Responsabilidade do empregador
Sem categoria - 24/11/2022

Acidente de trânsito em transporte fornecido pelo empregador implica responsabilidade subjetiva ou objetiva?

Por Julio Eduardo Mendes

Partindo da regra geral fixada no art. 2º, caput, da CLT, dentre os elementos caracterizadores da figura do empregador está aquele atinente à assunção dos riscos da atividade econômica.

Na hipótese de o empregador desenvolver atividade econômica diferente daquela relacionada ao transporte, de forma superficial e precipitada, poderia ser levantada a tese de exclusão da sua responsabilidade por eventual acidente de trânsito. Afinal, se o transporte não está inserido na esfera da sua atividade econômica, não haveria que se cogitar sobre a assunção de riscos relacionados a ele.

Todavia, o exame do tema em questão não segue esse simplório encaminhamento.

Convém destacar que não há que se confundir acidente de trajeto em transporte fornecido pelo empregador com horas in itinere. O primeiro guarda relação com o tema da responsabilidade civil, ao passo que o segundo, até a edição da reforma trabalhista (L. 13.467/17), estava vinculado ao exame do tempo à disposição do empregador para efeito de cômputo na jornada laboral.

A responsabilidade civil consiste no dever jurídico de reparar um dano de ordem material ou extrapatrimonial oriundo de um ato ilícito. Essa é a diretriz que se extrai do regramento fixado nos artigos 186, 187 e 927, caput, do Código Civil.

Neste passo, uma vez comprovado o ato ilícito, a culpa lato sensu (dolo ou culpa em sentido estrito – negligência, imprudência ou imperícia), o dano (material e/ou moral) e o nexo de causalidade, tem-se a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil na modalidade subjetiva.

Na esfera trabalhista essa modalidade subjetiva foi acolhida pelo art. 7º, inciso XXVIII, da CF/88, como regra geral, pois o dever de indenizar imputado ao empregador incide quando este incorrer em dolo ou culpa.

Mesmo na hipótese de acidente de trânsito, durante o transporte fornecido pelo empregador, compete ao empregado fazer prova da culpa ou dolo do empregador de modo a configurar o dever de indenizar?

Tal como pontuado acima, a responsabilidade civil na modalidade subjetiva demanda a comprovação do ato doloso ou culposo por parte do empregador, além da prova dos demais elementos (ato ilícito, dano e nexo causal).

Contudo, quando o cenário fático revela a presença da atividade correspondente ao transporte, a responsabilidade civil deixa de ser examinada pela perspectiva subjetiva e passa a ser analisada na modalidade objetiva com base no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. É nesse sentido que caminha a jurisprudência do TST.

A adoção da responsabilidade objetiva pautada no referido dispositivo do Código Civil foi reforçada durante o julgamento pelo STF do Tema de Repercussão Geral nº 932 do qual se extrai a seguinte tese: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.”

O TST tem adotado a tese fixada pelo STF com destaque, especialmente, para o trecho “nos casos especificados em lei”, pois é com base nele que a Corte Superior Trabalhista se pauta para fundamentar a incidência dos artigos 734 e 735 do Código Civil, dispositivos relacionados ao transporte de pessoas.

Neste passo, e em resposta à indagação inicial, ocorrendo acidente de trânsito em transporte fornecido pelo empregador, o TST tem proferido decisões no sentido de atribuir a ele responsabilidade objetiva. Afinal, o acidente de trânsito implica acidente de trabalho. Ademais, ocorreu durante transporte que visava atender interesses da empresa empregadora, e pelo fato de que está, ao promover o transporte de seus empregados, se equipara à figura jurídica civilista do transportador, passando a assumir, portanto, os riscos relacionados a essa atividade (transporte).  

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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