O recurso de decisão que homologa parcialmente acordo extrajudicial precisa conter a assinatura das duas partes envolvidas no acordo?
A reforma trabalhista alterou o texto da CLT ao incluir um capítulo específico para regular o processo de jurisdição voluntária correspondente à homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B à 855-E).
De acordo com o regramento inserido na CLT, as partes podem submeter um acordo extrajudicial para ser homologado pela Justiça do Trabalho desde que sejam observados requisitos específicos, dentre eles, que a petição inicial seja assinada pelas duas partes (empregado e empregador) denominada “petição conjunta”.
Pois bem, se para iniciar o processo é preciso que a petição inicial esteja assinada por ambas as partes, será que essa exigência também se aplica na hipótese de recurso?
Esse foi o debate travado em um processo que chegou à apreciação do TST.
Na Instância anterior (TRT), o entendimento firmado foi no sentido de não ser possível conhecer do recurso interposto pela empresa, pois tal recurso não estava assinado por ambas as partes.
Para o TRT, a assinatura das duas partes é necessária porque o recurso consiste em desdobramento do direito de ação.
Significa dizer, se para ajuizar a ação há exigência de petição conjunta, ao recorrer, por se tratar de desdobramento do direito de ação, é preciso observar a mesma exigência até então imposta para a petição inicial.
Essa diretriz, contudo, não foi confirmada pelo TST.
Para o Tribunal Superior do Trabalho, a exigência legal relacionada à petição conjunta diz respeito especificamente à petição que confere início ao procedimento de homologação de acordo extrajudicial, e, por esse motivo, não pode ser elastecida à esfera recursal, uma vez que o requisito em comento diz respeito à fase postulatória.
A exigência de petição conjunta na fase recursal implica violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, do amplo acesso à Justiça, e do devido processo legal.
Portanto, para recorrer não há necessidade de que ambas as partes assinem o recurso. Basta que ele esteja assinado pela parte que se sentiu prejudicada pela decisão e por seu procurador.
