Liquidação dos pedidos
Sem categoria - 20/12/2022

A liquidação dos pedidos na Reclamação Trabalhista

Por Marcelo Mascaro Nascimento

De forma oposta aos processos da Justiça Comum, até o advento da Reforma Trabalhista frequentemente na Justiça do Trabalho as reclamações trabalhistas eram acompanhadas de valores da causa fictícios, além de muitos dos pedidos não terem seu valor apurado já na peça inicial.

A Lei 13.467/2017, contudo, modificou a redação do § 1º do artigo 840, da CLT, e passou a exigir a indicação do valor dos pedidos na petição inicial pelo reclamante, assim como já ocorria no procedimento sumaríssimo, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o § 3º do mesmo dispositivo.

A exigência da indicação dos valores dos pedidos logo na petição inicial traz ao menos três consequências para o processo do trabalho. A primeira é a maior exatidão para a submissão das ações cujo valor seja de até 40 salários mínimos ao rito sumaríssimo. Em que pese as vantagens do rito diante de sua maior celeridade, não raro a indicação de um valor da causa fictício, muitas vezes além do valor real, acabava por afastar a incidência do rito simplificado a uma ação que se de fato tivesse o valor de seus pedidos apurados estaria sujeita a ele.

Outra consequência diz respeito aos honorários de sucumbência. Uma vez que a Reforma Trabalhista inseriu os honorários sucumbenciais no processo do trabalho, a determinação correta do valor da causa desde o início revela-se fundamental para a definição desses honorários na hipótese de improcedência do pedido, já que será o valor atribuído ao pedido que servirá como base para o cálculo dos honorários.

Ainda, a definição mais precisa do valor da causa e não a mera estimativa contribui para que as tratativas de acordos sejam pautadas por valores condizentes com a realidade do processo, diminuindo, assim, propostas extremamente díspares entre reclamante e reclamado.

A necessidade de liquidar os pedidos na peça inicial, contudo, leva a uma dificuldade adicional ao demandante. Frequentemente as reclamações trabalhistas são compostas por um grande número de pedidos, cuja apuração às vezes exige o auxílio de profissional dedicado às ciências contábeis. Ademais, nem sempre o empregado terá todas as informações necessárias para a correta apuração do valor do pedido, seja porque ela depende de documento em poder do empregador ou em razão da necessidade de realização de perícia, por exemplo.

Ademais, o reclamante deve se atentar para o disposto no artigo 494 do CPC, que dispõe que “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”. Em termos práticos o dispositivo limita a condenação ao valor atribuído ao pedido na peça inicial, sob pena de o julgamento ser considerado ultra petita caso isso não seja obedecido.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu a SDI 1 do TST, conforme se observa na decisão transcrita abaixo:

“RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de ” pagamento de 432 horas ‘ in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica) ” traduziu ” mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo “, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido” (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020).

Não obstante, o próprio julgado faz menção à hipótese de a parte demandante registrar alguma ressalva quanto ao valor liquidado, de modo a não vincular o valor da condenação à exata quantia indicada na peça inicial. Dessa forma, caberia ao reclamante ao liquidar seu pedido fazer referência de se tratar de mera estimativa ou requerer a apuração em liquidação posterior.

Nota-se, assim, a possibilidade de o reclamante postergar a liquidação de certos pedidos. Nesse sentido, o artigo 324, § 1º, do CPC autoriza o pedido indeterminado em três hipóteses. São elas:

“I – nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

II – quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

III – quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.”

Já em relação à possibilidade de apresentar valores estimados, a Instrução Normativa nº 41 do TST, de 21 de junho de 2018, determinou em seu artigo 12, § 2º, que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

Assim, observamos as seguintes possibilidades de indicação de valores na peça inicial pelo demandante: 1) indicação de quantia certa sem nenhuma ressalva, hipótese em que o valor da condenação ficará adstrito ao quantum indicado; 2) indicação de valor estimado ou 3) atribuição de valor indeterminado com base em uma das hipóteses do artigo 324 do CPC.

A dificuldade, porém, advém de saber quais pedidos podem ser submetidos à incidência do artigo 324, §1º, do CPC. Nesse sentido, pretendemos aqui exemplificar algumas dessas hipóteses.

Algumas delas parecem ser bastante óbvias e decorrentes de uma consequência lógica direta. É o caso do artigo 467 da CLT, segundo o qual “Em caso de rescisão de contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o montante das verbas rescisórias, o empregador é obrigado a pagar ao trabalhador, à data do comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las acrescidas de cinqüenta por cento”.

Ao formular tal pedido, não há possibilidade de o reclamante indicar qualquer valor, uma vez que a incidência da multa do artigo 467 dependerá dos termos da defesa do reclamado, prevalecendo, assim, o disposto no artigo 324, III, do CPC.1

Também parece não causar controvérsia a impossibilidade de indicar na peça inicial o valor do pedido de indenização em razão da redução da capacidade laborativa do empregado decorrente de acidente do trabalho, já que a apuração da redução dependerá de perícia realizada ao longo do processo.

De forma oposta, pedidos como o pagamento de férias vencidas ou 13º salário não pago não geram qualquer dificuldade de apuração do valor na peça inicial, podendo o valor ser indicado desde logo.

Em algumas hipóteses, ainda, a aplicação do artigo 324, III, do CPC, é definida a partir da distribuição do ônus da prova. Em decisão, por exemplo, proferida pela 6ª Turma do TST2, foi analisado caso em que o reclamante havia pleiteado a condenação da reclamada às diferenças de FGTS, porém não especificou quais teriam sido os meses em que não teriam sidos feitos os pagamentos pela empresa ou que o teriam sido realizados em valor menor ao devido.

Em que pese o Tribunal Regional ter reconhecido o ônus da prova do empregador sobre os depósitos do FGTS, entendeu que a não especificação pelo reclamante dos meses faltantes tornava o pedido demasiado genérico, levando à sua improcedência.

Já a 6ª Turma do TST reformou a decisão sob o fundamento de que o ônus da prova dos depósitos do FGTS é do empregador. Nesse sentido, embora o acórdão que reformou a decisão do Tribunal Regional não tenha aludido especificamente o artigo 324, III, do CPC, abre-se a possibilidade pela argumentação de que o ônus da prova pode servir como parâmetro para a incidência do dispositivo.

Pedido que pode trazer maiores debates é o referente às horas extras. O pedido do autor deverá especificar minimamente a jornada de fato trabalhada, porém, caberá ao empregador apresentar os cartões de ponto e recibos de pagamentos, de modo que a exata apuração dos valores dependerá de documentos na posse do reclamado, conforme é ilustrado pelo seguinte entendimento da 2ª Turma do TST:

“Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determinou que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido.

Ademais, importante destacar que o § 2º do artigo 12 da IN nº 41/2018 do TST prevê, para “fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil” (grifou-se), não havendo a necessidade da precisão de cálculos exigida na decisão Regional.

Observa-se, ainda, que o artigo 324, § 1º do CPC de 2015 prevê a possibilidade de apresentação de pedidos genéricos, dentre outros, na hipótese em que “a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu” .

Ainda utilizando-se do exemplo referido, a apuração precisa das horas extras devidas demanda a análise de documentos que necessariamente estão sob a guarda da reclamada, tais como controles de jornada e recibos de pagamento, o que impossibilita, de pronto, a indicação do valor exato pretendido. (…)

Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se lhe que apresente pedido com indicação precisa de valores, inclusive com planilhas de cálculo detalhado, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao judiciário (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados.” (RR-1001473-09.2018.5.02.0061, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021).

Nota-se, assim, primeiramente a necessidade de diferenciar pedido certo, pedido determinado e valor do pedido. O pedido certo é aquele que especifica a pretensão do autor, por exemplo quando ele pleiteia a condenação do reclamado às horas extras. Trata-se de pedido de condenação certo e não genérico, caso em que não haveria definição sobre o direito pretendido.

A determinação do pedido, por sua vez, especifica e delimita o direito pretendido. Mantendo o exemplo de pedido de condenação em horas extras, sua determinação implica a definição do período pretendido, por exemplo, o pagamento da 9ª e da 10ª hora trabalhada em certo período.

Já o valor do pedido somente poderá ser apurado após sua determinação, a partir da elaboração de cálculos sobre ele. Nesse sentido, a incidência de alguma das hipóteses do artigo 324, § 1º, do CPC, afasta a necessidade de o pedido ser determinado e não propriamente do valor do pedido, embora por consequência lógica também não será exigível seu valor.

Em outras situações o pedido será certo e determinado, o que poderia levar à exigência da apuração de seu valor. Contudo, ainda nesse caso, por força do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, o valor poderá ser estimado.

Toma-se como exemplo o pedido de reflexo de determinada verba em outra, o que ocorre em relação à condenação de adicionais como os de horas extras e de insalubridade. Como se observa na decisão seguinte, o pedido de reflexos não deve ser genérico, mas especificar todas as verbas sobre as quais deve incidir os reflexos. Vejamos:

“RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. PEDIDO GENÉRICO. Apesar de o Processo do Trabalho não exigir rigor formal na elaboração da petição inicial, nos termos do artigo 840 da CLT, devem constar os elementos mínimos indispensáveis à solução da controvérsia, quais sejam, os pedidos certos e determinados, de modo a possibilitar que a decisão seja proferida dentro dos limites propostos, além de viabilizar o direito de defesa do réu. Dessa forma, competia ao autor, na petição inicial, especificar todas as verbas de natureza salarial sobre as quais deveriam incidir os reflexos e não formular pedido genérico de reflexos, o que impede a impugnação específica da parte ré, prejudicando o contraditório e a ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido” (ARR-10396-07.2014.5.15.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/06/2021).

Apesar disso, a determinação do pedido não exige a definição de seu valor, que poderá ser estimado. No exemplo acima, deverão ser especificadas todas as verbas sobre as quais incidirão os reflexos do adicional deferido, sem necessidade de que se chegue ao valor preciso de cada um deles.

Assim, concluímos que o pedido determinado no processo do trabalho não exige necessariamente a definição de seu valor. É certo que as hipóteses previstas no artigo 324, § 1º, do CPC permitem a formulação de pedido genérico. Nesses casos, não haverá a necessidade nem mesmo de formulação de valor estimado. Já na ausência de incidência do dispositivo, o reclamante poderá discriminar com exatidão o valor do pedido ou apresentá-lo de forma estimada.

1- Nesse sentido já decidiu a 6ª Turma do TST (RR-1002489-61.2017.5.02.0601, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 03/09/2021).

2-  RR-10802-82.2014.5.01.0044, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 16/10/2020.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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