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Noticias - 15/07/2021

Ao exigir uniforme, a empresa deve dar uma ajuda de custo? – Ana Karina B. Buso no Portal Exame

Ao exigir uniforme, a empresa deve dar uma ajuda de custo? – Ana Karina B. Buso no Portal Exame

Resposta de Ana Karina Bloch Buso, advogada do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista.
 
Sim, segundo o entendimento de ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Se o funcionário é obrigado a usar uniforme fornecido pela companhia, as despesas decorrentes da manutenção e higienização do vestuário devem ser pagas pela empresa.
 
Contudo, deve ser diferenciado o uniforme concedido por uma simples questão de identificação dos trabalhadores no local de trabalho (até mesmo para sua melhor apresentação) daquele que é concedido em razão do tipo da atividade exercida.
Por exemplo, os uniformes concedidos pelas empresas de alimentação com produtos de origem animal, por força de lei e da imposição do Serviço de Inspeção Federal, são considerados vestimentas obrigatórias e, portanto, geram direito a ajuda de custo.
 
Nos casos em que o uniforme não é diferente das roupas de uso pessoal, entende-se que a empresa não é obrigada a pagar sua lavagem.
Contudo, mesmo nesta hipótese deve-se observar o que a convenção coletiva da categoria afirma, pois neste documento pode haver determinação de ressarcimento de despesas ainda diante da simplicidade da lavagem.
 
Envie suas dúvidas de leis trabalhistas para examecarreira@abril.com.br
 
 

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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