Litigância predatória como desvio e exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário
A litigância predatória/abusiva desvirtua a finalidade do processo judicial. Ela se manifesta como estratégia para obter vantagem indevida, pressionar por acordos desproporcionais ou sobrecarregar o sistema. Não se confunde com o legítimo exercício do direito de ação, mas sim com a instrumentalização do Judiciário para enriquecimento sem causa.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) aborda a litigância de má-fé nos artigos 793-A a 793-D, definindo condutas e sanções aplicáveis. O artigo 765 da CLT ainda confere ao magistrado o poder de zelar pelo rápido andamento da causa, e dessa forma extrai-se a possibilidade de o órgão julgador coibir abusos processuais.
O Código de Processo Civil (CPC), aplicado subsidiariamente, impõe deveres de boa-fé (art. 5º) e cooperação (art. 6º). O artigo 80 do CPC elenca condutas como alterar a verdade dos fatos ou usar o processo para objetivo ilegal, caracterizando má-fé, e o artigo 81 prevê a incidência de multa em diretriz semelhante àquela prevista na CLT (art. 793-C).
A conduta abusiva afronta os deveres de lealdade e boa-fé processual. Ela também viola princípios constitucionais como a dignidade da justiça, o devido processo legal e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CF). A instrumentalização do processo para fins predatórios desvia sua finalidade primordial.
O combate à litigância abusiva é uma política judiciária nacional, conforme a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Essa norma orienta juízes e tribunais a identificar, tratar e prevenir a conduta. Ela define litigância abusiva como o desvio ou excesso nos limites do direito de acesso ao Judiciário.
O parágrafo único do artigo 1º da Recomendação nº 159/2024 do CNJ exemplifica a litigância abusiva. Incluem-se condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas ou desnecessariamente fracionadas. Assédio processual e violação do dever de mitigação de prejuízos também são tipos.
Em consonância com o movimento observado em outros Tribunais Regionais do Trabalho, o TRT da 3ª Região publicou a Nota Técnica nº 12/CI/2025, voltada ao tratamento e à prevenção da litigância abusiva.
A Recomendação nº 159/2024 do CNJ aconselha a prevenção da litigância predatória. Essa é entendida como desvio dos limites da finalidade social, jurídica, política e econômica do acesso ao Judiciário.
A imputação de litigância de má-fé exige demonstração de dolo processual para causar dano.
A litigância predatória ou abusiva não se caracteriza apenas por múltiplas ações contra o mesmo réu. É essencial demonstrar o desvio ou excesso dos limites impostos pelo direito de acesso ao Judiciário, conforme a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Ausentes tais elementos, não há litigância abusiva. Aliás, a referida Recomendação possui em seu anexo uma lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas.
Na mencionada lista é possível aferir situações como: proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir.
Ademais, dentre as evidências possíveis podemos apontar, ilustrativamente, a situação na qual a petição inicial não delimita com a clareza e a precisão exigidas a causa de pedir. Limita-se a enunciações genéricas, desprovidas de detalhes fáticos que individualizem a suposta violação em relação ao caso concreto, reproduzindo narrativa padronizada — com frases e argumentos replicados em outras demandas trabalhistas.
A ausência de descrição circunstanciada (tempo, modo, lugar e nexo causal) impede a correlação entre os alegados ilícitos e a realidade do vínculo, comprometendo o contraditório e a ampla defesa e revelando o uso de um “modelo” desconectado das particularidades da parte autora.
Por sua vez, pedidos mostram-se desproporcionais e abusivos quanto formulados sem lastro fático ou jurídico consistente e trazem valores da causa manifestamente dissociados da realidade, evidenciando tentativa de locupletamento indevido ou de exercer pressão negocial sobre a parte ré para forçar acordo em patamar desarrazoado, alheio à real dimensão de eventual direito.
Indícios incluem causa de pedir não clara e determinada, narrativa padronizada e genérica, e pedidos desproporcionais ou abusivos. Valores da causa flagrantemente incompatíveis com a realidade também sugerem má-fé.
Portanto, a litigância predatória, além de impor prejuízos diretos à parte demandada, corrói a eficiência, a isonomia e compromete a confiança social no Poder Judiciário, situação que gera reflexos danosos para toda a sociedade.
