Sem categoria - 20/02/2023

A penhora de bens do cônjuge no regime de comunhão parcial de bens

Marcelo Mascaro, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

O regime de comunhão parcial de bens na união conjugal permite a coexistência de três grupos

patrimoniais. Um deles é composto pelos bens comuns do casal. Os outros dois por cada um dos

bens particulares dos cônjuges considerados separadamente. Em geral os bens comuns são aqueles

adquiridos na constância do casamento. Os particulares, por sua vez, são os anteriores ao laço

matrimonial e aqueles que embora adquiridos a partir do matrimônio são excluídos da comunhão

por expressa previsão do artigo 1.659 do Código Civil, tal como os bens decorrentes de sucessão ou

de uso pessoal.

Sofrendo um dos cônjuges execução em processo trabalhista pode surgir alguma dúvida sobre qual

seja exatamente o patrimônio que responde pela dívida. Por óbvio que os bens considerados como

particulares do cônjuge que não fazem parte da execução não poderão ser afetados.

Nesse rol, por exemplo, incluem-se, conforme interpretação da SBDI-1 do TST, a conta-salário, a

conta-poupança e aplicações financeiras do cônjuge alheio à execução, em razão do disposto no art.

1.659, VI, do Código Civil, que excepciona os proventos decorrentes do trabalho pessoal de cada

cônjuge da comunicação entre os bens daqueles casados em regime de comunhão parcial.

Maiores dúvidas, porém, podem surgir em relação aos bens comuns e indivisíveis dos cônjuges,

como por exemplo o imóvel adquirido na constância do matrimônio. Três situações são

vislumbradas. A penhora recai sobre a totalidade do bem comum, sobre sua metade ou sobre sua

totalidade, porém, revertendo ao cônjuge metade do produto decorrente da alienação em hasta

pública.

Nesse sentido, o artigo 843 do CPC determina que “tratando-se de penhora de bem indivisível, o

equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto

da alienação do bem”. Assim, nos termos do CPC, ainda que preservada a meação do cônjuge que

não participa da execução, o bem deverá ser penhorado em sua integralidade quando for indivisível,

cabendo ao cônjuge tão somente a meação do produto da alienação.

Não obstante o disposto no código processual, o artigo 1.663, § 1º, do Código Civil, prevê que “as

dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge

que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido”. Dessa forma, o cônjuge

também responde pela dívida na proporção do proveito que teve do negócio que deu causa a ela.

A partir desse dispositivo, encontramos diversas decisões na Justiça do Trabalho que consideram

presumido o proveito do cônjuge em sociedade do outro e, assim, entende que também sua metade

patrimonial responde pela dívida. Caberia, portanto, ao cônjuge do executado provar nos autos que

não obteve nenhum proveito do negócio, hipótese na qual aplicaria o artigo 843 do CPC e sua parte

na meação do bem restaria preservada após sua alienação.

Diante disso, verificamos que existindo execução trabalhista contra apenas um dos cônjuges, a regra

é que os bens comuns indivisíveis respondam em sua integralidade pela dívida, somente sendo

excluída a metade do cônjuge alheio ao negócio se provado que este não reverteu em seu benefício.

Ademais, ainda que ocorra tal hipótese, a penhora recairá sobre a totalidade do bem e o cônjuge

exercerá seu direito à meação somente no tocante ao produto da alienação.

RO-80085-43.2017.5.22.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 05/04/2019.

Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO. O eg. TRT consignou que, consoante o art. 1663, § 1°, do Código Civil, as dívidas da sociedade empresarial são sempre contraídas em benefício da família, exigindo prova inconteste de que as vantagens decorrentes da administração do negócio não se deram em prol da entidade familiar, ônus do qual a agravante não se desincumbiu. Destarte, a admissibilidade do recurso de revista, em processo de execução, está condicionada à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.” (AIRR – 1269-87.2010.5.05.0025, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 18/12/2013, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/01/2014)

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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