Reforma Trabalhista
Sem categoria - 19/01/2023

A oposição à Reforma Trabalhista

Por Hélio Zylberstajn

A Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista do governo Temer, esteve presente na campanha eleitoras e continua neste período de transição para o governo Lula. As Centrais sindicais, que nunca pouparam críticas à reforma, denunciaram o governo brasileiro na Conferência Anual da OIT em 2019 e em 2021. Foram denúncias muito semelhantes, que enfatizaram três poucos pontos: a reforma teria (a) inibido a negociação coletiva, reduzindo a quantidade de negociações; (b) eliminado direitos e aberto a possibilidade de derrogação de direitos existentes; (c) “precarizado” o mercado de trabalho, por meio da criação de novas formas de contratação – a terceirização e o trabalho intermitente.

A OIT tem um grupo permanente de peritos para examinar as denúncias. Os peritos as dividem em uma “lista longa”, constituída denúncias menos graves, e uma “lista curta”, na qual incluem os casos mais graves. A denúncia de 2019 foi incluída na “lista curta”, indicando que os períodos consideraram as acusações das Centrais brasileiras muito graves. A defesa do governo surtiu efeito e levou os peritos da OIT não à condenação, mas apenas a um pedido de esclarecimentos de alguns detalhes. Devido à pandemia, não houve Conferência em 2020 e, em 2021, as Centrais voltaram à mesma denúncia, com os mesmos argumentos. Desta vez, os peritos colocaram o Brasil na “lista longa”, indicando que as acusações não foram consideradas muito importantes (pois já as conheciam). Ao final do exame das audiências, o comité de peritos não acolheu a denúncia.

Em artigo recente, reuni dados de diversas fontes – CAGED, RAIS, Ministério do Trabalho e Previdência e Salariômetro da Fipe – para mostrar que as denúncias das centrais sindicais não se sustentam diante das evidências. Apesar do insucesso na OIT, e da ausência de evidências concretas de possíveis impactos desfavoráveis aos trabalhadores, Lula e os sindicatos brasileiros insistem em na necessidade de rever a reforma trabalhista. Como explicar que nossas entidades trabalhistas tenham baseado suas críticas e denúncias contra a reforma trabalhista em argumentos tão frágeis, a ponto de serem rejeitadas na própria OIT?

Provavelmente, a razão básica é que as denúncias junto à OIT não revelaram a verdadeira razão da oposição contra a reforma. As Centrais tentaram, na verdade, obter da OIT a condenação da reforma alegando razões infundadas porque não podiam (ou não queriam) revelar, naquela instância, sua verdadeira motivação. Se tivessem alcançado êxito e obtido a condenação, não precisariam revelar a verdadeira motivação da sua resistência. Agora, porém, para promover uma reformulação na reforma trabalhista, precisam revelar suas reais intenções. Diga-se, a bem da verdade, que não estão desacompanhadas, pois seus interesses nessa matéria convergem com os interesses das entidades sindicais patronais.

Minha hipótese é que a oposição à reforma trabalhista pretende rever um dos seus aspectos mais importantes: a transformação a Contribuição Sindical de obrigatória em voluntária, que foi acompanhada de procedimento simples para manifestação dos trabalhadores. Os que não querem contribuir, não precisam se manifestar; os que querem contribuir precisam informar a empresa. A mudança causou grande impacto na receita da Contribuição Sindical, tanto dos sindicatos de trabalhadores como no de empresas. O Gráfico a seguir mostra a magnitude do impacto: a arrecadação caiu para pequenas frações dos valores anteriores à reforma.

O impacto foi mais forte nos sindicatos menores e de pequena representatividade, e, principalmente, nas entidades que não conseguem introduzir cláusulas de contribuições alternativas na negociação coletiva. Paradoxalmente, as que conseguem negociar cláusulas de financiamento alternativo, podem ter até um crescimento nas receitas.

O desaparecimento dos recursos que antes eram garantidos, tem levado sindicatos de trabalhadores e de empresas a buscar fontes alternativas para seu sustento. O caminho preferido tem sido a inclusão de cláusulas nas convenções coletivas e nos acordos coletivos que obrigam ou induzem trabalhadores e empresas a contribuir para seus sindicatos.

O Quadro 1 a seguir mostra exemplos de cláusulas “exóticas”, que estabelecem condições menos favoráveis para trabalhadores e empresas que não aceitam pagar as contribuições alternativas. A diferenciação pode se referir ao valor descontado para custeio da refeição fornecida pela empresa (linha 1), à concessão de cesta básica (linha 2), a abono salarial (linha 3), a abono indenizatório (linha 4), a vale alimentação (linha 5) e até mesmo a reajustes salariais diferentes em empresas que não recolhem contribuições alternativas ao sindicato patronal (linha 5 e 6)

As cláusulas aqui denominadas como “exóticas” têm sustentação legal muito frágil. De um lado criam tratamento diferenciado e discriminatório da empresa em relação aos seus empregados e até mesmo do sindicato patronal em relação às empresas representadas. Violam, portanto, preceitos constitucionais. De outro lado, desconsideram jurisprudência do STF que proíbe a cobrança compulsória de contribuições sindicais de não associados.

Devido à impossibilidade política do retorno da Contribuição Sindical (o Congresso dificilmente aceitaria a volta da obrigatoriedade), os sindicatos têm negociado as cláusulas “exóticas” em proporções crescentes. Mas, para garantir esta fonte de receita, precisam de segurança jurídica. Nas propostas de revisão da reforma trabalhista, não defendem mais a volta da Contribuição Sindical. Propõem a adoção da contribuição negocial, definida em assembleia e incluída na convenção coletiva ou no acordo coletivo, que seria cobrada por meio de desconto nos salários de todos os representados, associados e não associados. 

Qual seria a magnitude dos recursos que as contribuições de assembleia poderiam reunir? A Tabela a seguir apresenta o resultado de uma estimativa da magnitude da receita potencial da contribuição negocial pretendida. Para chegar à estimativa, foram dados os seguintes passos: 

(i) selecionamos no banco de dados do Salariômetro do período de janeiro a setembro de 2022 para encontrar os acordos coletivos e os CNPJs das respectivas empresas;

(ii) calculamos o valor das contribuições alternativas, quando expressas em porcentagem do salário – o valor médio encontrado foi 8% do salário mensal

(iii) buscamos na RAIS de 2018 os CNPJs encontrados para conhecer as respectivas quantidades de empregados e os respectivos salários médios;

(iv) calculamos o valor total da receita das contribuições alternativas;

(v) atribuímos o valor de 8% ao salário médio dos demais CNPJs da RAIS 2018 e multiplicamos o resultado pela respectiva quantidade de vínculos.

O resultado encontrado representa uma receita potencial expressiva, da ordem de 3,4 vezes maior que a receita da Contribuição Sindical de 2017 (a última cobrada compulsoriamente), com valores inflacionados para 2018, para possibilitar a comparação.

O tema não é fácil porque a representação de interesses, que os sindicatos, em princípio, exercem, é um serviço público. Quando alcançam alguma conquista, todos os representados se beneficiam, sejam ou não contribuintes. A existência de caronas é inevitável e para evita-los, decorre a necessidade da obrigatoriedade da contribuição. Mas é muito difícil defender esse ponto para criticar a reforma trabalhista. Mais ainda, é muito difícil defender a compulsoriedade da contribuição e, ao mesmo tempo, a manutenção da unicidade sindical. Os dois regimes criam um monopólio com mercado cativo.

O fim da compulsoriedade da contribuição sindical é a razão básica da oposição sindical à reforma trabalhista. Mas nossos sindicatos não poderiam condenar na OIT o fim da compulsoriedade e a manutenção da unicidade sindical, porque a OIT não concordaria. Por essa razão, tentaram denunciar a reforma por outras razões, que a OIT teria aceito, se pudessem comprova-las. Não deu certo. Agora, já estão explicitando a defesa da compulsoriedade das contribuições alternativas. Falta “apenas” concordar com a liberdade sindical.

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Professor Sênior da FEA/USP e Coordenador do Salariômetro da Fipe

Zylberstajn, Hélio; Avaliação da Reforma Trabalhista; Boletim Informações Fipe – BIF, No. 506, Novembro/2022, pg 14-24. https://downloads.fipe.org.br/publicacoes/bif/bif506.pdf

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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