Noticias - 15/07/2021

A empresa fechou. E agora, como ficam os direitos dos trabalhadores?

A empresa fechou. E agora, como ficam os direitos dos trabalhadores?

Por Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
 
A empresa que encerra suas atividades não fica isenta de pagar aos seus empregados todos os direitos devidos. Assim, esses trabalhadores terão direito a receber as mesmas verbas que receberiam caso fossem dispensados sem justa causa.
 
Os direitos devidos são: saldo salarial (os dias de salário ainda não pagos), aviso prévio indenizado ou trabalhado, férias ainda não usufruídas, 13º salário proporcional, férias proporcionais ao período aquisitivo ainda não completado, indenização correspondente a 40% do valor de seu FGTS, saque do FGTS e fornecimento das guias para o seguro-desemprego.
 
Anteriormente à reforma trabalhista de 2017, a Justiça do Trabalho entendia que, no caso de demissão em massa, mesmo que tivesse sido provocada pelo encerramento das atividades da empresa, era necessário haver alguma negociação, entre o empregador e o sindicato da categoria profissional, visando criar condições mais benéficas aos trabalhadores, além daquelas já devidas, normalmente, na dispensa individual.
 
Embora sem previsão expressa na lei, a necessidade de negociação tinha como argumento o impacto que uma dispensa em massa causa na economia local, sobretudo quando se trata de grandes empresas. A reforma trabalhista, contudo, passou a prever que a demissão em massa pode ser efetuada sem nenhuma negociação com o sindicato da categoria profissional.
 
Isso, porém, não impede que a empresa, por iniciativa própria, adote alguma medida para diminuir o impacto da dispensa coletiva, seja mediante negociação com o sindicato ou de forma unilateral, embora tal procedimento não seja obrigatório.
 
Por fim, é importante diferenciar as situações em que a empresa simplesmente fechou por sua conveniência, daqueles casos em que encerra suas atividades por dificuldades econômicas.
 
Na primeira hipótese, se a empresa não pagar os direitos do trabalhador espontaneamente, ele poderá ajuizar ação trabalhista contra a empresa e caso, ainda assim, não sejam feitos os pagamentos, poderão ser penhorados os bens desta ou dos seus sócios, dependendo do caso, para saldar a dívida.
 
Se, de outra forma, o fechamento da empresa ocorreu por dificuldades econômicas e esta abriu processo de falência, inicialmente, o trabalhador deverá entrar com a ação trabalhista contra o empregador, normalmente.
 
Porém, após serem determinados os valores devidos a ele, não poderá exigir o pagamento dessas verbas nesse mesmo processo. Deverá, assim, informar no processo de falência esse valor e entrará para uma lista de credores da empresa.
 
Fonte: Exame.com, 14/01/2021


Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Noticias

Quais são as obrigações da empresa durante o período de aviso prévio do trabalhador?

Ler mais
Cálculos Trabalhistas

Quais mudanças são prováveis na área trabalhista para 2024?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro destaca duas atividades que devem ter regulamentação trabalhista em 2024...

Ler mais
Noticias

Como o compliance trabalhista pode ajudar no combate ao assédio moral no trabalho?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica quais iniciativas uma empresa deve adotar para educar e proteger...

Ler mais
Noticias

A empresa também pode ser penalizada por justa causa?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica em qual situação o funcionário pode ence...

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

- 21/09/23

O Trabalhador por aplicativo tem direitos?

Direto ao ponto - Marcelo Mascaro

Ler mais
- 16/08/23

Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva?

Marcelo Mascaro Convenções e acordo coletivos têm como finalidade com...

Ler mais
- 25/05/23

A equiparação salarial entre empregados de diferentes empresas de grupo econômico

A equiparação salarial é uma decorrência lógica dos princípios da igualdade e da não discriminação. Ela está prevista no a...

Ler mais
Banheiro de local de trabalho
Mascaro na Exame - 29/07/22

A empresa pode restringir a ida ao banheiro de seus empregados?

Ler mais