Empregador doméstico
Sem categoria - 26/10/2022

A caracterização do empregador doméstico e suas excludentes

Por: Marcelo Mascaro Nascimento

A figura do empregador nas relações de trabalho é definida pela CLT, em seu artigo 2º, como “a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”. Fundamental, portanto, que o empregador exerça direção sobre as atividades do empregado.

Já no âmbito das atividades domésticas, o empregador é definido pelo artigo 1º, da Lei complementar nº 150/2015, como “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana”.

A definição do empregador doméstico está associada, portanto, à ideia de núcleo familiar ao vincular a prestação do serviço ao âmbito residencial. Todos os membros desse núcleo, uma vez que se beneficiam do trabalho do prestador do serviço são considerados empregadores, ainda que não exerçam diretamente sobre ele as atribuições típicas do empregador, como o poder de direção, a iniciativa de contratação e a remuneração periódica.

Nesse sentido, o membro do núcleo familiar que reside na habitação onde o serviço é prestado ainda que não contribua para a remuneração do trabalhador, não tenha participado de sua contratação e nem dê qualquer tipo de ordem a ele, se tiver se beneficiado do trabalho doméstico será considerado empregador.

A ausência de coabitação por parte dos membros da família, por sua vez, configura elemento capaz de afastar da figura do empregador aquele que reside em local distinto do da prestação do serviço1. Se, porém, esse membro praticar atos próprios de empregador, como participar da contratação do trabalhador, gerenciar seu trabalho e remunerá-lo, será considerado empregador embora resida em local distinto daquele da prestação do serviço2. Isso não se aplica porém se o membro familiar que não reside no local da prestação do serviço e pratica tais atos, o faz tão somente na condição de administrador dos bens de outrem, como na situação de exercício de curatela. Notamos tais hipótese, por exemplo, nos casos em que familiar que exerce curadoria sobre idoso contrata cuidador para prestar serviços ao familiar em idade avançada.3

Assim, o conceito de família como empregador doméstico deve ser considerado quando diversos membros de um único núcleo familiar moram no mesmo âmbito residencial e todos se beneficiam dos serviços prestados ou, ainda que residam em locais distintos, aquele que não se beneficia diretamente do serviço pratica atos próprios do empregador em nome próprio.

Alguma dificuldade ainda pode surgir, em algumas hipóteses, para definir se o membro da família que reside no local onde a prestação do serviço se deu pode ou não ser considerado beneficiário da prestação do serviço. Em geral, essa condição sempre será preenchida, em especial se a atividade praticada pelo empregado é voltada ao bem comum da família, como os serviços de limpeza, jardinagem, segurança, entre outros.

1“Conforme consta da decisão recorrida, o Regional manteve a sentença que não reconheceu o vínculo de emprego, ao fundamento de que, muito embora tenha sido comprovado que a reclamante prestava serviços de cuidadora à Sra. Norma, primeira reclamada, já falecida, e sua irmã, restou evidenciado nos autos que a segunda reclamada, Sra. Maria Lúcia, sobrinha da primeira reclamada, não residia no mesmo local que a sua tia, de modo que impossível inferir que a esta foi também beneficiária dos serviços da reclamante. Ressaltou, nesse ponto, o Tribunal a quo que o fato de a segunda reclamada auxiliar a primeira na organização dos aspectos práticos domésticos, como os pagamentos efetuados, não a faz figurar como empregadora da reclamante, e, consequentemente responsável pelas verbas rescisórias inerentes à relação de emprego. Em relação ao pedido de reconhecimento do vínculo com a Sra. Norma, primeira reclamada, consoante obtemperou o Regional, não merece prosperar a alegação de que a segunda reclamada, Sra. Maria Lúcia, é sua representante, na medida em que quem possui legitimidade passiva para responder pelas verbas trabalhistas do de cujus é a figura do espólio. Assim, não estando evidenciados nos autos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego com a segunda reclamada, Sra. Maria Lúcia, e não estando a primeira reclamada devidamente representada processualmente, não há como reformar a decisão regional que não reconheceu o vínculo de empego com nenhuma das reclamadas”. (AIRR-101328-85.2017.5.01.0078, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/12/2020).

2 “Dispõe o art. 1º da Lei nº 5.859/72 que o empregador doméstico é a pessoa ou família que se beneficia da prestação de serviços, desde que o trabalho seja realizado no âmbito residencial da entidade familiar. Assim, em princípio, os herdeiros que não moram nem se beneficiam do trabalho do empregado doméstico, não respondem por eventuais débitos trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho firmado com o de cujus. No entanto, ainda que se possa discutir se o segundo reclamado, no caso, morava na mesma casa de sua mão ou se beneficiava dos trabalhos prestados pela reclamante, foi ele quem efetuou o pagamento em contraprestação a esses trabalhos, mediante depósitos em conta, conforme consignado no acórdão. O fato de pagar salários à reclamante demonstra que o segundo reclamado assumia a relação de emprego, o que reforça a sua legitimidade passiva para a causa.” (ED-RR-9700-89.2013.5.13.0023, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/05/2016) 

3 RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CUIDADORA DE IDOSO. CONCEITO DE EMPREGADOR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, no recurso de revista, o Tribunal Superior do Trabalho examinará, de forma prévia, se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Na esteira do inciso IV do § 1º do referido dispositivo, por sua vez, constitui indicador de transcendência jurídica a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 3. Discute-se, no caso em análise, a responsabilidade solidária do filho da idosa que admitiu a parte reclamante, na qualidade de administrador dos bens de sua genitora, de acordo com o artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015. 4. Considerando que o número de precedentes no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria é reduzido, ressaltando-se, ainda, que nos referidos casos, os recursos foram dirimidos sob a ótica de aspectos processuais que limitam o conhecimento do recurso de revista, apelo de natureza extraordinária, conclui-se pela configuração da transcendência jurídica. 5. Anota-se, ainda, a existência de aresto divergente, autorizando o conhecimento do recurso de revista de acordo com a alínea “a” do artigo 896 Consolidado. 6. Dispõe o artigo 1º da Lei Complementar nº 150/2015, que, “ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei” (destaquei). 7. A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que o filho da idosa que admitiu a reclamante, além de não residir na mesma residência de sua mãe, em que ocorria a prestação dos serviços, era mero administrador dos bens de sua genitora, restando rechaçada a tese lançada pelo Juízo de origem que o primeiro reclamado era o chefe da família. 8. Considerando que o filho da contratante não residia com a mãe e era apenas o administrator do patrimônio da genitora, deve ser mantida a conclusão do Tribunal Regional de inexistência de responsabilidade solidária deste, na medida em que não se extrai da exegese do artigo 1° da Lei Complementar nº 150/2015 a configuração de empregador doméstico pelo interesse e dever de assistência dos filhos aos pais . Recurso de revista conhecido e não provido. (RR-11036-97.2018.5.03.0099, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 8/5/2020)

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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