artigos - 05/12/2023

Comentário à jurisprudência: STF conhece ADPF que contesta destino de valores de ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho

Destacamos no mês de novembro de 2023 decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, conheceu ADPF, que contesta a prática do Ministério Público do Trabalho de destinar receitas de condenações em ações civis públicas a fundos para doações a órgãos públicos, fundações privadas geridas pelos réus ou ao orçamento do MPT.

O processo pode ser acessado aqui

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6345989

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria, que alega que decisões da Justiça do Trabalho, em ações civis públicas, tem convertido os valores das condenações a fundos para doações a órgãos públicos, fundações privadas ou ao orçamento do MPT, quando em realidade essas quantias deveriam ser destinadas a um Fundo gerido por um Conselho Federal, nos termos do art. 13 da Lei 7.347/1985, como o Fundo de Direitos Difusos (FDD) e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

De início a ação não foi conhecida pela relatora Ministra Rosa Weber, sob o argumento de (i) ilegitimidade ativa da CNI, ante a ausência de pertinência temática para a questão levantada; (ii) se tratar de controvérsia sobre a legalidade de norma, ensejando ofensa meramente reflexa ao texto constitucional; (iii) tratar-se de situação singular, o que não se admite em sede de ADPF.

O Ministro André Mendonça, contudo, abriu a divergência e foi seguido pelos Ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes. Acompanharam a relatora os Ministros Edson Fachin e Cristiano Zanin.

Com isso, a ação seguirá em seus trâmites próprios até que venha a decisão de mérito. O tema é de extrema relevância para a tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na Justiça do Trabalho, uma vez que é comum a prática de valores decorrentes de ações civis públicas serem destinadas a instituições distintas daquelas expressamente previstas na Lei 7.347/85.

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Noticias

Trabalhador trans tem direito a usar qual banheiro na empresa?

Advogado trabalhista explica o que a lei atual defende sobre a disponibilidade de sanitários de ac...

Ler mais
Noticias

Como combater o assédio moral no ambiente de trabalho?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica como atender a lei e manter um ambiente de trabalho seguro e sau...

Ler mais
Noticias

Igualdade salarial entre homens e mulheres: a empresa precisa comprovar? Como?

Advogado trabalhista explica como as companhias devem se posicionar para cumprir a lei e as possíveis penalidades, caso a ...

Ler mais
Noticias

A empresa pode fazer perguntas sobre signo e mapa astral em entrevista de emprego?

O advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica se uma empresa pode ou não checar o signo durante o processo se...

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

- 21/09/23

O Trabalhador por aplicativo tem direitos?

Direto ao ponto - Marcelo Mascaro

Ler mais
- 16/08/23

Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva?

Marcelo Mascaro Convenções e acordo coletivos têm como finalidade com...

Ler mais
- 25/05/23

A equiparação salarial entre empregados de diferentes empresas de grupo econômico

A equiparação salarial é uma decorrência lógica dos princípios da igualdade e da não discriminação. Ela está prevista no a...

Ler mais
Banheiro de local de trabalho
Mascaro na Exame - 29/07/22

A empresa pode restringir a ida ao banheiro de seus empregados?

Ler mais