artigos - 21/12/2023

Contratos de Trabalho e  Relações de Trabalho

Amauri Mascaro Nascimento

Há diversas classificações possíveis de um mesmo instituto jurídico, porque tudo depende de uma escolha que do mesmo se faz quanto ao melhor ângulo de considerá-lo. Entendendo-se que na realidade contemporânea não é mais possível a dicção singular contrato individual de trabalho, sendo preferível a plural contratos de trabalho ante a diversidade de modelos, e como, também, as formas que surgiram e continuam a surgir na experiência estrangeira e brasileira indicam que estamos diante de um quadro bastante diversificado, preferível será a seguinte classificação,
 que toma por referência a natureza e a finalidade do contrato:

contrato de emprego a tempo pleno e duração indeterminada, que é o tipo padrão;

contratos especiais de emprego, resultando a especialidade de fatores diversos como a duração no tempo, a duração da jornada de trabalho e a profissão exercida pelo empregado;

contratos flexíveis de emprego, que são os que rompem com os padrões tradicionais;

contratos de formação profissional, que são os de tirocínio e de aquisição de experiência profissional;

contratos de trabalho sem vínculo de emprego, como o do eventual, do autônomo e outros.

A classificação dos contratos de emprego pode comportar diversas subdivisões tantos são os seus aspectos.

Quanto à forma de constituição, são expressos ou tácitos, aqueles se subdividindo em verbais ou escritos. Quanto ao local, tem-se os prestados no estabelecimento do empregador e os serviços externos, como no caso dos vendedores ou serviços executados na residência do próprio empregado, o chamado trabalho em domicílio. A Lei n. 13.467/2017, conforme já se observou anteriormente, regulamentou o teletrabalho. Quanto aos fins da atividade do empregador, temos os de finalidade rural, urbana e doméstica. Quanto ao número de empregados na contratação, há relações individuais e plúrimas, estas denominadas contratos de equipe.

A — FORMA. Classificaremos os contratos de trabalho quanto à forma e à duração.

Ante tudo o que já se expôs até aqui, forçoso é concluir que esse vínculo é informal. Não há necessidade de um documento solene para que tenha existência legal.

A lei (CLT, arts. 442 e 443) indica os modos pelos quais se forma essa relação jurídica.

Os tipos de ajustes são:

a) ajuste expresso escrito, quando há um contrato escrito de trabalho;

b) ajuste expresso verbal, quando entre empregado e empregador, há simples troca oral de palavras sobre alguns aspectos e que, por se tratar de um acordo de vontades, produzirá efeitos jurídicos, obrigando reciprocamente os interlocutores;

c) ajuste tácito, caracterizado pela inexistência de palavras escritas ou verbais, depreendido em decorrência de um comportamento, daí por que será a prestação de serviços de alguém, sem oposição de outro para quem é dirigida, o comportamento do qual serão tiradas as conclusões indicativas de que há um vínculo de emprego.

B — PRAZO. Quanto ao prazo de duração,contratos por prazo indeterminado e contratos por prazo determinado (CLT, art. 443). A diferença entre ambos os contratos depende simplesmente de ver se na sua formação as partes ajustaram ou não o seu termo final. Se houve o ajuste quanto ao termo final, o contrato será por prazo determinado.

A forma comum é o contrato por prazo indeterminado. Não só a forma comum como a presumível em todos os contratos. O contrato a prazo determinado deve ser provado pelo interessado.

Observe-se, também, que o contrato a prazo determinado deve ser uma exceção. Não beneficia o empregado do mesmo modo que o contrato por prazo indeterminado. Nos países em que o empregado tem direito à estabilidade desde o início do vínculo de emprego, os contratos a prazo são desfavoráveis, porque neles não haverá tal estabilidade. Outra restrição de direitos do trabalhador nos contratos a prazo refere-se ao aviso-prévio, indevido, a princípio, tanto no término como na rescisão antecipada do contrato.

Por motivos dessa ordem, o direito do trabalho admite o contrato a prazo com algumas restrições. Limita as hipóteses nas quais é cabível. A lei brasileira também enumera os casos nos quais é válido o contrato a prazo determinado e, uma vez descumprida, a consequência será simples: o vínculo de emprego será considerado por prazo indeterminado.

Nossa lei define contrato a prazo determinado (CLT, art. 443, § 1º) como “o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada”.

Dispõe, ainda, que (CLT, art. 443, § 2º) “o contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência”.

Prevê o prazo máximo de 2 anos (CLT, art. 445) para os contratos a prazo em geral, de 90 dias para os contratos de experiência (CLT, art. 445, parágrafo único), e permite uma prorrogação (CLT, art. 451), segundo a doutrina predominante, dentro dos prazos que fixou; não permite novo contrato a prazo com o mesmo empregado senão depois de seis meses da conclusão do anterior (CLT, art. 452), salvo se a expiração do contrato dependeu de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos, e dispõe que, se um contrato a prazo determinado contiver cláusula permitindo às partes a sua rescisão imotivada antes do termo final, o contrato será considerado como de prazo indeterminado (CLT, art. 481).

São a prazo os contratos de trabalho a seguir indicados:

a) contrato a prazo do empregado em geral, desde que destinado a fins transitórios (CLT, art. 443, § 1º);

b) contrato de técnico estrangeiro (Decreto-lei n. 691, de 1969);

c) contrato de atleta profissional (Lei n. 9.615, de 1998, art. 30);

d) contrato de artistas (Lei n. 6.533, de 1978, art. 9º);

e) contrato de aprendizagem (CLT, art. 428);

f ) contrato por obra certa (Lei n. 2.959, de 1958);

g) contrato de safra (Lei n. 5.889, de 1973, art. 14, parágrafo único);

h) contrato a prazo determinado de empregado admitido acima do quadro fixo da empresa (Lei n. 9.601/98). Esse é um tipo especial de contrato a prazo, que foi criado para permitir a admissão, pelas empresas, mediante acordo ou convenção coletiva com o sindicato, de um número de trabalhadores em acréscimo ao seu número de empregados fixos, com redução, por algum tempo, de encargos sociais, visando, assim, à redução do desemprego. Todavia, apesar dos incentivos que oferece como a redução é de 50% do valor das alíquotas das contribuições destinadas aos órgãos que ministram aprendizagem, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, financiamento do seguro de acidente do trabalho e redução para 2% da alíquota de contribuição para o FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não há maior aceitação, pelas empresas, para a adoção desse tipo de contrato e os seus resultados não são expressivos.

C — OUTROS TIPOS. Não seria possível terminar a exposição sobre classificação dos contratos de trabalho sem dizer que há outras figuras que são apontadas por alguns autores. É o que ocorre com os contratos de equipe, expressão que designa a contratação de um grupo de empregados ao mesmo tempo. Portanto, os contratos de equipe não passam de contratos individuais. Há autores que falam em contrato de trabalho de duração intermitente para designar os contratos de trabalho do pessoal que trabalha em determinados períodos do ano, como os empregados de hotéis que funcionam em épocas de temporadas de férias. A Lei n. 13.467/2017 inseriu no art. 443 da CLT expressamente a modalidade de contratação para prestação de trabalho intermitente, considerando como intermitente aquele contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Incluem outros autores, ainda, os contratos especiais, que são aqueles de empregados de uma profissão especial, como bancários, ferroviários etc., em razão dos quais a lei tem normas específicas de duração da jornada de trabalho etc.

Fonte: NASCIMENTO, Amauri Mascaro, NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2018, 41. ed. pp. 186/188.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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