artigos - 28/03/2024

A utilização de EPI na higienização de banheiro de uso coletivo afasta o pagamento do adicional de insalubridade?

Julio Eduardo Mendes

As atividades insalubres são aquelas que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, tal como dispõe o art. 189 da CLT.

O mesmo diploma legal outorga ao Ministério do Trabalho a prerrogativa de identificar quais são as atividades e operações que se revelam insalubres, os critérios para caracterização da insalubridade, bem como os limites de tolerância aos agentes de risco, os meios de proteção, além do tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes (art. 190).

Ademais, a CLT estabelece que a eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá com a adoção de medidas que visem a conservação do ambiente laboral dentro de limites de tolerância e, também, mediante a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) de modo a diminuir a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância (art. 191).

O Ministério do Trabalho, no cumprimento da sua função institucional, regulou o tema por meio da Norma Regulamentadora (NR) nº 15. Dela se extrai que há atividades cujo adicional passa a ser devido quando o agente agressivo está acima dos limites de tolerância, ao passo que há atividades as quais o adicional também é devido em decorrência da presença do agente agressivo não havendo que se falar em limite de tolerância.

A inspeção do ambiente de trabalho se faz necessária diante da diversidade de agentes prejudiciais à saúde. Por meio dela, o profissional habilitado para essa finalidade pode se deparar com a necessidade de ser realizar uma avaliação. Avaliação que poderá ser de natureza quantitativa ou qualitativa.

Tratando-se de agente que demanda avaliação quantitativa se faz necessária a utilização de equipamentos de medição. O equipamento vai revelar se existe agente de risco e se ele está ou não acima dos limites de tolerância. Ilustrativamente é o que ocorre com a aferição do nível de ruído em um ambiente de trabalho.

Quando se trata de agente de risco que demanda avaliação qualitativa não há a utilização de equipamento de medição. O profissional habilitado comparece no ambiente laboral, observa o local e dialoga com as pessoas que desenvolvem suas atividades nesse ambiente. Aqui o que importa é identificar se os trabalhadores estão ou não em contato com o agente de risco, não há mensuração para avaliar limites de tolerância.

A NR-15 considera como insalubre, sem cogitar limites de tolerância, as atividades descritas no seu Anexo 14. Neste Anexo é possível observar quais são as atividades que envolvem agentes biológicos insalubres que demandam avaliação qualitativa. Dentre as atividades está o trabalho em contato com lixo urbano (coleta ou industrialização).

O Poder Judiciário trabalhista tem se deparado com inúmeras ações envolvendo o tema em comento. Ações nas quais há debate se o uso de EPI afasta ou não o adicional de insalubridade quando se trata de atividade de higienização de banheiro de uso coletivo (semelhante à atividade em contato permanente com lixo urbano).  

No TST permanece a divergência de entendimento sobre o assunto.

Há Turma do TST que entende ser devido o adicional, pois a insalubridade por exposição a agente biológico é de natureza qualitativa. Significa dizer, essa modalidade não se submete a nível de tolerância e, consequentemente, o uso de EPI não elimina a exposição ao agente, o agente continua existindo independentemente do uso de EPI.    

Por outro lado, é possível identificar posicionamento de Turma diversa do TST afastando o adicional de insalubridade ao entender, com base em laudo pericial, que o uso de EPI neutraliza o agente insalubre.

Portanto, diante de decisões divergentes sobre o mesmo assunto permanece a insegurança jurídica para ambos os lados que compõem a relação de trabalho, pois não é possível sustentar de forma categórica que o fornecimento de EPI afasta o pagamento do adicional de insalubridade no caso em questão.   

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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