Noticias - 15/07/2021

3 anos da Reforma trabalhista: O balanço até agora – e o que falta fazer

3 anos da Reforma trabalhista: O balanço até agora – e o que falta fazer

Por Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
 
A reforma trabalhista, ocorrida em 2017 e que acaba de completar 3 anos de vigência, foi a alteração mais significativa na legislação trabalhista desde a edição da CLT em 1943, o que trouxe diversas consequências para as relações de trabalho.
 
Entre os impactos mais sentidos está a considerável diminuição na quantidade de ações trabalhistas. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), enquanto nos anos de 2016 e 2017 foram ajuizadas, respectivamente, 4.262.444 e 4.321.842 novas ações na Justiça do Trabalho, em 2018 e 2019 o número de ações ingressadas diminuiu para 3.460.875 e 3.530.197.
 
Uma das razões para isso é a mudança na legislação quanto aos honorários advocatícios. Com a reforma, o trabalhador que perde o processo pode ser condenado a pagar honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, o que não ocorria anteriormente.
 
Outra mudança de grande impacto diz respeito à indenização por dano extrapatrimonial (dano moral), que teve seu valor limitado por critérios definidos na lei, enquanto antes da reforma não havia qualquer limitação ou parâmetros legalmente estabelecidos.
 
Já em relação a outros temas, a reforma não cumpriu com os efeitos pretendidos. É o caso do trabalho intermitente, que foi pouco adotado pelas empresas e da geração de empregos, que ficou aquém do prometido.
 
Além disso, sob o ponto de vista jurídico, a reforma trabalhista trouxe grandes questionamentos sobre a constitucionalidade de diversos dispositivos, o que provocou o ajuizamento de ações visando levar a questão à Suprema Corte.
 
Estão pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) matérias como a limitação do valor da indenização por dano moral, a aplicação do índice de correção monetária nas ações trabalhistas, o trabalho intermitente, a possibilidade da jornada 12×36 ser fixada por acordo individual, entre outras.
 
Por outro lado, o STF já considerou constitucional o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical e inconstitucional a previsão contida na reforma que permitia a empregada gestante trabalhar em atividade insalubre em determinadas situações.
 
Por fim, muitas questões sobre a reforma ainda estão sem resposta, que virá naturalmente, com o tempo e a consolidação da jurisprudência sobre os diversos assuntos abordados pela nova lei.
 
Nesse sentido, aguarda-se a modificação de diversas súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que se encontram desatualizadas.


Fonte: Exame.com, 12/11/2020.


Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Pessoas de terno fazendo cumprimento com o cotovelo
Noticias

Empregados podem negar o retorno ao trabalho presencial?

Os funcionários que estavam em

Ler mais
Pessoa segurando uma taça de vinho, representando a profissão de sommelier
Legislação

Novas profissões: MTP reconhece 22 atividades na Classificação Brasileira de Ocupações

No início de 2022, o MTP (Ministério do Trabalho e Previdência) reconheceu  22 novas atividades na CBO (Classificação...

Ler mais
Pessoa contando um bolo de dinheiro
Noticias

Pis/Pasep 2022: será que você tem direito a receber o abono?

Os servidores públicos ou da iniciativa privada, com renda de até 2 salários mínimos mensais, têm o

Ler mais
Noticias

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

homem falando no radio ao trabalhar de vigia
Mascaro na Exame - 11/05/22

Vigia que trabalha desarmado tem direito ao adicional de periculosidade?

Ler mais
fachada da caixa economica federal onde as pessoas recebem o pis
Mascaro na Exame - 29/04/22

O que é PIS/PASEP e como recebê-lo?

Ler mais
empregado se sente reprimido pelo padrao estetico da empresa
Mascaro na Exame - 20/04/22

A empresa pode exigir certo padrão estético do empregado?

Ler mais
o que sao danos morais coletivos
Mascaro na Exame - 07/02/22

O que são danos morais coletivos? Advogado explica

Ler mais