artigos - 02/05/2023

A fiscalização das condições de trabalho por Auditor-Fiscal do Trabalho no estabelecimento do empregador

Marcelo Mascaro Nascimento

O Ministério do Trabalho possui entre uma de suas atribuições a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas. Cabe a ele fiscalizar não apenas o respeito às regras da CLT, mas de qualquer outra norma trabalhista, tais como leis esparsas, regulamentos, portarias ministeriais, cláusulas de convenções e acordos coletivos, tratados e convenções internacionais, entre outras. Essa atribuição é exercida pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, que são vinculados à Secretaria de Inspeção do Trabalho, o qual pertence ao Ministério do Trabalho.

Em sua atividade, os Auditores-Fiscais do Trabalho comparecem ao estabelecimento do empregador com a finalidade de fiscalizar se as condições mínimas de trabalho exigidas pela legislação estão sendo cumpridas. Elas podem ocorrer em estabelecimentos de empresas, pública ou privada, associações civis, profissionais liberais, ou qualquer outro, possuindo o Auditor-Fiscal livre acesso a esses locais, sem prévio aviso e em qualquer dia e horário.

Os responsáveis ou prepostos pelos locais fiscalizados possuem o dever de permitir o acesso do Auditor-Fiscal a qualquer lugar do estabelecimento visitado e de exibir os documentos e materiais solicitados para fins de inspeção do trabalho.

Além disso, também é possível efetuá-las no âmbito do domicílio do empregador para verificar as condições de trabalho do empregado doméstico. Para isso, porém, serão necessários agendamento e entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador.

Em princípio, qualquer norma de natureza trabalhista pode ser objeto de fiscalização. Não obstante, são bastante comuns fiscalizações que se concentram em temas como as condições de higiene e segurança no meio ambiente de trabalho, o registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, trabalho infantil, trabalho em condições análogas à escravidão, entre outros.

O que pode o Auditor-Fiscal do Trabalho fazer?

No momento da fiscalização o Auditor-Fiscal do Trabalho poderá tomar diversas providências com vistas a verificar o cumprimento das normas trabalhistas. Entre elas destacamos as seguintes:

1) interrogar as pessoas sujeitas à inspeção do trabalho, seus prepostos ou representantes legais, e os trabalhadores, sobre qualquer matéria relativa à aplicação da legislação e exigir-lhes documento de identificação;

2) expedir notificação para apresentação de documentos;

3) examinar e extrair dados e cópias de livros, arquivos e outros documentos, que entenda necessários, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico;

4) apreender, mediante termo, materiais, livros, papéis, arquivos e documentos, inclusive quando mantidos em meio magnético ou eletrônico, que constituam prova material de infração, ou, ainda, para exame ou instrução de processos;

5) inspecionar os locais de trabalho, o funcionamento de máquinas e a utilização de equipamentos e instalações e

6) coletar materiais e substâncias nos locais de trabalho para fins de análise, bem como apreender equipamentos e outros itens relacionados com a segurança e saúde no trabalho, lavrando o respectivo termo de apreensão.

O empregador, desde que o Auditor-Fiscal do Trabalho esteja devidamente identificado e apresente sua Carteira de Identidade Fiscal, não poderá criar qualquer forma de embaraço às medidas acima. Caso o faça, estará sujeito a multa de valor igual a até cinco vezes meio salário mínimo regional.

O critério da dupla visita

Verificado o não cumprimento de norma do trabalho pelo Auditor-Fiscal ele deverá autuar o empregador mediante auto de infração. Pressupõe-se que o empregador deve conhecer as normas que regulam o trabalho e eventual desconhecimento de alguma regra específica não é considerado motivo legítimo para impedir o auto de infração.

Em alguns casos, porém, a legislação impõe o critério da dupla visita, pelo qual se constatada alguma infração, o Auditor-Fiscal deverá inicialmente orientar e advertir o empregador sobre as irregularidades encontradas e marcar nova data para outra visita. Somente se, feita essa segunda visita, as irregularidades permanecerem, será feito o auto de infração.

O critério da dupla visita é utilizado apenas em alguns casos específicos. São eles:

1) irregularidade com base em norma recentemente promulgada ou expedida, desde que não ultrapassados 90 dias do início de sua vigência;

2) estabelecimento que é inspecionado pela primeira vez e que fora inaugurado a não mais de 90 dias;

3) quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até dez trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; e

4) quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte.

Assinatura de termo de compromisso pelo empregador

Além da dupla visita, existem outras hipóteses em que embora constatada alguma irregularidade pelo Auditor-Fiscal, não haverá aplicação imediata de multa e sim a instauração de procedimento especial para a ação fiscal.

Esse procedimento poderá ser instaurado pelo Auditor-Fiscal quando concluir pela ocorrência de motivo que impossibilite ou dificulte o cumprimento da legislação trabalhista, inclusive nas ações fiscais destinadas à inclusão de aprendizes e pessoas com deficiência, devendo ser dada ciência para a chefia imediata, que atuará com o objetivo de harmonização da atuação da inspeção do trabalho.

A pessoa sujeita à inspeção do trabalho submetida ao procedimento especial para a ação fiscal poderá assinar termo de compromisso em que se compromete a corrigir a irregularidade dentro de um prazo fixado no próprio instrumento, que, regra geral, poderá ser de até dois anos, podendo em algumas situações chegar a quatro anos.

Durante esse prazo, o compromissado poderá ser fiscalizado para verificação do cumprimento do termo de compromisso, complementação de diagnóstico e esclarecimento de fatos. Além disso, o termo não impede a constatação pelo Auditor-Fiscal de outras infrações encontradas no estabelecimento e a respectiva aplicação de multa sobre elas.

Se as obrigações estabelecidas no termo de compromisso forem cumpridas, o procedimento especial para ação fiscal é encerrado. Porém, quando esse procedimento for frustrado pela recusa de firmar termo de compromisso ou pelo descumprimento de qualquer cláusula compromissada, serão lavrados, de imediato, os respectivos autos de infração.

Aplicação da multa administrativa

Não sendo o caso de dupla visita ou de instauração de procedimento especial para ação fiscal, uma vez verificada pelo Auditor-Fiscal a existência de violação a norma trabalhista, ele deverá lavrar o respectivo auto de infração com a aplicação de multa administrativa.

Atualmente, os valores da multa administrativa são previstos na Portaria MTP nº 667, de 8 de novembro de 2021. Seguem alguns exemplos de valores:

1) falta de registro do empregado, R$ 3.000,00;

2) férias não usufruídas, R$ 170,26;

3) atraso no pagamento de salário, R$ 170,26;

4) não manter registro do horário dos empregados, de R$ 40,25 a R$ 4.025,33 e

5) desrespeitar o valor do salário mínimo, de R$ 40,25 a R$ 1.610,13.

Conclusão

Esses são os principais aspectos da fiscalização realizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho no estabelecimento de empregador. Em resumo, serão verificadas se as condições de trabalho no local estão de acordo com a legislação trabalhista. Caso não esteja, em alguns casos específicos será adotado o critério da dupla visita e em outros será instaurado procedimento especial para ação fiscal. Se não for o caso de ocorrência de nenhuma dessas hipóteses ou se ainda que instaurado procedimento especial houver recusa na assinatura do termo de compromisso, será lavrado auto de infração com a aplicação de multa administrativa pelo Auditor-Fiscal do Trabalho.

Em nosso próximo texto iremos continuar tratando deste tema e abordaremos como o empregador pode exercer seu direito de defesa após ser autuado em razão de infração à legislação trabalhista por Auditor-Fiscal do Trabalho.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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