Direito do Trabalho - 24/07/2023

Cabe reclamação em face de violação de decisão proferida pela SBDI-I do TST?

Por Julio Eduardo Mendes

O instituto da reclamação já é conhecido a um bom tempo na ordem jurídica pela nomenclatura “reclamação constitucional” em decorrência da sua previsão no art. 102, I, “l”, da CF/88. Tem por finalidade preservar a competência e assegurar a autoridade das decisões proferidas pelo STF.

Com o advento do CPC de 2015 esse diploma processual passou a contemplar previsão específica acerca da reclamação a partir do art. 988 até o art. 993.

No ano seguinte, a Emenda Constitucional nº 92 acrescentou o §3º ao art. 111-A da CF/88. Esse dispositivo atribuiu ao TST competência para julgar reclamação visando a preservação e a garantia da competência e da autoridade de suas decisões. Nesse sentido é o que prevê o Regime Interno do TST (arts. 210 a 217).  

Diante da referida emenda constitucional o Tribunal Pleno do TST aprovou a Instrução Normativa nº 39/2016 validando a aplicação dos arts. 988 a 993 do CPC ao processo do trabalho. 

Percebe-se, então, que o STF continua detendo a prerrogativa de processar e julgar a reclamação constitucional e outros tribunais passaram a deter a prerrogativa de julgar a reclamação, mas limitados à esfera de sua atuação jurisdicional. 

O manejo da reclamação demanda cautela no exame do seu cabimento.

É preciso atentar para a impossibilidade de se adotar a reclamação como sucedâneo recursal. Ou seja, não cabe manejá-la sob a forma de ação se na essência o objetivo é a reforma de uma decisão. Logo, não é possível adotar a reclamação como instrumento de impugnação substitutivo de um recurso.

Também não se mostra admissível manejar a reclamação se a decisão impugnada já transitou em julgado. Inadmissível, também, se diz concerne a decisão proferida de forma monocrática.

Outro ponto que demanda cautela, e que diz respeito à indagação inicial, concerne ao fato de que a reclamação não pode ser adotada em face de toda e qualquer modalidade de decisão judicial. 

Quanto a esse ponto, convém destacar a recente decisão proferida pelo TST (TST-Ag-Rcl – 1000209-92.2021.5.00.0000) na qual ficou assentado que não cabe reclamação quando se está diante de divergência jurisprudencial comum do TST, pois essa situação não revela o contexto de preservação da competência nem mesmo o de garantia da autoridade de decisão do TST.

Na referida decisão foi destacado que a causa de pedir da reclamação estava pautada no descumprimento de acórdão comum proferido pela SBDI-I do TST. Esse acórdão não pode ser utilizado na via da reclamação, pois ele não se enquadra nas hipóteses do sistema processual de precedentes obrigatórios: recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência.  Portanto, na análise quanto ao cabimento de reclamação perante o TST, tratando-se de divergência jurisprudencial comum a referida ação não poderá ser ajuizada. Por outro lado, será admitida se o acordão utilizado se enquadrar em uma das hipóteses de precedentes obrigatórios (recursos repetitivos, incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência). 

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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