Cessão de crédito trabalhista
Sem categoria - 23/01/2023

A cessão de crédito trabalhista

Por Marcelo Mascaro Nascimento

A cessão de crédito é instituo do Direito Civil e possui previsão nos artigos 286 a 298 do Código Civil. Trata-se de um negócio jurídico bilateral pelo qual o credor de uma obrigação, denominado cedente, transfere total ou parcialmente o seu crédito para terceiro, denominado cessionário. Ela pode ser onerosa ou gratuita e se opera independentemente da anuência do devedor, denominado cedido.

Em geral, todos os créditos podem ser cedidos, excetuando-se apenas, conforme o artigo 286 do Código Civil, os casos em que há: i) incompatibilidade da natureza da obrigação com a cessão, como ocorre em relação às obrigações de natureza personalíssima (art. 11 do Código Civil); ii) impedimento legal, por exemplo os créditos alimentícios (art. 1.707 do Código Civil) e iii) cláusula proibitiva da cessão de crédito convencionada com o devedor e ela constar no instrumento da obrigação.

Embora possua semelhanças a cessão de crédito se diferencia das figuras da novação e da sub-rogação. Na novação ocorre a constituição de uma nova obrigação, enquanto que na cessão de crédito a obrigação é mantida. A sub-rogação, por sua vez, significa o pagamento da dívida por um terceiro que irá se sub-rogar na posição do credor primitivo. Diferente da cessão de crédito, onde apesar de também existir a mudança da pessoa do credor, não há o pagamento da dívida.

Na Justiça do Trabalho a cessão de crédito chegou a ser expressamente proibida pelo Provimento 02/2000 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho ao “Declarar que o crédito trabalhista não é cedível a terceiros”. Posteriormente, no mesmo ano, o Provimento 06/2000 revogou o anterior e passou a prever que:

“A cessão de crédito prevista em lei (artigo 1065 do Código Civil) é juridicamente possível, não podendo, porém, ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo como é um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos pólos da relação processual trabalhista.”

A mudança de uma redação totalmente proibitiva para o reconhecimento de que a cessão de crédito é juridicamente possível, mas não pode ser operacionalizada na Justiça do Trabalho foi suficiente para o surgimento de certa divergência sobre o tema.

Isso porque a nova redação permitiu diferenciar a cessão do direito trabalhista da cessão do crédito trabalhista. O direito seria irrenunciável e, portanto, não suscetível de transferência a terceiro. Já o crédito significa a correspondência monetária do direito, que estaria sujeito à negociação. Para outra corrente, contudo, o caráter irrenunciável dos direitos trabalhistas é suficiente para a proibição da cessão de crédito decorrente deles, nos próprios termos do artigo 286 do Código Civil, que veda a cessão quando a natureza da obrigação não permitir.

Nesse sentido, encontramos decisão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que além de entender válida a cessão do crédito trabalhista, admitiu a substituição processual do cedente pelo cessionário na própria relação processual trabalhista, como pode ser observado a seguir:

“PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO SUSCITADA PELA RECLAMADA EM RAZÃO DE FATO NOVO. CESSÃO DE DIREITO – A transferência de titularidade do crédito trabalhista mediante cessão em nada afeta a sua origem e a sua natureza alimentar, já que a ação resulta de relação empregatícia entre o cedente a empresa. O novo titular do crédito apenas sucede processualmente o cessionário, fato que não atinge a essência do crédito. Assim sendo, não há que se falar em incompetência material, nem em ilegitimidade ativa ou em impossibilidade jurídica do pedido.” (RR-632923-19.2000.5.04.5555, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Samuel Correa Leite, DEJT 18/06/2004).

Ainda no tocante às normas internas da Justiça laboral, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 6 de abril de 2006 revogou o Provimento anterior, mas manteve a mesma disposição quanto à cessão de crédito na Justiça do Trabalho. Já a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria da Justiça do Trabalho de 28 de outubro de 2008 passou a prever, em seu artigo 100, que “a cessão de crédito prevista no artigo 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho”.

Tal dispositivo fundamentou diversas decisões entendendo pela impossibilidade da cessão de crédito na Justiça do Trabalho, como pode ser verificado na seguinte decisão: 

“FATO NOVO. CESSÃO DE CRÉDITO. QUESTÃO NÃO AFETA À JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante previsto no artigo 100 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria – Geral da Justiça do Trabalho, publicado no DEJT de 30/10/2008, a cessão de crédito prevista no art. 286 do Código Civil não se aplica na Justiça do Trabalho. Nesse contexto, a juntada aos autos de documento informando a cessão dos créditos oriundos da presente demanda a terceiro não envolvido na lide não tem o condão de interferir no regular processamento do feito, por se tratar de relação jurídica de natureza civil.” (TST – E: 6431272820005040661, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 04/08/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 19/08/2011)

Observa-se, porém, que a postura da Justiça do Trabalho, a partir do artigo 100 da Consolidação da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho foi de tão somente não oferecer eficácia à cessão de crédito trabalhista no âmbito da Justiça do Trabalho. Dessa forma, não caberia à Justiça laboral enfrentar a validade ou não de tal negócio jurídico, pois essencialmente de natureza civil e, portanto, afeto à Justiça Comum.

Evidentemente o tratamento oferecido à questão poderia gerar situação de insegurança. Efetivada a cessão do crédito trabalhista, uma vez não reconhecido o negócio na Justiça do Trabalho, o processo prosseguiria entre devedor e credor originário. Dessa forma, a cessão não geraria efeitos no processo do trabalho e nem autorizaria a substituição processual do credor primitivo pelo cessionário. Simultaneamente ao processo laboral, o cessionário poderia pleitear o crédito negociado na Justiça Comum contra o mesmo devedor da ação trabalhista.

Por fim, em 17 de agosto de 2012 foi editada nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, porém, dessa vez, não há qualquer referência à cessão de crédito trabalhista, de modo que nenhum dos textos anteriores proibitivos da figura jurídica foram reproduzidos nessa consolidação.

Ademais, as consolidações seguintes mantiveram a omissão quanto à cessão de crédito trabalhista, situação que permanece na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho de 19 de dezembro de 2019, atualmente vigente.

Além da exclusão da proibição expressa de cessão de crédito trabalhista pela Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, contribui para a tese favorável à admissão da cessão a redação original do art. 84, §4º, da Lei 11.101/2005. Segundo o texto original do dispositivo, no processo falimentar os créditos trabalhistas cedidos a terceiros seriam considerados quirografários para fins de ordem de pagamento.

Posterirormente, o dispositivo foi revogado pela Lei 14.112/2020, que estabeleceu que os créditos cedidos a qualquer título no processo de falência manterão sua natureza e classificação quanto à ordem de pagamento.

Não obstante, a referência inicial à existência de créditos trabalhistas cedidos pressupõe que o ordenamento jurídico admite tal espécie de cessão, posto que a própria lei não poderia autorizar a habilitação de crédito sem validade no processo falimentar.

Raciocínio similar cabe ao tratamento oferecido à cessão de crédito pela Emenda Constitucional nº 62/2009. Nos termos do artigo 100, § 13, da Constituição Federal, o credor de crédito em precatório poderá cedê-lo a terceiro, porém, nesse caso, não se aplica a preferência concedida aos precatórios de natureza alimentar, de onde se conclui pela possibilidade de cessão de crédito alimentar em precatório.

Nesse sentido, se a Constituição Federal admite cessão de crédito de natureza alimentar, não haveria óbice à cessão do crédito trabalhista. Ao menos não em razão de sua natureza alimentar.

Em que pese as alterações legislativas acima expostas, a questão sobre a possibilidade de cessão de crédito trabalhista ainda causa divergências, já que sobrevive corrente que advoga pelo argumento de que a natureza alimentar do crédito trabalhista impede sua cessão da mesma forma que os créditos decorrentes de pensão alimentícia não são passíveis de cessão, como previsto pelo art. 1.707 do Código Civil.

Porém, uma vez admitida a cessão de crédito trabalhista outras duas questões surgem não isentas de divergências. A primeira diz respeito a saber a partir de qual momento o crédito poderá ser cedido. A outra se volta ao órgão competente para se fazer exigir pelo cessionário o pagamento do crédito cedido.

Em relação à primeira, oportuno resgatar a redação do art. 295 do Código Civil, segundo o qual:

“Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.”

O disposto evidencia a importância de o crédito existir no momento da cessão por título oneroso. Nesse sentido, a transação sobre o direito ainda não reconhecido judicialmente implica a mera expectativa sobre um crédito, razão pela qual a validade da cessão de crédito dependerá da existência do título executivo judicial correspondente ao direito trabalhista.

Além disso, eventual cessão de crédito trabalhista na fase de conhecimento processual acarreta problemas de ordem prática, já que a resolução da lide depende de atos próprios do credor originário.

Acrescenta-se ainda o preceituado no art. 778, § 1º, III, do CPC, que autoriza o cessionário promover execução forçada quando lhe tiver sido transferido o título executivo. Apesar disso, o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com as regras de competência, o que nos faz adentrar no segundo ponto levantado acima, qual seja, uma vez cedido o crédito trabalhista, qual seria o órgão competente para sua execução.

Há corrente que milita a favor da possibilidade de o crédito ser cobrado na própria Justiça do Trabalho.1 Argumenta-se que embora a cessão tenha natureza civil, nos termos do art. 43, do CPC:

“Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”

Dessa forma, a cessão do crédito permitiria transferir ao cessionário a legitimidade por sub-rogação a partir da regra de que a competência é estabelecida no momento em que a ação é proposta.

Não obstante, os Tribunais, de forma majoritária, não têm acolhido esse entendimento e prevalece a interpretação de que a cessão de crédito trabalhista por ser instituto de natureza civil deve ser executado na Justiça Comum por força das normas de competência dispostas no art. 114 da Constituição Federal e pelo fato de a cessão de crédito não decorrer de uma relação de trabalho.

Embora a cessão tenha se originado em um processo trabalhista, ao crédito ser cedido a pessoa totalmente alheia à relação de trabalho não se justifica mais a permanência das garantias inerentes à execução trabalhista, como o reconhecimento de grupo econômico, nos termos do art. 2°, da CLT, a desconsideração da personalidade jurídica a partir da mera insolvência da pessoa jurídica, a celeridade típica da Justiça laboral, etc.

Ainda, argumenta-se que enquanto a antiga redação do art. 878, da CLT, permitia a execução trabalhista por qualquer interessado, após a alteração realizada pela Lei nº 13.467/2017, a execução somente poderá ser promovida pelas partes legitimadas.

Por fim, oportuna a transcrição de decisão do Superior Tribunal de Justiça em conflito de competência envolvendo cessão de crédito trabalhista e onde ficou reconhecida a competência da Justiça Comum. Vejamos:

“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CESSÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECONHECIDDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, EM FAVOR DE TERCEIRO ALHEIO À RELAÇÃO DE TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA. (…) Nos termos relatados, os Juízos suscitante e suscitado divergem entre si quanto à competência para processar e julgar cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito foi cedido a empresa Hanna Incorporações e Vendas Ltda, se da Justiça laboral ou se da Justiça comum. De plano, assinala-se que a fixação a competência em razão da matéria decorre da análise da natureza jurídica da questão controvertida, delimitada pelo pedido e pela causa de pedir. No caso em exame, uma vez operada a cessão de crédito trabalhista, a execução passa a ter por base obrigação civil; sendo indiferente, para definir o juízo competente, a origem do direito objeto da cessão, porquanto a empresa cessionária, além de não haver figurado como parte na lide trabalhista, por óbvio, não mantém relação de trabalho com o réu. Veja-se que, na esteira da jurisprudência formada no âmbito da Segunda Seção do STJ, uma vez operada a cessão do crédito trabalhista reconhecida em sentença transitada em julgado, a correlata ação de cobrança não poderia ser processada pela Justiça Trabalhista. O mesmo raciocínio há de se aplicar na execução de título extra judicial, cujo crédito ali reconhecido foi objeto de cessão a terceiro, absolutamente alheio à relação trabalhista.” (STJ – CC 162.902 SP 2018/0336290-8, Relator Ministro Marco Aurélio Vellize, DJ 24/04/2020).

Assim, diante de todo o exposto, entendemos pela validade da cessão de crédito trabalhista quando já há definição sobre sua existência, ou seja, se houver decisão judicial definindo o crédito.

Também, diante da prevalência da jurisprudência de que o crédito cedido somente pode ser executado na Justiça Comum, defendemos que a cessão somente ocorra após o trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob pena de a cessão poder acarretar prejuízo ao devedor que ainda poderia ter revertida a condenação judicial a qual deu origem ao crédito cedido.

1- Por exemplo Sérgio Pinto Martins defende essa tese em Direito Processual do Trabalho. v. único. 36ª ed. São Paulo: Atlas. 2015. p. 778.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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