Alimentação ao empregado
Sem categoria - 08/12/2022

As hipóteses de fornecimento de alimentação ao empregado pelo empregador

O direito à alimentação é um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010, cabendo ao Estado promover políticas que assegurem o acesso de toda a população a ele. Trata-se de um Direito Humano também previsto no Pacto Internacional de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais e Culturais de 1966 e incorporado no ordenamento jurídico interno pelo Decreto nº 591, de 06 de julho de 1992.

No âmbito das relações de trabalho, inexiste norma que obrigue o empregador a fornecer alimentação a seus empregados. Não obstante, com vistas a melhorar a situação nutricional dos trabalhadores, promover sua saúde e prevenir doenças profissionais, a Lei nº 6.321/1976 instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Nesse sentido, antes mesmo da introdução do direito à alimentação como direito fundamental no ordenamento pátrio, a criação do PAT significou uma forma de promoção desse direito mediante incentivos fiscais autorizados pelo Estado. Isso porque segundo o programa, as pessoas jurídicas poderão deduzir, do lucro tributável para fins do imposto sobre a renda, o dobro das despesas comprovadamente realizadas no período base, em programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho.

Com isso, em que pese o fornecimento de alimentação não ser obrigação do empregador, ele recebe interessante incentivo estatal para fazê-lo. Não por outro motivo há um elevado número de trabalhadores que se beneficiam do programa. Segundo dados do Ministério do Trabalho e Emprego1, em dezembro de 2021 foram 22.969.896 trabalhadores beneficiados. Entre os trabalhadores formais, com registro em CTPS, é uma porcentagem considerável que se beneficia do programa, já que conforme dados do IBGE2 referentes ao mês de outubro de 2021, o último disponível até o momento, o Brasil conta com aproximadamente 33.876.000 empregados registrados. Nota-se, contudo, que de acordo com o mesmo levantamento o número total de trabalhadores ocupados no mesmo período no Brasil foi de cerca de 93.958.000, o que demonstra que as garantias das relações de emprego ainda contemplam uma minoria de trabalhadores.

Não obstante, entre os empregados, no tocante à alimentação, identificam-se quatro tratamentos distintos, que o empregador pode adotar, quais sejam: a adesão ao PAT, o fornecimento de alimentação sem adesão ao PAT, o não fornecimento de alimentação e o fornecimento por força de norma coletiva. Passemos a cada um.

O PAT é regulado principalmente pela já citada Lei 6.231/76, pelo Decreto 10.854/2021, pela Portaria nº 672, de 8 de novembro de 20021, do Ministério do Trabalho e da Previdência, e pela Portaria Interministerial nº 05, de 30 de novembro de 1999.

A empresa que adere ao programa poderá fornecer a alimentação ao trabalhador sob três formas: I) mantendo serviço próprio de refeições; II) distribuindo alimentos ou III) firmando contrato com entidades de alimentação coletiva. Observa-se que o fornecimento de alimentação ao trabalhador, a depender da opção feita pela empresa, não significará necessariamente o provimento de refeições a serem consumidas no local de trabalho ou nos períodos de descanso da jornada de trabalho. Ao contrário, ele também poderá incluir o fornecimento de alimento a ser preparado pelo próprio trabalhador e consumido fora da jornada de trabalho.

Assim, o empregador poderá optar por fornecer refeições a seus empregados por conta própria, por exemplo, mediante a instalação de cozinha em seu estabelecimento onde serão preparadas as refeições a partir de produtos comprados por ele mesmo e consumidas pelos empregados no próprio local de trabalho. Outra opção, não excludente da anterior, é fornecer o próprio alimento in natura, que será preparado e consumido pelo trabalhador fora do ambiente e horário de trabalho, provavelmente em sua residência. É o que ocorre, por exemplo, com o fornecimento de cestas básicas. Observa-se, ainda, que o fornecimento de alimentos nesses moldes não resulta na necessidade de o empregador também fornecer refeição durante a jornada de trabalho. O empregado poderá, por exemplo, receber cesta básica da empresa sem usufruir de nenhum benefício a ser consumido durante a jornada.

A alimentação ainda poderá ser fornecida mediante a celebração pela empresa de contrato com entidades de alimentação coletiva. Nesse caso, a entidade poderá fornecer a alimentação ou facilitar a aquisição de refeições ou gêneros alimentícios. Na primeira hipótese, a alimentação fornecida poderá consistir em refeição a ser consumida durante a jornada de trabalho. Essa refeição será preparada pela entidade contratada, a partir de insumos adquiridos por ela, em cozinha do estabelecimento da empresa empregadora ou em cozinha própria e transportada para a empresa beneficiada. Além disso, a entidade também poderá fornecer a alimentação mediante a entrega de cestas de alimentos para serem consumidos pelo trabalhador em qualquer outra ocasião.

Finalmente, outra hipótese é o fornecimento da alimentação mediante entidade facilitadora de aquisição de refeições ou gêneros alimentícios. São os casos de distribuição de vale refeição e vale alimentação, o primeiro destinado à aquisição de refeições prontas, por exemplo em restaurantes e lanchonetes, e o segundo com vistas a adquirir gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais como supermercados.

Em suma, nos termos do PAT, o fornecimento da alimentação ao trabalhador pode se dar mediante a entrega de gêneros alimentícios, seja in natura ou por vale alimentação, a serem preparados e consumidos pelo trabalhador fora da jornada de trabalho, provavelmente em sua residência, ou o fornecimento de refeições já prontas, que poderão ser ofertadas no próprio local de trabalho ou mediante vale refeição a ser utilizado em estabelecimento de terceiro.

Caso, porém, o empregador opte por fornecer refeições por conta própria em seu estabelecimento ou contratar entidade terceirizada para fazê-lo no local de trabalho, a alimentação disponibilizada aos trabalhadores deve cumprir uma série de condições com vistas a assegurar parâmetros nutricionais estabelecidos na legislação.

Deve ser contratado pela empresa beneficiária ou a entidade terceirizada profissional legalmente habilitado em nutrição como responsável técnico pela execução do PAT. Além disso, o empregador deverá dispor de programas destinados a monitorar a saúde e a aprimorar a segurança alimentar e nutricional de seus trabalhadores, na forma estabelecida em ato conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e Previdência.

As pessoas jurídicas participantes do PAT, mediante prestação de serviços próprios ou de terceiros, ainda deverão assegurar qualidade e quantidade da alimentação fornecida aos trabalhadores.

Ademais, a alimentação há de ser saudável, o que significa, nos termos da Portaria Interministerial nº 5, de 30 de novembro de 1999, um padrão alimentar adequado às necessidades biológicas e sociais dos indivíduos, respeitando os princípios da variedade, da moderação e do equilíbrio, dando‐se ênfase aos alimentos regionais e respeito ao seu significado socioeconômico e cultural, no contexto da Segurança Alimentar e Nutricional.

Nota-se que o fornecimento da alimentação não deverá ser somente adequado sob o ponto de vista nutricional, mas também deverá respeitar uma variedade de alimentos, além de considerar seu significado socioeconômico e cultural, de modo que os alimentos devem ser selecionados levando em consideração também os hábitos e costumes locais, desde que garantido seu valor nutricional.

Já no tocante ao parâmetro nutricional da alimentação fornecida, a Portaria Interministerial exige que as refeições principais (almoço, jantar e ceia) contenham de seiscentas a oitocentas calorias e as refeições menores (desjejum e lanche) de trezentas a quatrocentas calorias. Ainda, qualquer delas deve conter 60% de carboidratos, 15% de proteína e 25% de gorduras totais, das quais não mais de 10% devem ser de gorduras saturadas. Também são estabelecidos valores de referência para a quantidade de fibras e sódio.

Além de respeitar os parâmetros acima, os cardápios deverão ser compostos, pelo menos, por uma porção de frutas e uma porção de legumes ou verduras nas refeições principais (almoço, jantar e ceia) e pelo menos por uma porção de frutas nas refeições menores (desjejum e lanche).

Importante, também, a garantia prevista na Portaria Interministerial de refeições adequadas a trabalhadores portadores de doenças relacionadas à alimentação. Aqueles que tenham doença nesse sentido, desde que diagnosticada, deverão receber alimentação de acordo com suas restrições e com o tratamento de suas patologias. Nesses casos, os trabalhadores ainda deverão passar por avaliação nutricional periódica. Assim, por exemplo, alérgicos, celíacos, hipertensos, diabéticos, entre outros, quando fornecida refeição no estabelecimento da empresa terão direito a alimentação adequada a suas condições patológicas.

Maior polêmica, porém, poderá gerar casos em que a adoção pelo trabalhador de determinada dieta se dá não por motivos médicos, mas sim em razão de convicção filosófica ou religiosa, como pode ocorrer em relação a parcela de pessoas vegetarianas ou veganas e com a alimentação kosher adotada pela comunidade judaica. A questão parece não ter sido enfrentada ainda pela jurisprudência e não existe nenhuma norma específica que exija o fornecimento pela empresa de alimentação condizente com tais convicções pessoais. Por tal razão, considerando que o fornecimento de alimentação não é uma obrigação a ser exigida do empregador e que ela decorre de sua adesão ao PAT, que possui regras específicas, parece inexistir, salvo melhor juízo, fundamento legal para que a empresa seja obrigada a fornecer alimentação de acordo com as convicções pessoais de seus empregados.

Não obstante, a liberdade religiosa e de livre pensamento, assim como a liberdade de auto determinação, são valores fundamentais de nossa Constituição Federal e basilares da noção de dignidade humana. Por esse motivo, deve-se buscar garantir a satisfação desses valores também no ambiente de trabalho tanto quanto possível e conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse sentido, o empregador deverá oferecer a seus empregados ambiente no local de trabalho onde ele possa fazer suas refeições de forma salubre e armazenar e esquentar a alimentação transportada de outro lugar, por exemplo sua residência, de modo a permitir que ele se alimente de acordo com suas convicções e preferências. Desse modo, caso o trabalhador não queira aderir ao cardápio oferecido pelo empregador, ele ainda terá condições de levar sua própria alimentação.

Para isso contribui, inclusive, a Norma Regulamentar nº 24 do Ministério do Trabalho. O regulamento define condições mínimas de refeitório para duas situações distintas. Importante destacar que tais condições são exigidas de qualquer empresa, independentemente de ela aderir ou não ao PAT e de fornecer ou não alimentação a seus empregados.

A primeira hipótese se refere às empresas que possuem até trinta empregados. Elas deverão oferecer locais em condições de conforto e higiene para tomada das refeições, que sejam arejados e apresentem boas condições de conservação, limpeza e higiene, além de possuírem assentos e mesas, balcões ou similares suficientes para todos os trabalhadores. Próximo a esses locais também devem existir meios para conservação e aquecimento das refeições, local e material para lavagem de utensílios usados na alimentação e água potável.

Dessa forma, por um lado, fica garantido que nos casos em que a empresa não fornece alimentação o trabalhador possa levar sua refeição de casa ao trabalho e consumi-la em condições adequada e, por outro, que nos casos em que a refeição é fornecida, que o trabalhador tenha a opção de recusá-la e se alimentar daquela levada por ele.

A segunda hipótese diz respeito às empresas com mais de trinta empregados, que além das medidas acima expostas, devem adotar outras adicionais com vistas a manter a higiene e salubridade do local das refeições. Em qualquer caso, porém, estará garantida a possibilidade de o trabalhador levar sua própria refeição ao trabalho.

Também, restam as situações em que a empresa não adere ao PAT, mas fornece alguma forma de alimentação ao trabalhador, por exemplo, um restaurante não inscrito no programa e que permite que seus empregados se alimentem de seu cardápio.

Primeiramente, nesse caso, ao contrário da alimentação fornecida mediante o PAT, os alimentos fornecidos habitualmente pelo empregador e cujos custos são integralmente suportados por ele integram o salário para todos os efeitos legais, conforme dispõe o art. 458 da CLT.

Ademais, não há qualquer imposição legal quanto aos valores nutricionais da alimentação fornecida, de maneira que não há a necessidade de serem seguidos os mesmos parâmetros das refeições fornecidas mediante o PAT.

Por fim, há hipóteses em que convenção ou acordo coletivo prevê a obrigatoriedade de o empregador fornecer refeição a seus empregados. Nesses casos, a norma coletiva poderá especificar ou não seus valores nutricionais, assim como poderá afastar sua natureza salarial mesmo quando a empresa não adere ao PAT.

Contudo, ainda que não haja qualquer especificação quanto aos parâmetros nutricionais, a jurisprudência tem entendido que a refeição fornecida por força de norma coletiva deve ser saudável e nutritiva. Nesse sentido, uma lanchonete de fast food que por negociação sindical está obrigada a fornecer refeição a seus empregados não poderá simplesmente ofertar aos trabalhadores os lanches destinados ao consumidor.

Diante de todo o exposto, em suma, verificam-se quatro hipóteses possíveis no tocante ao fornecimento de alimentação ao empregado. A primeira é a total ausência de fornecimento. Nesse caso, porém, o trabalhador ainda poderá levar uma refeição de sua casa ao local de trabalho, que deverá ter um ambiente adequado para a alimentação e utensílios destinados à sua conservação e ao seu aquecimento. Relembra-se que tal ambiente para refeição é exigido de todas as empresas e em qualquer hipótese, sempre existindo a possibilidade de o trabalhador levar seu próprio alimento.

Outra situação é o fornecimento de alimentação sem adesão da empresa ao PAT, quando não haverá necessidade de seguir parâmetros nutricionais estabelecidos pela legislação e o valor correspondente ao alimento fornecido integrará o salário, se for habitual e gratuito.

Também, verificam-se hipóteses em que há obrigatoriedade de fornecimento de alimentação decorrente de norma coletiva, que irá definir seus parâmetros e a natureza salarial ou não dela.

Por fim, a empresa ainda poderá aderir ao PAT e, assim, deverá respeitar uma série de normas destinadas a garantir uma alimentação saudável ao trabalhador, inclusive em relação aos seus valores nutricionais.

1- Ver dados em http://pat.mte.gov.br/relatorios2008/RelTotalPAT.asp

2- Ver dados em https://sidra.ibge.gov.br/home/pnadcm

3- A Segurança Alimentar e Nutricional é definida pelo art. 3º da Lei 11.346/2006 como a “realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis”.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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