artigos - 21/03/2023

A responsabilidade do empregador quanto aos emails de seus empregados

Marcelo Mascaro Nascimento

A responsabilidade civil reflete o princípio segundo o qual aquele que gera dano a outrem tem o dever de repará-lo. Nesse sentido, o sistema jurídico da responsabilidade civil estabelece as regras e hipóteses para que o sujeito causador de um dano tenha a obrigação de repará-lo.

No tocante às relações de emprego, existe regra legal determinado que o empregador é responsável pelos danos causados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir ou em razão dele. Trata-se de hipótese de responsabilidade objetiva do empregador, que se justifica a partir de seu poder diretivo e de ele possuir instrumentos para fiscalizar e controlar o ambiente de trabalho. Assim, havendo dano causado por empregado subordinado a ele pressupõe-se falha no exercício desse poder.

É sob esses pressupostos, portanto, que deve ser analisada a responsabilidade do empregador quanto aos emails de seus empregados. Para tanto, porém, é preciso diferenciar o email corporativo e o pessoal.

O email corporativo é aquele fornecido pela empresa e geralmente ele carrega seu nome e logo. Esse email é considerado instrumento de trabalho e é de propriedade do empregador. Por tal razão, o empregador possui acesso a ele e pode controlar sua utilização por parte do trabalhador, assim como o conteúdo veiculado. Para tanto, porém, é indispensável que a empresa comunique o trabalhador sobre essa possibilidade e que o oriente a não utilizar esse instrumento para fins pessoais.

De forma oposta, o email pessoal é de propriedade do trabalhador e totalmente alheio ao poder de ingerência do empregador. Qualquer tentativa de acesso por parte da empresa a ele constitui violação ao direito de intimidade e privacidade do trabalhador. Nesse sentido, a empresa pode proibir seu uso no ambiente de trabalho e fiscalizar se o trabalhador cumpre essa regra verificando, por exemplo, se o email pessoal é acessado ou não. Mas nunca poderá fiscalizar seu conteúdo.

Diante disso, o dano causado pelo empregado a terceiro, de forma dolosa ou culposa, mediante a utilização de email corporativo acarreta a responsabilidade do empregador pelo ato do trabalhador, resultando em seu dever de reparar o dano causado, tanto sob o ponto de vista material quanto moral.

Podemos pensar dois exemplos distintos. Um em que o empregado age com dolo e outro com culpa. No primeiro, o trabalhador se utiliza do nome da empresa e de sua reputação para dolosamente solicitar dados pessoais de clientes dela com vistas à sua utilização com finalidade criminosa.

No segundo, o trabalhador tem acesso a dados sigilosos de clientes da empresa mediante o email corporativo por própria determinação do empregador, porém, o email é invadido ilicitamente por terceiro que tem acesso a esses dados.

Em ambos os casos há responsabilidade da empresa por eventual dano causado ao terceiro que teve seus dados violados. No primeiro exemplo em razão da conduta dolosa do trabalhador e no segundo em decorrência da negligência em não tomar todas as medidas necessárias para evitar invasões no email corporativo.

Se, porém, o dano ao terceiro decorrer da utilização de email pessoal do empregado, ainda que ele o tenha utilizado no ambiente de trabalho, não haverá nenhuma responsabilidade do empregador por se tratar de instrumento totalmente alheio ao poder diretivo da empresa e destinado exclusivamente à esfera privada do trabalhador.

____________________________________________________________________________________________________________

Código Civil:

“Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

(…)

III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele”.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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