Noticias - 15/07/2021

Advogada contratada antes da Constituição de 88 tem vínculo reconhecido com INSS

Advogada contratada antes da Constituição de 88 tem vínculo reconhecido com INSS

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a autarquia e uma advogada contratada em 1978. A SDI-2 entendeu que a profissional foi admitida sob a regência da Constituição de 1967, que não condicionava o acesso a emprego público à prévia aprovação em concurso.
 
O INSS ajuizou ação rescisória para desconstituir decisão já transitada em julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP. Para o INSS, o reconhecimento do vínculo violou a Constituição, pois a trabalhadora teria sido contratada na condição de autônoma, com base na Lei 6.539/78, além de não ter sido observada a regra que estabelece a necessidade de prévia aprovação em concurso público.
 
A rescisória foi negada pelo Regional, que levou em conta o fato de a advogada ter sido contratada inicialmente para suprir a insuficiência de procuradores nas comarcas de São Bernardo do Campo e Diadema (SP), mas acabou atuando por mais de 20 anos como procuradora. Ainda segundo o TRT-SP, a aprovação em concurso para investidura em emprego público só passou a ser exigida a partir da Constituição atual.
 
O INSS recorreu da decisão, mas o TST não enxergou violação aos artigos 37, inciso II, da Constituição e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo a SDI-2, o artigo 37 não se aplica porque a advogada foi contratada antes da exigência do concurso. Já o artigo 19 do ADCT confere, inclusive, estabilidade aos que contavam com mais de cinco anos de serviço na data da promulgação da atual Constituição.
 
A decisão, unânime, seguiu o voto do relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues.
 
Processo: RO-1161400-15.2009.5.02.0000
 
Notícia publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 27/08/2014.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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