Sem categoria - 12/09/2022

A possibilidade de ajuizamento de ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho pelo tomador de serviço terceirizado

A terceirização é a relação trilateral entre um empregado, uma empresa tomadora de serviço ou pessoa física e outra empresa prestadora do serviço. Nela, a tomadora do serviço mantém com a prestadora uma relação jurídica de natureza civil, em que a primeira contrata os serviços da segunda, cujo objeto é o fornecimento de mão-de-obra, sem pessoalidade e sem subordinação, para executar certas atividades previamente definidas em favor da contratante.

Paralelamente, a empresa prestadora do serviço mantém diversas relações jurídicas de natureza trabalhista, mediante contratos de trabalhos com seus empregados, que poderão ser direcionados por ela a executar as tarefas contratadas pela tomadora do serviço.

O artigo 4-A, da Lei 6.019/74, no lugar do termo terceirização, utiliza-se da expressão prestação de serviços a terceiros para se referir ao mesmo fenômeno e o define como “a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução”.

Os parágrafos primeiro e segundo do dispositivo deixam claro que a relação de emprego se dá somente entre o trabalhador e a empresa prestadora de serviço, que é quem contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores.

Não obstante inexistir relação jurídica entre a tomadora do serviço e o empregado da empresa prestadora que executa as tarefas, diante da grande quantidade de empresas prestadoras insolventes que se verificou na prática da atividade de terceirização, a Lei prevê a responsabilidade subsidiária da tomadora pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

De fato, não raro se observa na prática da atividade da terceirização empresas prestadoras que se tornam insolventes, recaindo a responsabilidade sobre os débitos trabalhistas na tomadora do serviço. Essa última acaba por sofrer o ônus de arcar com o pagamento de tais débitos, em que pese ter cumprido suas obrigações contratuais de natureza comercial com a empresa prestadora, em especial o pagamento do serviço contratado.

Em suma, a contratante paga o preço do serviço, porém, ele não é revertido para o pagamento dos encargos trabalhistas da contratada perante seus empregados que executaram o serviço. Por tal motivo, diante da situação em que a tomadora verifica o inadimplemento dos deveres trabalhistas da contratada em face de seus empregados, surge a possibilidade de ela deixar de pagar o preço do serviço contratado de forma direta à prestadora e fazê-lo mediante ação de consignação em pagamento, com vistas a garantir a satisfação dos créditos dos trabalhadores.

Com isso, a tomadora do serviço ao exercer a fiscalização no curso da execução contratual e verificar que a prestadora não está cumprindo com suas obrigações trabalhistas, mediante a ação de consignação em pagamento, busca preservar os direitos dos trabalhadores e afastar sua condenação à responsabilidade subsidiaria em eventuais ações trabalhistas ajuizadas pelos empregados da prestadora que não tiveram seus créditos satisfeitos por ela.

A ação é ajuizada pela tomadora contra a prestadora. Aquela requer o depósito em juízo dos valores que entende devidos e não pagos por esta outra a seus empregados, referentes ao período em que prestaram serviço para a tomadora. Reconhecido que não houve o pagamento dos empregados, a ação será julgada procedente e o valor ficará depositado em juízo para ser utilizado futuramente em benefício dos trabalhadores prejudicados. Assim, esses empregados poderão ajuizar reclamação trabalhista pleiteando as verbas que entenderem devidas e em caso de procedência poderá ocorrer a transferência dos valores da consignação.

Em outras hipóteses, ainda, observa-se a consignação em pagamento contra os próprios empregados, além da empresa prestadora, em uma única ação. Nesses casos, havendo a procedência do pedido do consignante, os valores poderão serão liberados aos empregados sem necessidade de uma reclamação trabalhista.

A utilização de tal instrumento processual para tais finalidades, contudo, ainda não é pacífica pela jurisprudência. Duas questões merecem destaque quanto ao tema: o interesse de agir da tomadora para o ajuizamento da ação e a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria.

Em relação à competência da Justiça do Trabalho, embora existam vozes discordantes, a questão parece estar mais pacificada. Nesse sentido, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região já se manifestou pelo entendimento favorável à competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar ações de consignação em pagamento ajuizadas pela empresa tomadora de serviço terceirizado com vistas a resguardar os créditos dos trabalhadores.

A segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, também, já entendeu no mesmo sentido quando a pretensão do consignante for a quitação das verbas trabalhistas devidas aos empregados da empresa prestadora, por se tratar de matérias relativa à responsabilidade trabalhista subsidiária e por se discutir o pagamento dos débitos trabalhistas decorrentes da prestação do serviço. Vejamos:

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg.

Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da terceirização de serviços ligados à atividade-meio da Administração Pública, reza que “o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial”. 2. A ação de consignação em pagamento proposta por ente estatal em face de sociedade empresária contratada para a prestação de serviços terceirizados à Administração Pública, visando elidir a responsabilidade trabalhista subsidiária, prevista na Súmula 331/TST, deve ser julgada pela Justiça Laboral. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho.” (CC-STJ 136.739 / RS, Relator Min. Raul Araújo, julgado em 23.09.2015, pub. Em 15.10.2015)

Ainda, decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho firma o entendimento de que a competência da Justiça do Trabalho se define pela origem do conflito, que no caso está no adimplemento de obrigações trabalhistas, conforme pode ser observado abaixo:

“RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS .

A responsabilidade do tomador dos serviços resultante do contrato de terceirização depende, em primeiro lugar, da existência do próprio labor em seu proveito, fato incontroverso nos autos. Portanto, ainda que não tenha havido haja relação jurídica direta entre o trabalhador e a pessoa jurídica para quem o labor foi realizado, resultam interesse e legitimidade para a propositura da ação de consignação e pagamento. Desde a Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência desta Justiça é definida não apenas em função das partes envolvidas na relação jurídica, mas também em decorrência de ter origem na relação de trabalho, como no caso dos autos, em que se pretende solver obrigações mantidas com os trabalhadores incluídos na relação triangular que marca os contratos de terceirização de serviços. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-531-61.2012.5.01.0051, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2020).

A questão do interesse de agir na ação de consignação em pagamento, por sua vez, apresenta maior divergência de entendimentos. O ajuizamento dessa espécie de ação com o propósito de satisfazer os créditos dos trabalhadores da empresa prestadora do serviço tem sido fundamentado no artigo 335, IV, do Código Civil, segundo o qual é possível o pagamento consignado se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região, porém, deixa claro que o artigo 335, IV, do Código Civil, não é suficiente para justificar o interesse de agir em ação de consignação em pagamento ajuizada pela tomadora do serviço, pois não se trata de hipótese em que há dúvida sobre quem é o credor. Nesse sentido:

“Consignação em pagamento. A hipótese prevista no inciso IV do artigo 335 do Código Civil ocorre quando dois ou mais credores apresentam-se ao devedor. Este, na dúvida, sobre quem é o legítimo credor, deve consignar a prestação. Hipótese em que não há dúvida acerca de quem deve receber o pagamento. Não cabe em sede de ação consignatória discutir os efeitos do contrato entabulado pelas partes. Tampouco, repiso, serve a consignatória como meio para se evitar futura e incerta responsabilidade subsidiária”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000174-11.2018.5.02.0024; Data: 12-06-2019; Órgão Julgador: 17ª Turma – Cadeira 4 – 17ª Turma; Relator(a): THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA).

Também, a Quarta Turma do TST já entendeu que não há interesse de agir em tais casos, pois inexistindo recusa no recebimento do pagamento ou dúvida sobre quem deve recebê-lo não há enquadramento a nenhuma das hipóteses do artigo 335 do CC.

Em que pese o posicionamento acima exposto, observamos que diversas outras ações não acolhem a preliminar de ausência de interesse de agir do consignante, admitindo a propositura da ação de consignação em pagamento.

Por fim, ressalta-se que ainda que admitida a ação de consignação em pagamento, ela não servirá como declaração de quitação integral dos débitos trabalhistas devidos ao empregado. Esse último ainda poderá ingressar com ação com vistas a pleitear as verbas trabalhistas que entende não pagas. Caso procedente a ação, o pagamento efetuado em sede de consignação em pagamento servirá como abatimento do valor total reconhecido na reclamação trabalhista. Nesse sentido, observa-se a seguinte decisão:

“A quitação ou discussão de haveres contratuais, outorgada via ação de consignação em pagamento entre os entes ajustantes (Estado de Mato Grosso e Servnac) de terceirização de mão-de-obra, não implica em transação plena, absoluta do contrato de trabalho mantido entre a devedora principal (Servnac) e o trabalhador, ora reclamante, valendo o acerto consignatório, exclusivamente, como prova de pagamento de valores reconhecidos em sentença, os quais, por certo, devem servir para abater possíveis débitos ainda existentes no embate jurídico travado na presente ação trabalhista ordinária.” (AIRR-1131-10.2012.5.23.0071, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 21/11/2014).

Diante disso, concluímos que em que pese ainda existirem algumas polêmicas quanto à possibilidade de a empresa tomadora de serviços terceirizados ajuizar ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho para garantir a satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora que lhe prestaram serviço, de um modo geral a ação tem sido admitida para essa finalidade.

Contudo, ponderamos que a ação de consignação não serve para afastar a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelos débitos trabalhistas. Sua responsabilidade subsidiária será examinada em cada caso concreto, nas reclamações ajuizadas pelos empregados lesados. A consignatória servirá tão somente para, caso reconhecida a responsabilidade da tomadora, abater do débito o valor consignado.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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