Jurisprudência - 17/08/2023

Curtinhas jurídicas – boletim 286

1. Sócio da empresa responde por suas dívidas trabalhistas?

Em alguns casos sim. Em princípio, as dívidas trabalhistas da sociedade empresária devem ser pagas por ela e não por seus sócios. Vale dizer que a pessoa jurídica e a pessoa física não se confundem.

Porém, se a sociedade não tem bens suficiente para saldar a dívida ou se há obstrução por parte dela para a quitação, então seus sócios poderão ser responsabilizados e deverão pagá-la. Observa-se que apesar de coexistirem mais de um sócio, a totalidade da dívida pode ser exigida de somente um deles.

Além disso, mesmo o sócio que se retira da sociedade permanece responsável pelas dívidas trabalhistas relativas ao período em que esteve como sócio. Porém, somente nas ações ajuizadas até dois anos depois de averbada sua saída no contrato social e desde que frustrada a tentativa de cobrar a dívida da própria empresa e dos sócios atuais.

2. Quem tem direito ao adicional de periculosidade?

Tem direito ao adicional de periculosidade de ao menos 30% do salário trabalhadores:

– em exposição permanente a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

– em exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial;

– em exposição permanente a radiação ionizante ou substância radioativa e

– que exerce atividade em motocicleta.

O detalhamento dessas atividades ainda está prevista na NR nº 16, do Ministério do Trabalho e Emprego.

3. Quem trabalha no controle de qualidade de carnes tem direito ao adicional de insalubridade?

O adicional de insalubridade é devido a empregados que trabalham em condições prejudiciais à saúde e que são descritas pela NR nº 15, do Ministério do Trabalho e Emprego. Uma dessas condições é trabalhar em contato com partes de animais com doenças infectocontagiosas.

Assim, se laudo pericial constatar que o trabalho no controle de qualidade de carnes é realizado com contato direto de partes desses animais, o adicional será devido.

4. O que é a jornada 12×36 e quem pode estar submetido a ela?

A jornada 12×36 é aquela em que o empregado trabalha 12 horas em um dia e em seguida descansa 36 horas. Assim, ele sempre trabalha um dia e descansa o seguinte. Como resultado em algumas semanas ele trabalha 3 dias e em outras 4 dias.

Esse tipo de jornada pode ser aplicada a qualquer empregado, desde que seja estabelecido por convenção coletiva, acordo coletivo ou acordo individual entre o trabalhador e a empresa.

5. A empresa pode fazer empréstimos aos seus empregados? Como eles são cobrados?

Sim. A empresa pode fazer empréstimos em dinheiro para seus empregados da mesma forma que duas pessoas podem fazer o mesmo entre si. A forma como o empréstimo é cobrado, porém, é controversa.

Na Justiça do Trabalho encontramos decisões com diferentes entendimentos. Algumas consideram que o empréstimo feito pelo empregador pode ser descontado dos salários futuros, respeitado um limite, e de eventuais verbas rescisórias. Outras entendem que nenhuma dessas duas hipóteses é possível. Enquanto que também há decisão que defende a possiblidade de desconto nas verbas rescisórias, mas não no salário.

6. Milhas aéreas podem ser usadas para pagar dívida trabalhista?

Sim. Em um processo judicial trabalhista, se a dívida não é paga pelo devedor busca-se bens de sua propriedade para serem penhorados e assim saldar o valor devido. O mais comum é que a penhora seja feita sobre dinheiro ou bens como imóveis, veículos ou objetos facilmente negociados no mercado.

Apesar disso, qualquer outro bem com valor econômico e que não seja considerado bem de família ou que tenha alguma restrição legal pode ser objeto de penhora. Nesse sentido, também milhas aéreas podem sofrer penhora, especialmente em razão da sua facilidade de comercialização e conversão em dinheiro.

7. A empresa pode exigir o uso de maquiagem no trabalho?

Sim. A empresa tem o direito de estabelecer o código de vestimenta de seus empregados no local de trabalho, desde que de forma razoável e sem interferir na liberdade individual de cada um. Isso inclui, por exemplo, exigir que maquiagem seja utilizada na apresentação perante terceiros, como clientes.

Contudo, se o uso de maquiagem significar um gasto adicional ao trabalhador, a empresa é quem deverá arcar com ele.

8. Trabalhador que sofre de epilepsia pode ser reintegrado se for demitido por conta do sintoma?

Sim. A dispensa de empregado motivada por ele apresentar um sintoma de qualquer doença é considerada discriminatória e caso isso ocorra o trabalhador terá direito à reintegração no emprego.

Também, mesmo que não esteja claro o motivo da dispensa, a Justiça do Trabalho a presume discriminatória quando se tratar de trabalhador com doença grave que suscite estigma ou preconceito.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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