artigos - 21/12/2023

As novas obrigações das empresas diante do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios

Marcelo Mascaro – Direto ao ponto

Embora a Constituição Federal desde 1988 proíba a diferença salarial por motivo de sexo, a prática das relações de trabalho demonstra significativa desigualdade salarial entre homens e mulheres. Por tal motivo, em 03 de julho de 2023, foi editada a Lei 14.611, que criou alguns mecanismos de promoção dessa igualdade.

Neste artigo iremos abordar um deles, qual seja, os Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e as obrigações que tais relatórios trazem às empresas, conforme a regulamentação do Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e da Portaria MTE 3.714, de 24 de novembro e 2023.

O que é o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios?

Trata-se de um documento publicado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos meses de março e setembro de cada ano, que busca divulgar informações relativas a determinada empresa a respeito dos critérios remuneratórios praticados por ela e à diferença salarial entre mulheres e homens em seus estabelecimentos. Com isso pretende-se aumentar a fiscalização sobre eventuais diferenças de salário e fomentar ações que levem à igualdade.

Quem deve participar do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios?

Somente as pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito.

Como os dados são obtidos?

Os dados são enviados pelos empregadores com ao menos cem empregados mediante o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e também pelo Portal Emprega Brasil na aba Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios.

Quais dados devem constar no relatório?

As informações constantes no relatório, sempre respeitado o anonimato dos trabalhadores e a LGPD, devem permitir de forma objetiva a comparação entre salários e remunerações, assim como verificar a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens.

As informações que devem ser prestadas no eSocial são:

  1. dados cadastrais do empregador;
  2. número total de trabalhadores empregados da empresa e por estabelecimento;
  3. número total de trabalhadores empregados separados por sexo, raça e etnia, com os respectivos valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal;
  4. cargos ou ocupações do empregador, contidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO);
  5. valores do salário contratual e do valor da remuneração mensal, que devem conter:
  6. salário contratual;
  7. décimo terceiro salário;
  8. gratificações;
  9. comissões;
  10. horas extras;
  11. adicionais noturno, de insalubridade, de penosidade, de periculosidade, dentre outros;
  12. terço de férias;
  13. aviso prévio trabalhado;
  14. descanso semanal remunerado;
  15. gorjetas; e
  16. demais parcelas que, por força de lei ou norma coletiva de trabalho, componham a remuneração do trabalhador.

Já no Portal Emprega Brasil devem ser fornecidas as seguintes informações:

  1. existência ou inexistência de quadro de carreira e plano de cargos e salários;
  2. critérios remuneratórios para acesso e progressão ou ascensão dos empregados;
  3. existência de incentivo à contratação de mulheres;
  4. identificação de critérios adotados pelo empregador para promoção a cargos de chefia, de gerência e de direção; e
  5. existência de iniciativas ou de programas, do empregador, que apoiem o compartilhamento de obrigações familiares.

Onde o relatório é publicado?

O Relatório deverá ser publicado pelo empregador nos sítios eletrônicos das próprias empresas, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulgação para seus empregados, colaboradores e público em geral.

Também, o Ministério do Trabalho e Emprego o publicará na plataforma do Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho nos meses de março e setembro de cada ano.

Há penalidade para a empresa que não publicar o relatório?

Caso a empresa não cumpra com a obrigação de apresentar o relatório será devida multa no valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários mínimos.

O que acontece se for constatada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios?

Se for verificada desigualdade salarial ou de critérios remuneratórios a empresa deverá apresentar e implementar plano de ação para mitiga-la, com metas e prazos, garantida a participação de representantes das entidades sindicais e de representantes dos empregados nos locais de trabalho.

Além disso, a publicidade dos dados, por um lado, pode incentivar trabalhadores, de forma individual, a pleitear judicialmente a equiparação salarial ou outros direitos e, por outro, provocar o Ministério Público do Trabalho a realizar inquérito civil contra a empresa com a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública.

A partir de quando será obrigatória a publicação do relatório?

A publicação do relatório será obrigatória após a disponibilização da aba Igualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios a ser implementada na área do empregador do Portal Emprega Brasil.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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