justamente em decorrência da essencialidade do serviço à comunidade tais serviços não podem ser paralisados de forma imediata. Nem mesmo as atividades não caracterizadas como essenciais podem ser cessadas instantaneamente.
Em atividades não essenciais há exigência legal para que o empregador seja comunicado com antecedência mínima de 48 horas da paralisação.
Levando em consideração que a atividade essencial gera impacto mais abrangente, ou seja, não se restringe à esfera da empresa, pois atinge também a sociedade, nessa situação a lei exige um prazo maior para que possa ocorrer a comunicação destinada à empresa e à sociedade. O prazo de antecedência mínima é de 72 horas.
Portanto, de acordo com a lei e a depender da modalidade de atividade (essencial ou não à comunidade) se faz necessário observar o prazo mínimo que deve anteceder a paralização, pois a inobservância do prazo em questão constitui abuso do direito de greve.
