Recebimento de PLR
Sem categoria - 03/10/2022

Alguns casos controvertidos de recebimento de PLR

A participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa é um instrumento de integração entre o capital e o trabalho com previsão no artigo 7º, XI, da Constituição Federal e regulado pela Lei n. 10.101/2000. Ao mesmo tempo que ela incentiva a produtividade dos empregados, também permite que eles participem de forma mais integrada no fruto do trabalho coletivo.

Inicialmente, a ideia de participação dos empregados nos lucros e resultados das empresas surgiu em um contexto de intensas lutas sociais e busca da classe operária por melhores condições de trabalho. Nesse sentido, ela foi vista como forma concreta de diminuir as lutas de classe na esperança de que recebendo um adicional por seu trabalho, o trabalhador diminuísse suas reivindicações.

No entanto, com o transcurso do tempo, a participação do trabalhador nos lucros da empresa passou a ser vista como forma de colaboração entre capital e trabalho, segundo uma concepção solidarista. Assim, os empregadores e os empregados se uniriam no sentido de trabalhar para aumentar a produção e os rendimentos de ambos, promovendo a integração do trabalhador no desenvolvimento da empresa, reduzindo a tensão entre empregados e empregadores e contribuindo para que o capital e o trabalho participassem, diretamente, da obtenção do lucro.

Da simples colaboração passou-se ao pensamento da socialização da empresa. O trabalhador participa com sua força de trabalho, enquanto o empresário consolidada o capital no sentido de fornecer melhores condições de trabalho, dividindo se, ao final, parte dos lucros aos empregados, ou, até mesmo, parte da empresa, por meio do acionariado, forma de divisão de quotas ou ações da empresa aos trabalhadores.

Os fundamentos axiológicos da PLR são importantes para entender seu significado e, dessa forma, auxiliar na interpretação de sua aplicação a casos não tão evidentes

Conforme afirmado anteriormente, em nosso sistema jurídico a PLR é regulada pela Lei n. 10.101/2000. Nos termos do disposto legal, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante dois procedimentos possíveis, escolhidos pelas partes de comum acordo: uma comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou, ainda, convenção ou acordo coletivo.

Assim, a participação nos lucros ou resultados da empresa pelo trabalhador sempre será fruto de uma negociação ocorrida em nível coletivo.

A Lei ainda impõe alguns limites à autonomia da vontade na negociação do instituto, com vistas a evitar sua desnaturalização. Uma das principais normas nesse aspecto é a vedação a que o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação

nos lucros ou resultados da empresa ocorra em mais de duas vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a um trimestre civil. Com isso busca-se evitar que a PLR seja diluída ao longo do ano nos diversos meses e com isso acabe por se confundir com outras formas remuneratórias.

Diante disso, considerando seu pagamento no máximo duas vezes ao ano, sua relação com a produtividade da empresa e seu caráter integrativo, algumas questões surgem quanto à obrigação de seu pagamento em determinados casos que em um primeiro momento podem não parecer tão claros. Citamos aqui três deles, que serão fruto de análise: a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento da PLR, o contrato de experiência e a suspensão do contrato de trabalho.

No tocante à extinção do contrato de trabalho antes da data acordada para o pagamento da PLR, havendo hipótese de pedido de demissão ou dispensa sem justa causa a questão está pacificada pela Súmula n. 451 do TST, que estabelece o recebimento proporcional aos meses trabalhados, sob o fundamento de que o empregado contribuiu para os resultados obtidos pela empresa. Vejamos:

“PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES

TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 390 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa”.

Nota-se que a solução do caso se dá justamente a partir da busca dos princípios axiológicos da PLR já citados acima, privilegiando sua vocação integrativa entre capital e trabalho.

Já na hipótese de dispensa por justa causa, de forma oposta, a jurisprudência tem entendido ser possível que a norma instituidora do PLR exclua os empregados dispensados por justa causa de seu recebimento.

Ainda que se possa considerar que esses empregados contribuíram para o desempenho da empresa, o recebimento da PLR depende do cumprimento pelo trabalhador de uma série de requisitos que foram negociados, como o atingimento de metas, assiduidade, entre outros. Dessa forma, a inexistência de falta grave que autorize a justa causa pode ser considerada como mais um desses requisitos indispensáveis para o recebimento da PLR.

Adentrando agora no exame do contrato de experiência, trata-se de contrato de trabalho por prazo determinado, ou seja, com termo final previamente fixado. Dessa forma, em

princípio, a ele também se aplica a previsão da já mencionada Súmula n. 451 do TST. Tendo o empregado contribuído para os resultados positivos da empresa, ele fará jus ao recebimento proporcional da PLR referentes aos meses em que trabalhou. Nesse sentido:

“Conforme jurisprudência consolidada do C. TST na Súmula 451, é devido o pagamento da parcela PLR, de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o reclamante concorreu para os resultados da empresa e recebia a rubrica habitualmente. Desse modo, o reclamante tem direito ao pagamento proporcional (2/12) da PLR de 2017 conforme valores previstos em negociação coletiva. Reforma-se neste sentido”. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000052-13.2018.5.02.0601; Data: 28-06-2018; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial – Tribunal Pleno; Relator(a): ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE).

Não obstante, também verificamos a existência de decisões que entendem válida a exclusão por norma coletiva do recebimento de PLR nos casos de contrato de experiência, conforme se observa abaixo:

“PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E MULTA CONVENCIONAL

A norma coletiva atinente ao PLR, que o autor pretende ver aplicada, prevê de forma expressa a exclusão do pagamento proporcional do empregado que “tiver seu contrato de trabalho por prazo determinado rescindido durante o prazo estipulado (dentre eles, o contrato de experiência)” (fl. 53). Não há que se falar, via de consequência, em pagamento de multa convencional pelo inadimplemento do PLR.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000471-40.2017.5.02.0610; Data: 02-05-2018; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial – Tribunal Pleno; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE).

Assim, em que pese o empregado em experiência também contribuir para os resultados positivos da empresa, parte da jurisprudência entende estar dentro da autonomia da vontade a sua exclusão do recebimento da PLR.

Por fim, resta o exame do recebimento de PLR nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho. Considerando que a suspensão do contrato de trabalho faz cessar temporariamente as obrigações remuneratórias do empregador, a jurisprudência tem entendido que não é devido o PLR relativo a esse período, conforme decisões seguintes.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO PREVISTOS

NA NORMA COLETIVA. A Constituição Federal, no art. 7º, XXVI, privilegia a instituição de condições de trabalho mediante negociações coletivas, e a Justiça do Trabalho tem primado por incentivá-las e garantir-lhes o cumprimento, desde que não contrariem a legislação de proteção ao trabalho vigente. No caso, conforme consignado pelo TRT, a norma que instituiu a parcela PLR não estende o benefício aos empregados cujo contrato de trabalho esteja suspenso, razão por que concluiu

indevida a manutenção de seu pagamento ao reclamante. Assim, não há que se falar em adesão da vantagem ao contrato de trabalho e posterior alteração lesiva. Além disso, decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. O recurso não foi

devidamente fundamentado nos termos do artigo 896 da CLT, na medida em que o recorrente não alegou violação de preceito de lei federal ou da Constituição da República, nem trouxe aresto para comprovar divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece. ( TST-RR-374-68.2012.5.04.0451, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 22/5/2015)

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CAUSA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS ASSEGURADOS POR

NEGOCIAÇÃO COLETIVA. A aposentadoria por invalidez não é causa de extinção do contrato de trabalho, mas de sua suspensão, conforme estabelece o art. 475 da CLT. O fato de estar o contrato suspenso não obriga o cumprimento de todos os seus deveres contratuais e convencionais. O legislador constituinte inseriu, no Texto Constitucional, o art. 7º, XXVI, que prestigia acordos e convenções coletivas de trabalho, enquanto normas que, por sua origem autônoma, melhor atendem aos anseios das classes convenientes. Não se pode negar vigência ao teor dos instrumentos normativos, desde que respeitados os padrões mínimos de tutela legal do trabalho. Com a subsistência de negociação coletiva estabelecendo critérios para o pagamento de “cartão alimentação”, “abono” e “PLR”, não há como se estender o pagamento dos benefícios além dos comandos dos diplomas normativos instituidores. Preponderância do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR – 716-18.2012.5.03.0060 Data de Julgamento: 22/04/2015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/04/2015)

Tal posicionamento se mostra coerente com os fundamentos já expressados na Súmula n. 451 do TST, segundo o qual terá direito ao PLR aquele que contribuiu com seu trabalho para os resultados positivos da empresa.

Não obstante, embora inexista obrigação legal, não raro se observam cláusulas de convenções e acordos coletivos que estendem o recebimento da PLR a empregados que tiveram seu contrato de trabalho suspenso por motivo de acidente do trabalho ou de licença maternidade.

Diante do exposto, concluímos que em que pese a regulamentação da PLR pela Lei 10.101/2000 ser insuficiente para prever todas as situações de aplicação da figura jurídica aos casos concretos, a busca por seus fundamentos contribui para auxiliar em sua interpretação em cada caso, tal como demonstrado pela Súmula n. 451 do TST.

Ainda assim, a regra segundo a qual terá direito à PLR o trabalhador que contribuir para os resultados positivos na empresa não parece ser absoluta e, por vezes, a jurisprudência, ainda que não de forma pacífica, tem admitido que a autonomia privada coletiva afaste a incidência da PLR, como já ocorreu em relação ao contrato de experiência.

Nesse sentido:

Ag-AIRR-1137-84.2011.5.02.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 02/10/2015 ED-AIRR-1456-47.2010.5.20.0003, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/11/2017

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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