artigos - 19/02/2024

A responsabilidade trabalhista dos sócios

Marcelo Mascaro – Direto ao ponto

A responsabilidade pelos débitos trabalhistas, em princípio é do empregador, seja ele pessoa jurídica ou pessoa física. Com exceção do trabalho doméstico, cuja relação de emprego se dá entre o trabalhador e o empregador pessoa física, na maioria dos casos ela ocorre com o empregador pessoa jurídica, que é quem organiza a atividade econômica e assume os riscos do negócio.

A sociedade, por sua vez, pode estar constituída sob diversas formas. De modo geral, as sociedades com personalidade jurídica podem ser simples ou empresárias, sendo que essas últimas se dividem em limitada (LTDA), anônima (S.A.), em comandita simples, em comandita por ações e em nome coletivo. Essas três últimas, porém, caíram em total desuso e raramente nos defrontamos com alguma delas, razão pela qual nossa análise se voltará para as demais.

São elas, portanto, que responderão pelos valores a serem recebidos por seus empregados. Apesar disso, a depender do caso e da forma jurídica da sociedade, também seus sócios poderão ser responsabilizados pelas dívidas trabalhistas.

Sociedade anônima

Na sociedade anônima, como regra geral, os sócios ou acionistas não são responsáveis pelas dívidas trabalhistas e sua responsabilidade é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas.

A exceção diz respeito ao sócio administrador ou controlador da sociedade. Nos termos do art. 158 da Lei 6.404/76, o administrador da S.A. será responsável pelos prejuízos que causa quando, no exercício de sua função, agir com dolo ou culpa ou, ainda, violar lei ou o estatuto.

Somente nessas hipóteses o sócio de sociedade anônima será responsável pessoalmente pelos débitos trabalhistas. Vale dizer, se ele for administrador e no seu exercício como tal cometer ilícito que cause prejuízo ao empregado.

Sociedade limitada

A responsabilidade do sócio na sociedade limitada, em princípio, é restrita ao valor de suas cotas, desde que todo o capital social já esteja integralizado. Não obstante, existem exceções e uma delas diz respeito às dívidas trabalhistas.

Assim, os sócios da LTDA possuem responsabilidade subsidiária sobre os débitos trabalhistas da sociedade. Verificada a insolvência da sociedade, os sócios serão responsabilizados. Nota-se que para isso basta o não pagamento dos débitos trabalhistas pela sociedade e a ausência de bens dela viáveis e capazes de saldá-los, não sendo necessário que os sócios tenham agido com má-fé, abuso de direito ou de forma ilícita.

Sociedade simples

A sociedade simples não exerce atividade de natureza empresarial e seus sócios possuem responsabilidade ilimitada quanto aos débitos trabalhistas da sociedade no que exceder a capacidade dos bens sociais em saldar a dívida.

Dessa forma, o valor da dívida trabalhista que exceder o valor dos bens da sociedade simples poderá ser exigido de seus sócios. Apesar disso, salvo se houver cláusula prevendo a responsabilidade solidária, cada sócio somente responderá pela dívida na proporção de sua participação na sociedade.

Sociedade limitada unipessoal

A sociedade limitada unipessoal substituiu a antiga empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI). Ela é composta por apenas um sócio, que deve realizar o depósito de um valor mínimo no ato de sua constituição.

Apesar de ser unipessoal, o patrimônio da sociedade não se confunde com o de seu único sócio. Nesse sentido, o sócio somente responderá pelas dívidas trabalhistas nas mesmas hipóteses da sociedade limitada, devendo para isso ser realizada a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, conforme jurisprudência majoritária. Sua responsabilidade, portanto, é subsidiária.

Empresa de pequeno porte e microempresa

As empresas de pequeno porte e microempresas não se tratam propriamente de formas societárias. Elas são categorias previstas na Lei Complementar nº 123/2006 para as sociedades empresárias, sociedades simples, empresas individuais de responsabilidade limitada e empresários que preencham certos requisitos e com isso passam a ter tratamento diferenciado em alguns aspectos, por exemplo na questão tributária.

Assim, a empresa de pequeno porte e a microempresa poderão ser constituídas mediante qualquer uma das formas anteriores e a responsabilidade dos sócios disso dependerá.

Empresário individual (EI) e Microempreendedor individual (MEI)

O empresário individual e o microempreendedor individual não são sociedades empresárias. Embora eles estejam inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, não são considerados pessoa jurídica. A responsabilidade patrimonial, portanto, é da pessoa física que explora a atividade empresária.

Nesse sentido, o empresário responde pessoalmente por todas as dívidas trabalhistas contraídas pela EI ou MEI, não havendo a necessidade de desconsideração da personalidade jurídica para tanto, mesmo porque não existe distinção patrimonial entre a pessoa física e o empresário individual ou microempreendedor individual.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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