Compensação
Sem categoria - 05/10/2022

A compensação na Justiça do Trabalho

A compensação é instituto de Direito Civil e definida pelo artigo 368 do Código Civil. Nos termos do dispositivo “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Ela é, portanto, uma forma de extinção da obrigação. Havendo duas obrigações distintas com identidade de credor e devedor, cada um se invertendo em suas posições, as obrigações serão extinguidas entre si até o limite do valor compensado.

Fábio Ulhoa Coelho explica que a compensação é uma espécie de fato jurídico e não de negócio jurídico, uma vez que não depende da vontade das partes. Assim, uma vez preenchidos seus requisitos, ela se opera independentemente da concordância delas.

Esclarece, ainda, que para que se concretize é necessário o preenchimento de dois requisitos: a reciprocidade subjetiva e a compensabilidade da prestação. A reciprocidade subjetiva significa que para que se extingam as obrigações por compensação é necessário que as partes titularizem, uma perante a outra, crédito e débito. 

Já a compensabilidade da prestação exige que para elas serem compensadas devem atender a determinados requisitos legais. São eles: 1) liquidez, ou seja, certas quanto à existência e determinadas na extensão; 2) que sejam prestações vencidas, portanto, exigíveis; 3) a fungibilidade das prestações; 4) a homogeneidade das prestações, de modo que possuam a mesma qualidade; 5) que tenha uma causa lícita e 6) a inessencialidade.

Sobre a inessencialidade cabe um comentário mais alongado em razão de sua importância para o Direito do Trabalho. Segundo ela as prestações essenciais ao sujeito ativo não podem ser objeto de compensação. Nesse sentido, o artigo 373, II e III, do Código Civil exclui da compensação as prestações alimentares e as insuscetíveis de penhora. São bens considerados essenciais ao devedor e por essa razão não podem servir à compensação.

Nesse sentido, o salário do empregado, tanto pela sua natureza alimentar como por sua impenhorabilidade, não pode ser objeto de compensação, exceto se expressamente autorizado por lei, como se dá em relação à previsão contida no artigo 462, § 1º, da CLT. Nos termos do dispositivo, em caso de dano causado pelo empregado, será lícito o desconto em seu salário, desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado.

Assim, verifica-se que havendo ato culposo do empregado a compensação em seu salário não é devida, preservando a essencialidade do bem. Ela apenas será possível se houver a autorização do trabalhador para tanto, ainda que prévia. Mas nesse caso, já não se trata mais de compensação e sim de negócio jurídico em que as partes pactuam o desconto.

Ainda, no caso de dolo o dispositivo autoriza expressamente a compensação, ou seja, o desconto no salário, independentemente da vontade do empregado. Nessa hipótese há exceção expressa na lei ao requisito da inessencialidade.

Outra exceção prevista na CLT está contida em seu artigo 477, § 5º, que autoriza que o empregador compense créditos trabalhistas perante o empregado em suas verbas rescisórias até o limite máximo do valor de uma remuneração mensal.

Ademais, a natureza das obrigações trabalhistas levou a jurisprudência do TST, por meio da Súmula nº 18, a consolidar o entendimento de que “a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista”. Dessa forma, no processo do trabalho, a compensação somente é possível quando houver dívidas recíprocas, decorrentes do contrato de trabalho, o que significa dizer que o empregador deve ser credor de dívida de natureza eminentemente trabalhista contra o empregado.  Créditos do empregador de outra origem, como um empréstimo pessoal feito ao empregado ou de qualquer outra natureza não poderão ser objeto de compensação.

A jurisprudência trabalhista, também, não tem considerado válida cláusula de convenção ou acordo coletivo que contenha previsão de compensação dos valores pagos a título de vantagem financeira decorrentes de dispensa sem justa causa com eventuais créditos trabalhistas reconhecidos em decisão judicial. Nesse sentido, inclusive, a OJ 356 da SBDI-I do TST consolidou o entendimento de que “os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV)”. Em realidade, conforme exposto anteriormente um dos requisitos para a validade da compensação é sua liquidez, o que significa dizer que as prestações a serem compensadas devem ser certas quanto à existência e determinadas na extensão. Plano de Demissão Voluntária que prevê a compensação de verbas futuramente reconhecidas em juízo pela indenização definida pelo plano não cumpre esse requisito, uma vez que busca a compensação de prestação abstrata.

Ressalta-se, contudo, que no ano de 2015, em julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, o STF considerou válida cláusula em PDV que dá quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego, desde que este item conste no Acordo Coletivo de Trabalho e dos demais instrumentos assinados pelo empregado. Nesse caso, porém, está-se diante de hipótese de quitação de verbas trabalhistas e não propriamente de compensação.

Ademais, o art. 477-B da CLT, introduzido pela reforma trabalhista de 2017, passou a prever que PDV, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.

Em suma, concluímos que a compensação na Justiça do Trabalho é possível desde que se dê entre parcelas de natureza trabalhista. Ainda assim a lei pode estabelecer limites a ela como na hipótese do artigo 477, § 5º, da CLT, que na ocasião do pagamento das verbas rescisórias a limita ao valor de uma remuneração mensal.

Nesse sentido:

“RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DO PACTO DE PERMANÊNCIA NO EMPREGO. VALOR SUPERIOR A UM MÊS DE REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO. ART. 477, § 5º, DA CLT. RECONVENÇÃO. Verifica-se do acordão recorrido que a reclamante nada recebeu a título de verbas rescisórias, uma vez que o valor dos débitos – incluída a multa referente ao curso de aperfeiçoamento – superou o seu crédito, remanescendo, ainda, uma dívida a favor da reclamada, a qual foi pleiteada em sede de reconvenção e deferida pelo Tribunal Regional. O TRT, reformando a sentença, reconheceu a validade do “Pacto de Permanência” bem como a obrigação da reclamante de restituir o valor do curso em razão de seu desligamento antes de escoado o período do ajuste, assim, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente a pretensão deduzida na peça inicial, e procedente o pleito da reconvenção, condenando a autora/reconvinda ao pagamento da importância líquida de R$ 5.388,82 . A 1ª Turma TST, por sua vez, conheceu do recurso de revista da reclamante por violação do art. 477, § 5º, da CLT e, no mérito, deu-lhe provimento para condenar a reclamada a restituir o valor descontado das verbas rescisórias excedente de um salário mensal, a título penalidade por descumprimento da “Cláusula de Permanência” no emprego em razão de curso de capacitação patrocinado pela demandada, sob o fundamento de aquele dispositivo veda ao empregador a realização de quaisquer descontos nas verbas rescisórias em valor excedente ao equivalente a um mês de remuneração do empregado. Quanto à possibilidade de alcançar o pagamento da referida multa por meio da reconvenção proposta, a Turma afirmou que ” as causas de pedir, que ensejaram a procedência dos pedidos deduzidos, tanto na reclamação quanto na reconvenção, são completamente distintas “. Nesse passo, anotou que não há nenhuma incongruência no resultado destes autos, ” em que cada parte figure, ao mesmo tempo, como credora e devedora, pois essa é uma possibilidade gerada pela existência da reconvenção, visto que o direito da reclamada de cobrar em juízo resíduos da multa aplicada à reclamante, com base em cláusula contratual, não retira da reclamante o direito de reclamar, em seu favor, aplicação do disposto no artigo 477, § 5º, da CLT “. Diante desse contexto, vê-se que o único aresto colacionado pela reclamada carece da necessária especificidade, porquanto não aborda a particularidade de ter a empregadora proposto reconvenção a fim de receber, em juízo, o que lhe é devido pelo trabalhador concernente à multa prevista no “Termo de Compromisso”. O paradigma se limita a escrever que, estando ciente do conteúdo do “Termo de Compromisso” que assinou, no qual havia previsão de multa contratual em caso desligamento antecipado da empresa, autorizando, dessa forma, o desconto dos valores decorrentes da cláusula penal, não há violação do art. 477 § 5º da CLT. Recurso de embargos não conhecido” (E-ED-RR-3746-72.2010.5.01.0000, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021).

Nesse sentido:

“COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DA RECLAMANTE DA DÍVIDA SOLIDÁRIA JUNTO À RECLAMADA. PREVISÃO EM ACORDO EXTRAJUDICIAL SEM ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA DÍVIDA . I . Na Súmula nº 18 do TST, dispõe-se que ” a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista “. II . Dessa forma, no processo trabalhista, a compensação pressupõe dívidas recíprocas, decorrentes do contrato de trabalho. Precedentes desta Corte Superior. III . Portanto, na Justiça do Trabalho somente é cabível a compensação se o empregador for credor de dívida de natureza eminentemente trabalhista contra o empregado. IV . Ao determinar a compensação dos créditos trabalhistas da Reclamante com dívida por ela contraída perante a Reclamada, sem levar em consideração se tal dívida é decorrente do vínculo contratual de trabalho, o Tribunal Regional contrariou a jurisprudência dominante no âmbito deste Tribunal Superior. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-124600-83.2007.5.02.0029, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 25/09/2015).

Nesse sentido:

“RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA. (alegação de violação dos artigos 7º, XXVI, e 114, I a IX, da Constituição Federal, 611 da CLT e 883, IV, do CPC e contrariedade à Súmula 18 do TST). Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é viável compensar valores consignados em nota promissória com créditos trabalhistas deferidos na reclamação. Extrai-se do acórdão regional que o TRT de origem acatou o pedido formulado pela reclamada no sentido de autorizar a compensação do valor da nota promissória anexada aos autos, no importe de R$ 4.000,00, para fins de apuração das parcelas contempladas na condenação da presente reclamação trabalhista. Ocorre, no entanto, que a jurisprudência do TST firmou entendimento no sentido de não ser possível a compensação de valores contraídos a título de empréstimo pessoal (de caráter civil), tomado com o empregador, com os créditos advindos da relação de emprego (de caráter trabalhista), haja vista a natureza diversa das referidas parcelas, nos termos da Súmula 18 desta Corte Superior, a qual preconiza o seguinte: “A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista”. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-11082-51.2016.5.03.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/11/2021).

“RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE MÚTUO. RESCISÃO CONTRATUAL. VERBAS RESCISÓRIAS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No caso dos autos, houve a celebração de um contrato de mútuo, por meio do qual a reclamante fez um empréstimo diretamente com a reclamada, sua empregadora. Rescindido o contrato de trabalho, a reclamada reteve as verbas rescisórias como pagamento pelo empréstimo anteriormente realizado. Ora, a jurisprudência sumulada desta Corte Superior é no sentido de que a compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista (Súmula nº 18). Na hipótese dos autos, estamos diante de parcelas de natureza diversa: de um lado, as verbas rescisórias, de natureza trabalhista; de outro, o empréstimo, de natureza civil. Sendo assim, inviável seria qualquer compensação entre tais verbas . Todavia, mantém-se o acórdão regional, o qual determinou a devolução do valor de R$ 9.287,89 à reclamante, em observância ao princípio do non reformatio in pejus . Recurso de revista conhecido e não provido.” (RR-51800-36.2010.5.23.0007, 2ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/11/2011).

“RECURSO DE REVISTA – DESPESAS FUNERÁRIAS – COMPENSAÇÃO COM HAVERES RESCISÓRIOS DO FALECIDO – DÍVIDA NÃO TRABALHISTA – PRINCÍPIO GERAL DA INTANGIBILIDADE DOS SALÁRIOS – ART. 462 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. O desconto de despesas realizadas no funeral do empregado falecido nas verbas rescisórias não encontra respaldo no disposto no art. 462 da CLT. Na hipótese, abstraindo-se o aspecto humanitário da atitude da empresa e a obrigação moral da família assistida de solver as despesas, tem-se que resta caracterizado, in casu , empréstimo emergencial à família, não havendo relação deste com o contrato de trabalho, sendo injustificada, portanto, a possibilidade de desconto, mormente sem autorização, do empréstimo nas verbas rescisórias. A via de ressarcimento a ser buscada deve ser outra que não a pleiteada compensação com as verbas trabalhistas. Registre-se que a compensação no processo trabalhista não se faz em qualquer situação, mas apenas em relação a parcelas de igual natureza jurídica. Na hipótese, o empréstimo concedido pela empresa aos familiares do falecido empregado tem, por seu objetivo, natureza civil, não retirando a obrigação do empregador em relação à quitação das verbas oriundas do extinto pacto laboral. Trata-se, enfim, de assegurar-se o princípio geral da intangibilidade salarial através da espécie da proteção jurídica contra credores do empregado, ainda que este recaia na figura do empregador. Recurso de revista conhecido e provido ” (RR-647978-42.2000.5.10.5555, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/08/2007).

 “RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI N.º 11.496/2007. MERCEDES BENZ. ACORDO COLETIVO. PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DE VANTAGEM FINANCEIRA CONCEDIDA NA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA COM EVENTUAIS CRÉDITOS TRABALHISTAS RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. Controvérsia em torno da validade de cláusula coletiva que contém previsão de compensação dos valores pagos a título de vantagem financeira decorrentes de dispensa sem justa causa com eventuais créditos trabalhistas reconhecidos em decisão judicial. É certo que o ordenamento jurídico pátrio assegura e valoriza a negociação coletiva. Todavia, isso não significa que ela possa ser efetuada sem qualquer limite, submetendo-se apenas à vontade e criatividade dos negociadores, ao contrário, pode ser objeto de livre estipulação pelas partes interessadas desde que não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, porque imantadas de indisponibilidade absoluta, tampouco se concretizada mediante ato de estrita renúncia. Essa é a restrição imposta. De outra parte, tem-se que a compensação admitida nesta seara se dá apenas entre as parcelas que possuem a mesma natureza jurídica, devendo ser efetuada em termos determinados, tendo em vista a impossibilidade de renúncia de direitos trabalhistas por parte do empregado. Em sendo assim, o reconhecimento do acordo coletivo de trabalho como um todo não pode importar em desrespeito ao instituto da compensação. Há de se conjugar de forma harmoniosa a potencialidade jurídica da negociação coletiva com o limite a ela conferido. Ao se validar a cláusula, estar-se-á autorizando a compensação de direitos decorrentes da relação empregatícia reconhecidos posteriormente em juízo com uma indenização paga pela reclamada em decorrência da dispensa sem justa causa. Em outras palavras, estar-se-á a permitir regra de compensação abstrata e eventual, dependente de futura e incerta decisão judicial, com verba indenizatória que visava o ressarcimento pela demissão ocorrida e garantir a empresa contra hipotética condenação judicial. Nesse passo, desrespeitando a referida cláusula o instituto da compensação, não há de se falar na sua validade. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido ” (E-ED-RR-96200-73.1997.5.15.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 12/08/2011).

 

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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