artigos - 01/04/2024

Contrato de trabalho temporário: quais são os direitos e deveres de empregadores e empregados.

Marcelo Mascaro

O contrato de trabalho, como regra geral, é celebrado por prazo indeterminado. O empregador contrata o empregado para executar determinadas tarefas dentro do objeto do contrato e conforme a jornada previamente acordada, mas sem previsão de término da relação de emprego.

Outros contratos, porém, por diversos motivos e circunstâncias, desde seu início já tem definido o momento de seu término, que pode ser fixado em uma data específica ou um evento.

A seguir veremos um desses contratos: o contrato de trabalho temporário.

Contrato de trabalho temporário

O contrato de trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/1974. O trabalho temporário se dá por meio de uma relação trilateral entre o trabalhador, a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviço. Nele, a empresa tomadora de serviço contrata a empresa de trabalho temporário para que ela lhe forneça mão de obra. Essa última, por sua vez, coloca à disposição daquela trabalhador que mantém relação de emprego com ela e não com a tomadora e que irá prestar serviço em favor dessa última, seja em seu estabelecimento ou em outro local designado por ela.

Essa espécie contratual busca suprir uma necessidade temporária da empresa tomadora e por isso somente pode se dar em duas hipóteses: para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.

A necessidade de substituição transitória de pessoal permanente decorre de circunstância que impossibilite a prestação de serviço de certo trabalhador. Ocorre em hipóteses em que um empregado da empresa tomadora tiver seu contrato de trabalho suspenso ou interrompido. Assim, são exemplos empregados em período de férias, licença maternidade, afastados por motivo de doença, entre outros. Já na hipótese de greve, o trabalhador em greve não poderá ser substituído pelo temporário.

Nesses casos, a necessidade de substituição é sempre temporária, pois somente perdura durante o período de afastamento do empregado. Assim, as partes já tem conhecimento antecipadamente do momento de término da relação, que em algumas situações terá uma data definida, por exemplo, o retorno de férias ou da licença maternidade, e em outras corresponderá a um evento determinado, por exemplo, a capacidade para o trabalho adquirida por empregado afastado em razão de doença.

A demanda complementar de serviço, por sua vez, decorre de fatores imprevisíveis ou é oriunda de fatores previsíveis, que tenham natureza intermitente, periódica ou sazonal. Exemplos de fatores previsíveis ocorrem com frequência no comércio em geral durante o período próximo ao natal e em fábricas de chocolate na época de páscoa, em que há significativo aumento sazonal da demanda.

A Empresa de trabalho temporário

A lei estabelece requisitos mínimos para uma empresa atuar como empresa de trabalho temporário. Ela deve ter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda; ter registro na Junta Comercial da localidade em que tenha sede; possuir capital social de, no mínimo, R$ 100.000,00 e estar registrada como tal no Ministério do Trabalho e Emprego.

Obrigações da empresa de trabalho temporário

A empresa de trabalho temporário tem obrigações perante seus empregados, a tomadora de serviço e órgãos públicos.

Em relação ao trabalhador temporário, é a empresa de trabalho temporário que é responsável por sua remuneração. Ela, também, deve garantir os direitos trabalhistas de seus empregados.

Além disso, é vedado à empresa do trabalho temporário cobrar do trabalhador qualquer importância, mesmo a título de mediação, podendo apenas efetuar os descontos previstos em Lei. O descumprimento dessa proibição pode levar ao cancelamento de seu registro para funcionamento da empresa de trabalho temporário, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.

Perante a empresa tomadora de serviço, a empresa de trabalho temporário ainda é obrigada a fornecer, a seu pedido, comprovante da regularidade de sua situação com o Instituto Nacional de Previdência Social.

Ademais, ela deve fornecer ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra, quando solicitada, os elementos de informação julgados necessários ao estudo do mercado de trabalho, que pode ser substituído pelo uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

Por fim, a empresa de trabalho temporário fé obrigada a discriminar, separadamente, em nota fiscal, os valores pagos a título de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição dos trabalhadores temporários

Obrigações da empresa contratante

Apesar de a empresa tomadora de serviço não ser a empregadora do trabalhador temporário, ele presta serviço em suas dependências ou em local por ela designado. Assim, a empresa contratante deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores.

Ela também deve estender ao trabalhador da empresa de trabalho temporário o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente em suas dependências ou no local designado por ela.

Ainda, a empresa tomadora é obrigada a comunicar à empresa de trabalho temporário a ocorrência de todo acidente cuja vítima seja um trabalhador posto à sua disposição.

O contrato de trabalho entre as empresas

O contrato de trabalho entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviços é necessariamente por escrito e deve conter ao menos as seguintes informações: 1) qualificação das partes; 2) motivo justificador da demanda de trabalho temporário; 3) prazo da prestação de serviços; 4) valor da prestação de serviços; 5) disposições sobre a segurança e a saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho.

Esse contrato ainda deve ficar à disposição da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de serviços.

O contrato de trabalho entre a empresa de trabalho temporário e o empregado

O contrato de trabalho celebrado entre a empresa de trabalho temporário e cada um dos trabalhadores colocados à disposição de uma empresa tomadora ou cliente é, obrigatoriamente, escrito e nele deverão constar, expressamente, os direitos conferidos aos trabalhadores pela legislação.

Também, o registro do contrato na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou equivalente digital deve conter a condição de temporário do trabalhador.

Além disso, não é admitida qualquer cláusula de reserva, proibindo a contratação do trabalhador pela empresa tomadora ou cliente ao fim do prazo em que tenha sido colocado à sua disposição pela empresa de trabalho temporário.

Prazo do contrato de trabalho temporário

O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, tem o prazo máximo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não. Apesar disso ele pode ser prorrogado por até noventa dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram, podendo, assim, chegar a 270 dias.

Ademais, o trabalhador temporário que cumprir o período de 180 dias ou de 270 dias somente poderá ser colocado à disposição da mesma tomadora de serviços em novo contrato temporário, após noventa dias do término do contrato anterior, sob pena de ser reconhecido o vínculo de emprego entre ele e a tomadora.

A subordinação no trabalho temporário

Embora a empresa tomadora de serviço não seja empregadora do trabalhador temporário ela exerce poderes próprios de empregador, como o poder técnico, disciplinar e diretivo. O exercício desses poderes é uma consequência lógica da natureza do trabalho temporário, já que esse trabalhador irá executar funções e tarefas possivelmente também desempenhadas por empregados da empresa tomadora. Assim, a subordinação entre a empresa contratante e o trabalhador temporário não caracteriza vínculo de emprego entre eles.

Direitos dos trabalhadores temporários

São direitos dos trabalhadores temporários: 1) remuneração equivalente à percebida pelos empregados de mesma categoria da empresa tomadora ou cliente calculados à base horária, garantida, em qualquer hipótese, a percepção do salário mínimo regional; 2) jornada de trabalho de, no máximo, oito horas diárias, salvo se a empresa tomadora utilizar jornada de trabalho específica; 3) adicional de horas extras de no mínimo 50%; 4) férias proporcionais, calculadas na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado, nas hipóteses de: a) dispensa sem justa causa; b) pedido de demissão; ou c) término normal do contrato individual de trabalho temporário; 5) repouso semanal remunerado; 6) adicional por trabalho noturno; 7) indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 do pagamento recebido; 8) seguro contra acidente do trabalho; 9) proteção previdenciária; 10) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 11) benefícios e serviços da Previdência Social.

Responsabilidade trabalhista e previdenciária

A empresa de trabalho temporário é a principal responsável pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias perante o trabalhador temporário. A empresa contratante, por sua vez, é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.

Além disso, ela deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia

No caso de falência da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no tocante ao tempo em que o trabalhador esteve sob suas ordens, assim como em referência ao mesmo período, pela remuneração e indenização devida.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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