Cláusula de não concorrência
Sem categoria - 07/02/2023

A incidência da cláusula de não concorrência nas relações de trabalho

Por Marcelo Mascaro Nascimento

As empresas podem possuir diversos motivos para desejar impedir que seus empregados não sejam contratados por outra concorrente. Uma das razões mais frequentes é o acesso de certos funcionários a informações confidenciais da corporação e que se passadas para a concorrência resultariam em desvantagem a ela perante o mercado. 

Podem ser consideradas informações desse tipo, por exemplo, segredos da empresa decorrentes de inovação técnica, listas de clientes, estratégias de gerência, procedimentos próprios ou qualquer conjunto de conhecimento e experiências.

Outro motivo que também pode levar a corporação a querer impedir que seus empregados sejam contratados pela concorrência são grandes investimentos feitos neles com treinamentos, cursos e qualificação, de modo a evitar que esses investimentos revertam em benefício da concorrência.

Por tais razões há empresas que adotam a prática de inserir no contrato de trabalho cláusula em que o trabalhador fica impedido de prestar serviço para empresa concorrente ao se desligar da empregadora atual.

Esse tipo de limitação à liberdade do trabalhador é considerado válido, mas deve cumprir algumas exigências. A primeira é que o período em que o ex-funcionário fica impedido de trabalhar para a concorrência não seja indeterminado e sim previamente definido, sendo comum um prazo não superior a dois anos, embora seja possível período superior.

Além disso, a cláusula deve especificar exatamente quais são as atividades que o trabalhador não poderá praticar, não sendo possível impedi-lo de exercer todo e qualquer trabalho, mas somente aqueles que de fato poderiam causar prejuízo à empresa. Também é preciso que seja definido o limite territorial de aplicação da restrição, que deve ficar restrito à área de influência da antiga empresa.

Esses limites estabelecem a real esfera de abrangência da cláusula de não concorrência. Dessa forma, o trabalhador consegue saber a exata dimensão da restrição colocada a ele. A ausência de tais limites resultaria em condicionar o direito ao exercício profissional do trabalhador à vontade indefinida do empregador, em violação ao art. 122 do Código Civil, que dispõe: “São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes”.

Por fim, é indispensável que o trabalhador que sofrer tais restrições receba uma compensação financeira por elas e que deverá ser paga pela corporação que exigiu a cláusula de não concorrência. Não existe uma regra sobre o valor dessa compensação, mas ela deve ser suficiente para permitir que o trabalhador mantenha seu padrão de vida durante o período de restrição.

Assim, em suma, observa-se que a cláusula de não concorrência deve ter limite espacial e temporal definidos, estar restrita à atividade laboral que possua alguma relação com a empresa e oferecer uma compensação econômica ao trabalhador, conforme pode ser exemplificado pela seguinte decisão da quarta Turma do TST:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. DANO MATERIAL 1. Conquanto a estipulação de cláusula de não concorrência cinja-se à esfera de interesses privados do empregador e do empregado, imprescindível para o reconhecimento da validade de tal ajuste a observância a determinados requisitos, dentre os quais: a estipulação de limitação territorial, vigência por prazo certo e vantagem que assegure o sustento do empregado durante o período pactuado, bem como a garantia de que o empregado possa desenvolver outra atividade laboral. 2. Hipótese em que houve estipulação de cláusula de não concorrência sem qualquer vantagem para o empregado. 3. Acórdão regional que, ao manter a determinação de pagamento do valor equivalente à última remuneração do empregado, durante a vigência da cláusula de não concorrência, adotou entendimento que prestigia a boa-fé e o equilíbrio entre direitos e deveres dos contratantes, com os olhos fitos na função social do contrato de trabalho. 4. Violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil não reconhecida. 5. Agravo de instrumento da Reclamada a que se nega provimento” (AIRR-1345-74.2010.5.15.0109, 4ª Turma, Relator Ministro Joao Oreste Dalazen, DEJT 21/08/2015).

Essas exigências, em que pese significarem certa restrição à autonomia da vontade, se justificam a partir dos princípios norteadores tanto do Direito do Trabalho como do Direito Contratual em geral. Cabe observar que o contrato de trabalho se caracteriza por ser uma relação sinalagmática, na qual há reciprocidade de direitos e obrigações, de modo que empregado e empregador possam auferir vantagens a partir do contrato. 

Observa-se que mesmo nas relações cíveis o Direito rejeita cláusulas que conferem uma vantagem demasiada a uma das partes em detrimento da outra. Com mais razão, diante do presumido desequilíbrio entre as partes, o Direito do Trabalho rejeita qualquer cláusula que confere demasiada vantagem ao empregador sem nenhuma contrapartida ao empregado.

Também a função social do contrato fundamenta essa limitação à autonomia da vontade. Deve-se lembrar que as relações contratuais estão inseridas em um contexto social e que o instituto jurídico do contrato além de servir aos interesses das partes contratantes também cumprem a função de possibilitar e dar vida a interações sociais, contribuindo para que a sociedade como um todo se desenvolva.

Ademais, quando válida a cláusula de não concorrência, seu descumprimento pelo trabalhador leva à aplicação de uma multa a favor do empregador e definida previamente. Essa multa, porém, deverá guardar certa proporcionalidade com a contraprestação oferecida pela empresa durante o período de aplicação da cláusula. Dessa forma, não é admissível a estipulação de multa contra o ex-empregado em valor extremamente superior à quantia que ele receberia da empresa durante o período em que estaria sujeito às restrições impostas pela cláusula. Nesse sentido, segue conclusão da sétima Turma do TST:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VALIDADE. Cinge-se a controvérsia em definir a validade da estipulação da cláusula de não concorrência após a rescisão contratual. Depende da observância dos seguintes requisitos: limitação temporal, limitação geográfica e indenização compensatória pelo período referente à restrição. No caso, o Tribunal Regional registrou expressamente que a cláusula de não concorrência, apesar de prever indenização compensatória pelo referido período, não estipulou previsão temporal e limitação territorial, além de haver assinatura apenas do trabalhador e desproporção entre a contraprestação oferecida pela empresa – pagamento de salário mensal pelo período da restrição – e a multa em caso de descumprimento da obrigação pelo ex-empregado (multa não compensatória correspondente ao valor resultante da multiplicação do último salário do réu por 25), sem prejuízo da indenização decorrente da responsabilidade civil. Nesse contexto, correto o acórdão regional ao julgar improcedente a ação proposta pela empresa. Agravo de instrumento a que se nega provimento” (AIRR-2484-95.2010.5.02.0053, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 09/12/2016).

A proporcionalidade das prestações, por sua vez, possivelmente é o aspecto de maior dificuldade sobre o assunto. A compensação financeira paga pela empresa ao ex-empregado cumpre o propósito de assegurar a manutenção das condições em que vivia, diante da restrição imposta ao exercício profissional. A comutatividade entre a restrição e a compensação é, portanto, condição fundamental para a validade da cláusula de não concorrência.

Por isso, o equilíbrio entre as obrigações dependerá do grau de restrição imposta ao trabalhador, ou seja, do âmbito de limitação geográfica e temporal e da amplitude das atividades as quais deve se abster de exercer. Quanto maiores forem essas restrições, maior deverá ser a compensação, de modo a que seja preservada a proporcionalidade entre elas.

Assim, a aferição do valor da compensação financeira em razão da cláusula de não concorrência passa por certa subjetividade. Apesar disso, os nortes oferecidos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade permitem analisar a questão de forma não arbitrária, de modo a que se chegue a um valor de forma fundamentada e em busca do maior equilíbrio possível, conforme pode ser observado na decisão abaixo da primeira Turma do TST:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Do quadro fático descrito pelo e. TRT ficou estabelecido no ajuste firmado entre as partes que haveria uma “restrição de atuação por 12 meses em caso de rescisão contratual, qualquer que seja a sua modalidade – se pedido de demissão ou dispensa, nos seguintes termos: … o empregado concorda que não será empregado de qualquer forma, à propriedade, gerenciamento, operação ou controle de qualquer concorrente, em qualquer parte da área abrangida em um raio de 50 (cinquenta) milhas (80, 45 km) de qualquer escritório aplicável. Se o empregador decidir, a seu critério exclusivo, aplicar os termos aqui providos, o empregador irá pagar ao empregado a quantia de R$ 11.538,50 para cada mês que o empregador entender necessário para o cumprimento da cláusula 9, como contraprestação pela não-concorrência”. 2. Verifica-se, portanto, que não houve integral impedimento ao exercício da profissão do reclamante, mas tão somente restrição geográfica, delimitada no raio de aproximadamente 80 km. 3. Nesse contexto, a pretensão do reclamante, de que lhe sejam deferidas diferenças da compensação pela cláusula de não concorrência, com base na última remuneração percebida, não atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, diante dos termos do ajuste, em que o reclamante não ficou totalmente impedido de exercer seu ofício ou profissão e tendo em vista que a compensação/indenização não se refere a contraprestação por trabalho prestado, verifica-se que o valor ajustado atende ao caso concreto, não se cogitando de violação dos arts. 9º, 444 e 468 da CLT e 5º, XIII e 7º, VI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido. BÔNUS SALARIAIS E PLANO DE INCENTIVO ACIONÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Estando a decisão regional pautada na análise dos fatos e provas dos autos, em que ficou demonstrada a natureza indenizatória das parcelas, inviável a alteração do julgado, por óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-2127-30.2011.5.02.0070, 1ª Turma, Redator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/06/2017).

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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