Sem categoria - 02/02/2023

A diferença entre responsabilidade solidária e subsidiária na Justiça do Trabalho

Direto ao Ponto – Marcelo Mascaro Nascimento

A responsabilidade civil é um dos princípios basilares do ordenamento jurídico. Ela é resultado do sentimento de que aquele que é dono de sua própria vontade deve responder por seus atos e significa a própria consciência de Justiça de nossa sociedade. Ela resume a ideia de que a ninguém é permitido lesar outra pessoa sem o dever de reparar, que assegura que o lesado tenha seu patrimônio restituído.

Importante pontuar que ela não se confunde com a obrigação em si. Enquanto esta caracteriza-se por um dever jurídico originário, a responsabilidade civil revela um dever jurídico sucessivo, decorrente da violação da obrigação.

Ocorre que em determinadas situações podem existir mais de uma pessoa que tenha o dever de reparar o dano. Daí surge a diferença entre responsabilidade subsidiária e solidária. Na reponsabilidade solidária a dívida ou a reparação do dano pode ser exigido em sua integralidade de qualquer um dos devedores solidários. Já na responsabilidade existe um benefício de ordem, que significa que primeiramente a dívida deverá ser exigida de um ou mais devedores principais. Caso ela não seja satisfeita, recorre-se aos devedores subsidiários. É direito do devedor subsidiário exigir que a dívida seja cobrada primeiro do devedor principal.

Na Justiça do Trabalho a responsabilidade solidária é comum entre grupo de empresas. Segundo o artigo 2º, § 2º, da CLT: “sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego”.

Assim, se o empregado possui crédito trabalhista, por exemplo verbas rescisórias não recebidas ou horas extras pendentes, contra uma empresa que participa de grupo econômico, ele pode exigir o pagamento dessas verbas igualmente de qualquer das empresas que participa do grupo, mesmo que tenha trabalhado diretamente somente para uma delas.

A responsabilidade subsidiária, por sua vez, é encontrada com frequência em casos de terceirização de mão de obra e responsabilização de sócio de empresa. Na primeira hipótese, o artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, determina que “a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços”. Nesse sentido, a empresa que presta o serviço terceirizado é a devedora principal dos créditos trabalhistas de seus empregados e a empresa tomadora do serviço tem a responsabilidade subsidiária sobre essas verbas.

O mesmo ocorre em relação a sócio de empresa. Nos termos do artigo 1.024 do Código Civil “os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais”. Trata-se de nítida hipótese de responsabilidade solidária, em que o sócio possui o direito de somente ser acionado após a tentativa frustrada de o empregado ter o crédito satisfeito pela sociedade, considerada a devedora principal.

Ainda sobre a responsabilidade subsidiária na Justiça do Trabalho é importante destacar que a jurisprudência tem entendido que não é necessário o exaurimento dos meios executivos contra o devedor principal para que o subsidiário seja acionado.

Vejamos:

“AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. (…) 4 – Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que, diante da tentativa frustrada de execução da responsável principal, foi determinado o redirecionamento em desfavor da responsável subsidiária. Consignou, no aspecto, que “a exequente postula o direcionamento da execução em face de a segunda reclamada, deferida, conforme o despacho, id. 296c2af. A legislação em vigor não impõe como requisito o total esgotamento dos meios de execução em relação à executada principal”. 5 – Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da execução, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior. 6 – Com efeito, consagrado nesta Corte não ser necessário o exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada ao devedor subsidiário. Julgados. 7 – Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da executada não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 – Agravo a que se nega provimento” (Ag-AIRR-11643-53.2015.5.01.0461, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 28/10/2022).

Dessa forma, basta a tentativa de execução frustrada sobre bens do devedor principal, para que a responsabilidade sobre a dívida possa recair sobre o devedor subsidiário.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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