artigos - 23/03/2023

A natureza jurídica da alimentação recebida por empregado

Marcelo Mascaro Nascimento

O fornecimento de alimentação por parte do empregador a seus empregados embora não seja obrigatório é uma prática comumente encontrada nas relações de emprego e que pode ser efetivada de diversas formas.

Uma delas é a adesão da empresa ao PAT. Nesse caso, o fornecimento da alimentação ao trabalhador pode se dar mediante a entrega de gêneros alimentícios ou de refeições. Na primeira hipótese o trabalhador pode receber a alimentação in natura, como uma cesta-básica, ou por vale-alimentação. Em ambos dos casos ela será preparada e consumida pelo trabalhador fora da jornada de trabalho, provavelmente em sua residência. Já o fornecimento de refeições prontas poderá se dar no próprio local de trabalho ou por vale-refeição a ser utilizado em estabelecimento de terceiro.

O PAT constitui interessante programa a ser aderido pelo empregador, uma vez que as pessoas jurídicas podem deduzir de seu lucro tributável, para fins de apuração do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no programa.

Quando oferecida in natura, ou seja, se fornecido gênero alimentício pelo empregador diretamente ao empregado ou concedido mediante instrumentos de pagamentos como vales e tickets, o artigo 178 da Lei nº 10.854/2021 exclui a natureza salarial da parcela e afasta sua incorporação à remuneração para qualquer efeito.

Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 133, da SBDI-1, do TST, expressa o seguinte entendimento:

“AJUDA ALIMENTAÇÃO. PAT. LEI Nº 6.321/76. NÃO INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO.

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.”

Se o benefício, contudo, é oferecido sem a adesão do empregador ao PAT, a jurisprudência firmou o entendimento pela sua natureza salarial, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-1, do TST:

“AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT.

A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas ns 51, I, e 241 do TST.”

O mesmo se diz em relação ao vale-refeição, que conforme a Súmula nº 241 do TST:

“SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO.

O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.”

Em suma, temos que tanto o vale-alimentação como o vale-refeição fornecidos ao empregado teriam natureza salarial se o empregador não participa do PAT e natureza indenizatória se ele participa do programa.

Por um lado, a natureza indenizatória do benefício fornecido mediante participação no PAT se justifica por expressa disposição legal, conforme já exposto. Por outro, a natureza salarial daquele exterior ao PAT tem fundamento no artigo 458 da CLT, segundo o qual “Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas”.

Apesar disso, a reforma trabalhista de 2017, promovida pela Lei 13.467/2017, modificou a redação do artigo 457, § 2º, da CLT, que passou a dispor que “as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”.

Nesse sentido, o referido dispositivo legal permitiu o surgimento do entendimento pela superação da Súmula nº 241 do TST. Em que pese ela ainda não ter sido revogada, sua redação parece incompatível com o artigo 457, § 2º, da CLT, razão pela qual entendemos que, exceto se a alimentação por paga em pecúnia, tanto o vale-alimentação como o vale-refeição não terão natureza salarial após a reforma trabalhista.

Superada essa questão, observamos ainda que a prática adotada por parte dos empregadores desafiou uma terceira possibilidade. Em alguns casos, o benefício oferecido pelo empregador não participante do PAT não se dá de forma totalmente gratuita, mas conta com a participação do trabalhador em seu custeio.

Nesse sentido, o recebimento da alimentação pelo empregado ocorre de forma subsidiada pela empresa. Na prática, o trabalhador que recebe o vale-refeição ou vale-alimentação tem descontado em seu salário um valor para contribuir para o financiamento do benefício recebido.

A natureza jurídica dessa prática passou a ser considerada pela jurisprudência como indenizatória, diante da coparticipação do trabalhador o custeio do benefício. Dois fundamentos principais podem ser levantados para justificar esse entendimento. O primeiro no sentido de que uma vez que há participação do empregado no custeio não se trata estritamente de valor pago em razão da contraprestação do serviço. O segundo que se trata de benefício subsidiado pelo empregador. Assim, o empregado estaria adquirindo um bem, porém mediante contribuição ou participação do empregador.

Esse entendimento foi consolidado pela jurisprudência do TST conforme se observa em decisão da SBDI-1 desse Tribunal:

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. SALÁRIO IN NATURA. VALE-ALIMENTAÇÃO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO. DESCONTOS EFETUADOS. NATUREZA SALARIAL DESCARACTERIZADA. Nos termos do artigo 458, caput, da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato de trabalho, fornecer habitualmente ao empregado. Ainda, consoante entendimento firmado na Súmula nº 241 do TST, o vale-refeição que é fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial. Entretanto, o fato de haver desconto no salário do empregado, com o objetivo de custear o fornecimento da verba, afasta a natureza salarial e a sua integração em outras verbas trabalhistas . Precedentes. Incide na espécie o óbice contido no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos de que não se conhece” (destaque acrescido – E-RR – 606-96.2013.5.04.0014, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 22/09/2017).

Não obstante, passou-se a observar na prática das relações de trabalho que alguns empregadores adotam descontos ínfimos no salário do empregado. Isso gerou o questionamento se também nesses casos seria mantida a natureza indenizatória do benefício. A dúvida se justifica já que sendo a participação do trabalhador ínfima, torna-se questionável se realmente se trata de um benefício subsidiado pelo empregador ou se a participação irrisória transforma seu financiamento em unilateral.

A terceira Turma do TST chegou a adotar esse segundo posicionamento, de modo a entender que sendo o valor da participação do trabalhador ínfimo, é mantida a natureza salarial do benefício. Vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à Súmula 241/TST suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. OJ 413 DA SDI-1/TST. A parcela alimentação, em suas diversas modalidades (in natura, ticket alimentação, vale refeição, cesta básica etc.), tem natureza salarial, de maneira geral, por ser um acréscimo econômico aos pagamentos resultantes do contrato empregatício (art. 458, caput, CLT). Porém, não terá esse caráter se for instrumental à prestação de serviços, tais como refeições em locais de trabalho inóspitos ou longínquos (art. 214, § 9º, XII, Decreto 3048/99 – Regulamento da LOPS); ou se for entregue como parte do programa legalmente tipificado denominado PAT (art. 214, § 9º, III, Decreto 3048/99); ou, finalmente, se for obrigação derivada de CCT ou ACT, cuja regra instituidora elimine sua natureza remuneratória. No caso dos autos, o vale alimentação possuía, em sua origem, natureza salarial, já que não se enquadrava em nenhuma das exceções antes relatadas. O benefício pago de forma habitual incorporou-se ao contrato de trabalho dos empregados, de modo que a posterior adesão ao PAT por parte da Reclamada não atinge os empregados anteriormente admitidos, situação do Reclamante. Registre-se que a circunstância de a norma coletiva fixar o fornecimento da parcela com participação econômica do obreiro, por si só, não afasta a configuração de sua natureza salarial. Esta circunstância apenas é decisiva para afastar a natureza salarial da utilidade quando se trate de atividade ou programas subsidiados pela empresa com indubitável vantagem econômica para o empregado e cujo custo econômico para o empregado é claramente favorável, em decorrência do subsídio existente. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-AIRR – 366800-32.2009.5.04.0018 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/10/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 19/10/2012)”

Apesar disso, prevalece na jurisprudência do TST o entendimento em sentido oposto. Desse modo, ainda que ínfimo o valor descontado no salário do trabalhador, a natureza jurídica do benefício será indenizatória, conforme exemplificado abaixo:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. NATUREZA SALARIAL. DESCONTO DO SALÁRIO DO EMPREGADO. VALOR ÍNFIMO. Esta Corte tem adotado o entendimento de que, quando há desconto no salário do empregado, ainda que irrisório, para custear o fornecimento da parcela, essa perde sua natureza salarial, o que afasta a sua integração para fins de repercussão em outras verbas trabalhistas. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão verificada, imprimir efeito modificativo ao julgado, para conhecer do recurso de revista quanto ao tema relativo à natureza salarial do auxílio-alimentação por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a natureza indenizatória da parcela auxílio-alimentação” (ED-RR-148200-92.2007.5.09.0012, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 22/8/2014).

Assim, concluímos, a título de síntese, que o vale-refeição e vale-alimentação fornecidos pela empresa participante do PAT terão natureza indenizatória, assim como os benefícios ofertados pelo empregador que não participa do PAT, mas que exige a coparticipação do empregado em seu custeio. Já em relação aos benefícios oferecidos por empregador não participante do PAT e sem coparticipação do trabalhador, apesar de a Súmula nº 241 do TST continuar formalmente em vigência, entendemos que ela foi superada pelo artigo 457, § 2º da CLT, após modificações inseridas pela Lei 13.467/2017, de modo que esses benefícios também terão natureza indenizatória.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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