Execução trabalhista
Sem categoria - 14/10/2022

A retenção de passaporte e a suspensão de CNH na execução trabalhista

Por Marcelo Mascaro, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista

O processo judicial costuma ser dividido em duas fases distintas: a de conhecimento e a executória. Enquanto a primeira tem como objetivo dizer o direito, a segunda volta-se a torná-lo efetivo.

Em grande parte dos casos, o reconhecimento do direito possui cunho patrimonial e sua efetivação depende de uma prestação pecuniária por parte daquele que saiu vencido no processo. Não havendo o pagamento da quantia espontaneamente por ele, dá-se início a atos expropriatórios de bens do executado, que consiste na busca de patrimônio capaz de satisfazer a pretensão do credor.

No processo do trabalho, embora não seja uma regra, é comum que o primeiro ato expropriatório seja o bloqueio em conta corrente do executado mediante convênio do Poder Judiciário com o Banco Central. Se frustrada essa tentativa, são buscados outros bens do devedor, sendo os mais comuns os veículos e bens imóveis. Outras possibilidades de expropriação também são possíveis, embora menos frequente. São exemplos a penhora de créditos do devedor, que pode ser um aluguel a receber, uma fatura a ser recebida por cliente ou qualquer outro, e a penhora na boca do caixa, prática essa que tem caído em desuso.

Apesar de todas essas possibilidades de expropriação de bens do devedor com vistas a fazer prevalecer o direito reconhecido judicialmente do credor, por vezes a fase de execução se prolonga por anos e mais anos seja porque o devedor simplesmente não possui qualquer patrimônio capaz de saldar a dívida, seja porque ele se utiliza de artifícios para ocultar o patrimônio existente.

Com vistas a superar as dificuldades muitas vezes apresentadas para a satisfação do crédito na fase de execução, o Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma série de novos dispositivos dedicados a esse propósito. Nesse sentido, seu artigo 139, IV prevê que cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”.

Com isso cabe ao juiz utilizar-se de meios indiretos para a satisfação do crédito. Ao contrário dos atos expropriatórios, que têm como finalidade apropriar-se de bem do devedor, as medidas indiretas buscam compelir o devedor a satisfazer ele próprio o crédito.

A previsão legal, porém, é genérica e não especifica quais seriam esses meios indiretos, deixando à prática forense, subsidiada pelos demais instrumentos processuais, defini-los. Assim, a criatividade dos operadores do Direito é campo fértil para o surgimento dos mais diversos meios de coerção contra o devedor com vistas à satisfação da dívida.

Entre esses meios surgiu a possibilidade de retenção do passaporte do executado ou da suspensão de sua CNH como forma de compeli-lo a satisfazer o crédito. Vozes surgiram contra tais medidas sob o fundamento de que ela violaria o direito de ir e vir do executado, de que ela seria inútil para a satisfação do crédito e de que ela violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entre outros argumentos.

Apesar das vozes contrárias, a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no processo RHC n. 97.876/SP, embora no caso analisado no julgado tenha afastado tais medidas, ventilou sua possibilidade a depender do caso concreto. Vejamos:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. CPC/2015. INTERPRETAÇÃO CONSENTÂNEA COM O ORDENAMENTO CONSTITUCIONAL. SUBSIDIARIEDADE, NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA

ORDEM. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. 1. O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais.

  • Nos termos da jurisprudência do STJ, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise.
  • O CPC de 2015, em homenagem ao princípio do resultado na execução, inovou o ordenamento jurídico com a previsão, em seu art. 139, IV, de medidas executivas atípicas, tendentes à satisfação da obrigação exequenda, inclusive as de pagar quantia certa.
  • As modernas regras de processo, no entanto, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância, poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.
  • Assim, no caso concreto, após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida, para assegurar o cumprimento de ordem judicial, deve o magistrado eleger medida que seja necessária, lógica e proporcional. Não sendo adequada e necessária, ainda que sob o escudo da busca pela efetivação das decisões judiciais, será contrária à ordem jurídica.
  • Nesse sentido, para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos, sob pena de configurar-se como sanção processual.
  • A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carece de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e à medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental.
  • A liberdade de locomoção é a primeira de todas as liberdades, sendo condição de quase todas as demais. Consiste em poder o indivíduo deslocar-se de um lugar para outro, ou permanecer cá ou lá, segundo lhe convenha ou bem lhe pareça, compreendendo todas as possíveis manifestações da liberdade de ir e vir.
  • Revela-se ilegal e arbitrária a medida coercitiva de suspensão do passaporte proferida no bojo de execução por título extrajudicial (duplicata de prestação de serviço), por restringir direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável. Não tendo sido demonstrado o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação, a medida não se comprova necessária.
  1. O reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte do paciente, na hipótese em apreço, não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos e de maneira genérica. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão, verificada também a proporcionalidade da providência.
  2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza.
  3. Recurso ordinário parcialmente conhecido.”

(RHC n. 97.876/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 9/8/2018.)

Em resumo, a decisão entende existir a possibilidade de retenção do passaporte do executado como medida coercitiva para a satisfação do crédito somente se ela for necessária, lógica, proporcional, que tenham sido esgotados os meios tradicionais de satisfação e que a decisão seja fundamentada e submetida ao contraditório.

Quanto à possibilidade de suspensão da CNH do executado, ela não entra propriamente no mérito, pois por se tratar de decisão proferida em Habeas Corpus, entende não haver discussão sobre a liberdade de locomoção.

Após essa decisão outras surgiram no âmbito do STJ, inclinando a jurisprudência para restringir a utilização de medidas executivas atípicas, como a retenção de passaporte e a suspensão de CNH para hipóteses bem delineadas, como pode-se observar na decisão abaixo:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SUSPENSÃO DE CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA VIABILIDADE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS, À LUZ DAS DIRETRIZES DELINEADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A atual jurisprudência perfilhada pelas Turmas de Direito Privado do STJ considera, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, desde que exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo 2. No caso, o acórdão recorrido rechaçou a adoção das medidas executivas discutidas nos autos, em abstrato e de modo

geral, sem levar em consideração todas as diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte para a aplicação das medidas diante das especificidades da hipótese concreta.

  • Tendo em vista que as circunstâncias apontadas pelo Colegiado de origem, isoladamente, não se coadunam com o entendimento propugnado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal local para que proceda à análise da adoção das medidas executivas atípicas, à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência desta Corte.
  • Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.930.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.)

Assim, firmou-se o entendimento de que essas medidas somente são possíveis se esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito e se demonstrado que o devedor possui patrimônio apto a saldar o débito, mas se esquiva de fazê-lo. Além da exigência de que as medidas sejam adequadas, necessárias e razoáveis.

No âmbito da Justiça do Trabalho, por sua vez, tratamento semelhante tem sido oferecido pela jurisprudência no tocante à possibilidade da retenção de passaporte ou de suspensão de CNH como medida executiva atípica. Isso significa que cada caso concreto poderá trazer um desfecho distinto. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, por exemplo, já decidiu tanto a favor da medida como de forma contrária, conforme pode ser observado nas ementas abaixo:

“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA . SUSPENSÃO DA CNH. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. ARTS. 8º E 139, IV, DO CPC DE 2015. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. 1

– Hipótese em que o mandado de segurança impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do passaporte do executado, porque não encontrados meios para a satisfação do crédito exequendo. 2 – Observa-se que a medida é desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas, pois não há garantia de que a restrição dos direitos, determinada pela autoridade coatora, com a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e do passaporte do executado viabilizará a probabilidade de adimplemento do débito trabalhista. Não se percebe a aventada relação de causa e efeito entre a aplicação da medida coercitiva pleiteada pela reclamante e credora das verbas trabalhistas e o pagamento da dívida. 3 – Constatada ofensa a direito líquido e certo do impetrante. Manutenção da decisão da Corte de origem. Recurso ordinário conhecido e não provido”

(RO-1412-96.2017.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/03/2021).

“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA . EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO A MEDIDA ATÍPICA. EXAME DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E

CERTO DO IMPETRANTE . 1 – Mandado de segurança onde se impugna ato que, com amparo no art. 139, IV, do CPC de 2015, determinou a suspensão e o recolhimento da Carteira

Nacional de Habilitação – CNH do executado. 2 – Embora a execução seja feita no interesse da parte exequente, mas de forma menos onerosa para o executado, a adoção de medida atípica, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, por traduzir uma excepcionalidade, exige cautela na aplicação, e deve observar alguns pressupostos, a saber: i

) a inexistência de patrimônio por parte do devedor para quitar os débitos trabalhistas, aferido após a utilização de todas as medidas típicas sem sucesso; ii ) decisão fundamentada, considerando as particularidades de cada caso em análise, especialmente a conduta das partes na execução; iii ) submissão ao contraditório; e iv ) observância dos critérios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência. 3 – Na espécie, extraem-se das informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Foz de Iguaçu, que foram realizadas inúmeras diligências com a finalidade encontrar bens móveis e imóveis, ou aplicações financeiras passíveis de penhora, para quitar o débito trabalhista, mas que todas restaram infrutíferas. Verifica-se, ainda, que o ato coator foi prolatado de maneira fundamentada, levando em consideração as particularidades da hipótese, especialmente a conduta do ora impetrante na execução, que não fornece endereço correto para ser localizado, mas consegue atuar no processo, por meio de advogado, quando entende conveniente. Por fim, observa-se que o próprio executado confirmou, na petição inicial do mandado de segurança, não possuir carro próprio, além de não ter especificado a sua atividade profissional de modo a necessitar da CNH para exercer o ofício. 4 – Assim, a determinação para suspender e recolher a Carteira Nacional de Habilitação – CNH , no caso concreto , não é abusiva, não fere nenhum direito líquido e certo do impetrante, ora recorrente, nem mesmo restringe o direito de ir e vir, tampouco o direito de ir e vir em veículo automotor, que permanecem assegurados. Recurso ordinário conhecido e não provido ” (RO-1237-68.2018.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021).

Observa-se, com isso, que a adoção dessas medidas na Justiça do Trabalho está sujeita ao cumprimento de diversos requisitos a serem verificados em cada caso concreto. É indispensável para sua utilização, primeiramente, o esgotamento das medidas típicas. Além disso, indispensável a fundamentação da decisão e sua submissão ao contraditório. Também é de relevância a conduta do devedor na execução, principalmente quando atua de modo a dificultar seu prosseguimento. Por fim, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade exigem que a medida seja adequada e útil, não podendo se caracterizar como simples ato punitivo ao executado.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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