Noticias - 15/07/2021

Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida

Apresentação de atestado médico dois dias após faltar a audiência é considerada válida

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu como válido o prazo de dois dias que um trabalhador levou para apresentar atestado médico justificando a ausência à audiência de instrução. O colegiado reformou sentença que considerou a entrega do documento fora do prazo (intempestiva). Ao afastar a revelia declarada na primeira instância, a Turma determinou também o retorno do processo à Vara do Trabalho de origem para que prossiga na condução do processo.
 
Ex-empregado da Magistral Impressora Industrial S.A., o trabalhador alegou impossibilidade de locomoção como motivo para o não comparecimento à audiência, pois deveria permanecer, no dia, em repouso domiciliar, conforme informações do atestado médico. No recurso ao TST, depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença, o auxiliar de produção sustentou que a Súmula 122 do TST não fixa a data da audiência de instrução como limite temporal para apresentação da justificativa de ausência.
 
O desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator, ao analisar o recurso de revista, explicou que não é possível estabelecer, sem apoio nos fatos, que o atestado deva ser apresentado na data da audiência, pois os problemas de saúde que impossibilitem a locomoção podem não ocorrer com a precedência necessária à sua apresentação em juízo. “Razoável, portanto, o silêncio na súmula transcrita quanto ao prazo de apresentação do atestado médico”, destacou o magistrado.
 
Ressaltou também que não consta, no caso, a concessão de prazo para apresentação de justificativa para o não comparecimento do trabalhador à audiência. Por essa razão, na avaliação de Pertence, “a juntada aos autos do atestado apenas dois dias após a data da audiência revela razoável diligência do autor em comprovar a impossibilidade de locomoção, não podendo tal procedimento ser reputado intempestivo”.
 
Após a publicação do acórdão referente a essa decisão, a Magistral Impressora Industrial interpôs embargos declaratórios, que estão sob exame do relator.
 
(Lourdes Tavares/RR)
 
 
Processo:  RR – 507800-38.2006.5.09.0001 – Fase Atual: ED
 
 
Notícia publicada pelo Tribunal Superior do Trabalho em 06/10/2015.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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