artigos - 06/02/2024

A tipificação penal do bullying e seus efeitos nas relações de trabalho

Marcelo Mascaro — Direto ao ponto

Recentemente, em 15 de janeiro de 2024, entrou em vigor a Lei n.º 14.811/2024, que entre outras medidas criou os crimes de intimidação sistemática (bullying) e de intimidação sistemática virtual (cyberbullying).

O espírito principal da lei é criar diversos mecanismos de proteção à criança e ao adolescente, entre eles o combate ao bullying. Para tanto, uma das medidas adotadas foi a criação desses dois tipos penais. Embora a lei tenha como foco a proteção da criança e do adolescente, suas figuras penais buscam proteger qualquer sujeito passivo, de modo que tais crimes podem ser cometidos contra qualquer pessoa.

Nesse sentido, identificamos semelhança é possível coincidência entre o assédio moral praticado nas relações de trabalho e os tipos penais de bullying e cyberbullying. Nos termos da lei, o primeiro consiste em “Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”.

Já se a mesma conduta é praticada “por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio, ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real”, há o crime de cyberbullying, cuja pena é de reclusão, de 2 anos a 4 anos, e multa, enquanto a daquele é de somente multa.

Há clara proximidade entre o crime de bullying, na sua modalidade presencial ou virtual, e a prática de assédio moral no ambiente de trabalho, embora eles nem sempre coincidirão. Apesar de inexistir conceito legal sobre o assédio moral, doutrina e jurisprudência caminharam para identificar seus elementos caracterizadores. Assim, podemos considerá-lo como a exposição repetitiva e prolongada do trabalhador, em razão de uma conduta abusiva, a situações humilhantes e constrangedoras no ambiente de trabalho, de modo a lhe provocar danos à dignidade e à integridade.

Nota-se, portanto, a possibilidade de a prática de assédio moral no trabalho, em alguns casos, também ser tipificado como crime de bullying ou cyberbullying. Os tipos penais seguem a regra geral da ação penal, sendo, portanto, incondicionada. Isso significa que o trabalhador afetado ou qualquer outra pessoa, inclusive o sindicato profissional, poderá levar a notícia do crime à autoridade competente e uma vez preenchidos os requisitos mínimos, a ação penal será promovida pelo Ministério Público.

A ação penal, por sua vez, poderá ocorrer concomitantemente com eventual ação trabalhista. A primeira para decidir sobre a existência ou não do crime e a segunda promovida pelo trabalhador com vistas a obter indenização por dano moral.

A responsabilidade trabalhista, de natureza civil, é independente da responsabilidade penal, de modo que diante do mesmo fato poderá haver a condenação pela indenização decorrente do assédio e a absolvição do réu na ação penal. Apesar disso, o Direito não admite que haja contradição sobre a existência do fato ou de sua autoria. Por isso, se a reclamação trabalhista também alegar a existência de crime de bullying e não somente de assédio moral, uma vez definido no juízo criminal que o bullying realmente existiu ou for demonstrado que, ao contrário, ele não ocorreu, esses fatos, assim como quem foi seu autor, vincula a Justiça do Trabalho e não serão mais discutidos.

Se, contudo, na esfera criminal houver a absolvição do réu, mas por insuficiência de provas quanto à ocorrência do crime, os fatos poderão ser discutidos perante a Justiça do Trabalho para fins da indenização pelo dano moral.

Ademais, com vistas a evitar decisões contraditórias, o juiz do trabalho, identificando a concomitância de ação penal com a trabalhista sobre os mesmos fatos, poderá suspender o processo trabalhista por até um ano para que a existência ou inexistência do fato seja discutida na esfera criminal.

Em suma, a Lei n.º 14.811/2024, apesar de voltada para a proteção de crianças e adolescentes, ao tipificar os crimes de bullying e cyberbullying trouxe importantes repercussões às relações de trabalho.

Assim, as medidas preventivas e educativas no âmbito interno da empresa nunca se fizeram tão necessárias e urgentes, sendo indispensável que toda corporação tenha um programa de compliance eficiente contra o assédio moral.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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