Noticias - 15/07/2021

Como as mudanças trabalhistas da MP da Liberdade Econômica afetam sua vida

Como as mudanças trabalhistas da MP da Liberdade Econômica afetam sua vida

Marcelo Mascaro Nascimento, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista e diretor do Núcleo Mascaro
 
Nesta última quarta-feira foi aprovado, pela Câmara dos Deputados, o novo texto da MP 881 sobre a liberdade econômica.
 
No âmbito trabalhista, a medida faz algumas alterações na CLT, tais como: criação da carteira de trabalho digital, ampliação da possibilidade de trabalho aos domingos e feriados, permissão para o registro da jornada de trabalho por exceção e exigência de controle de jornada somente para os estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores (atualmente são 10).
 
Em relação ao trabalho em domingos e feriados, hoje a CLT exige, como regra geral, que o descanso semanal remunerado do trabalhador ocorra no domingo, exceto se o serviço exigir trabalho nesse dia. Nesse caso, é necessária uma autorização do Poder Executivo, que pode ser dada de forma individual a uma empresa ou, de maneira geral, a toda uma atividade, como ocorre em relação ao comércio, por exemplo.
 
Com a nova redação da MP, o trabalho aos domingos passa a ser permitido independentemente de autorização, desde que haja ao menos uma folga nesse dia a cada quatro semanas. Havendo o trabalho ao domingo, a remuneração do dia trabalhado somente será em dobro se não for concedida folga compensatória em outro dia da semana.
 
Já em relação ao registro de ponto por exceção, essa forma de controle da jornada, desde a reforma trabalhista, já é possível mediante negociação coletiva entre a empresa ou o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores. Com a MP, o ponto por exceção também pode ser estipulado por acordo individual entre o trabalhador e a empresa.
 
Outras alterações na CLT, contudo, que foram inicialmente acrescentadas pelo relator da emenda, tais como a diminuição da responsabilidade do grupo econômico e a aplicação das leis trabalhistas apenas para aqueles que possuem remuneração de até 30 salários mínimos, não constam no texto final confirmado pela Câmara dos Deputados.
 
Agora, para ser transformado em lei, esse novo texto da MP ainda depende de aprovação pelo Senado.
 

Fonte: Exame.com, 15/08/2019

Leia também:


 

Compartilhe

Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

Blog Mascaro

As tendências, oportunidades e novidades das áreas dos direitos do trabalho e cível, de gestão de pessoas e de cálculos trabalhistas e previdenciários

Noticias

Trabalhador trans tem direito a usar qual banheiro na empresa?

Advogado trabalhista explica o que a lei atual defende sobre a disponibilidade de sanitários de ac...

Ler mais
Noticias

Como combater o assédio moral no ambiente de trabalho?

Em artigo, o advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica como atender a lei e manter um ambiente de trabalho seguro e sau...

Ler mais
Noticias

Igualdade salarial entre homens e mulheres: a empresa precisa comprovar? Como?

Advogado trabalhista explica como as companhias devem se posicionar para cumprir a lei e as possíveis penalidades, caso a ...

Ler mais
Noticias

A empresa pode fazer perguntas sobre signo e mapa astral em entrevista de emprego?

O advogado trabalhista Marcelo Mascaro explica se uma empresa pode ou não checar o signo durante o processo se...

Ler mais

Direto ao Ponto

por Dr. Marcelo Mascaro

Advogado com experiência e conhecimento, atuando na área há mais de 25 anos, Marcelo Costa Mascaro Nascimento mantém viva a tradição e a referência do nome Mascaro Nascimento.

- 21/09/23

O Trabalhador por aplicativo tem direitos?

Direto ao ponto - Marcelo Mascaro

Ler mais
- 16/08/23

Acordo coletivo prevalece sobre convenção coletiva?

Marcelo Mascaro Convenções e acordo coletivos têm como finalidade com...

Ler mais
- 25/05/23

A equiparação salarial entre empregados de diferentes empresas de grupo econômico

A equiparação salarial é uma decorrência lógica dos princípios da igualdade e da não discriminação. Ela está prevista no a...

Ler mais
Banheiro de local de trabalho
Mascaro na Exame - 29/07/22

A empresa pode restringir a ida ao banheiro de seus empregados?

Ler mais