artigos - 29/11/2023

Contribuição assistencial fixada em norma coletiva deve ser descontada do salário e repassada ao sindicato? 

Julio Eduardo Mendes

O tema relacionado ao desconto da contribuição assistencial sempre gerou impasse entre a empresa e seus empregados, entre o sindicato e os integrantes da categoria profissional, bem como entre o sindicato obreiro e a empresa.  

Há empresas que chegam a vivenciar situação extremamente delicada quando se deparam com a pressão vinda do sindicato da categoria profissional.

Por um lado, a pressão surge em forma de exigência para que a empresa efetue o desconto da contribuição assistencial de todos os trabalhadores com o subsequente repasse, em um prazo fixado pela entidade sindical, sob o argumento de que a inobservância implicará na judicialização da questão pela via da ação de cobrança. Além do valor da contribuição assistencial haverá também o pleito de pagamento da multa por descumprimento da norma coletiva.

De outro lado, a empresa se vê impossibilitada de realizar o desconto dos trabalhadores que exerceram o direito de oposição, e, não obstante tal fato, caso atenda à exigência do sindicato, agora é o trabalhador que poderá judicializar a questão para que a empresa restitua o valor que foi descontado do salário.

Percebe-se, assim, que a empresa vivencia um impasse. Se não atende a exigência do sindicato, certamente, em pouco tempo, receberá a notificação com efeito de citação para apresentar contestação na ação de cobrança, ou poderá ser notificada em decorrência de ação ajuizada pelo trabalhador.

É interessante observar nessa situação que o trabalhador não poderá contar, a seu favor, com a atuação da entidade sindical que o representa. Afinal, ao informar ao sindicato que a empresa realizou indevidamente o desconto da contribuição assistencial, tendo em vista que o direito de oposição foi exercido, o ato praticado pela empresa ocorreu para atender à exigência do sindicato, e, nesse ponto, dificilmente o sindicato vai adotar uma medida que contraria seu próprio interesse.

Sobre o tema em comento é possível apurar posicionamento no sentido de que o desconto da contribuição assistencial de todos os trabalhadores representa o dever de cooperação, pois a pactuação da norma coletiva resulta em benefício para toda a categoria independentemente de o trabalhador ser ou não filiado ao sindicato.

Ressalte-se que o STF reconheceu a existência de repercussão geral sobre o assunto (Tema 935) e definiu tese nos seguintes termos: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”

Portanto, em que pese o STF admitir o desconto da contribuição assistencial de todos os trabalhadores, desde que fixada em norma coletiva, não significa que possa ser feito do trabalhador que exerceu o direito de oposição. Logo, antes de se proceder ao desconto e o respectivo repasse é preciso atentar se o direito de oposição foi realmente assegurado e exercido. Se foi exercido o desconto se torna indevido e ilícito.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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