Legislação - 18/09/2023

Curtinhas jurídicas – boletim 291

1. A geolocalização pode ser usada para provar horas extras?

Sim, mas com algumas restrições. A geolocalização é a localização geográfica de um objeto ou pessoa mediante um dispositivo eletrônico, por exemplo um telefone celular dotado de GPS. Essa tecnologia pode ser usada, por exemplo, para provar a jornada de trabalho do empregado, já que permite identificar os horários de entrada e saída do local de trabalho.

Apesar disso, o uso da geolocalização pode ferir a intimidade do trabalhador, pois o acesso a esses dados permite identificar todo seu percurso e locais onde esteve. Por tal razão ele somente é permitido como meio de prova em duas situações.

A primeira se o próprio trabalhador autorizar o acesso aos dados. A segunda se não houver nenhuma outra forma de provar a jornada de trabalho, ou seja, se a geolocalização for totalmente indispensável para o esclarecimento dos fatos. 

2. Qualquer trabalhador pode fazer jornada 12×36?

Sim. Na jornada 12×36 o empregado trabalha 12 horas e em seguida descansa 36 horas. Assim, ele sempre intercala um dia de trabalho com o dia subsequente de descanso. Qualquer trabalhador pode cumprir esta jornada, basta que ela esteja prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou acordo individual entre ele e o empregador.

3. Quando o aviso-prévio excede o período de 30 dias e o trabalho é realizado além do trigésimo dia, o trabalhador tem direito à indenização?

Sim. O período de aviso-prévio pode ser trabalhado ou indenizado. No primeiro o empregado continua comparecendo ao serviço, enquanto que no segundo ele é dispensado de trabalhar, embora receba pelo período.

No caso do aviso-prévio proporcional, que é o período de aviso superior a 30 dias, podendo chegar a até 90 dias, poderá ser exigido no máximo 30 dias de aviso-prévio trabalhado, sendo que o restante necessariamente deverá ser indenizado.

Dessa forma, é possível conseguir indenização na Justiça do Trabalho se a empresa exigir que o trabalhador comparece ao serviço por mais de 30 dias durante o aviso-prévio proporcional.

4. O acordo coletivo deve ser firmado entre quem?

O acordo coletivo de trabalho, como regra geral, é celebrado entre empresas e sindicatos profissionais. Porém, em situações excepcionais de inércia do sindicato profissional e da federação ou confederação a que ele está vinculado o acordo poderá ser celebrado diretamente entre a empresa e seus trabalhadores.

5. Acordo Coletivo prevalece sobre Convenção?

Sim. Quando convenções e acordos coletivos regulam um mesmo assunto de interesse a determinado grupo de trabalhadores o acordo coletivo sempre irá prevalecer sobre a convenção coletiva.

6. Trabalhador obrigado a constituir pessoa jurídica pode ter o vínculo de emprego reconhecido?

Sim, desde que seja caracterizada fraude. O vínculo de emprego é reconhecido ao trabalhador que presta serviço de forma habitual, sem poder se fazer substituir por outro e mediante remuneração para outra pessoa que direciona a forma como o trabalho é executado, por exemplo, definindo horários e métodos.

Se apesar de o trabalho ser prestado com todas essas características, o empregador exige do empregado a criação de pessoa jurídica, considera-se a existência de fraude para burlar direitos trabalhistas e o vínculo de emprego poderá ser reconhecido.

7. O empregado pode fazer críticas à empresa em que trabalha nas redes sociais?

Depende. O empregado pode expressar sua opinião, mas são proibidas críticas de teor difamatória da empresa em rede social. Como exemplo, já foi reconhecida pela Justiça do Trabalho como difamatória crítica que considerava vergonhoso o valor do vale alimentação, que dizia ser horrível a comida oferecida pela empresa, que depreciava a organização de sua cadeia produtiva ou que vinculava as condições de trabalho a doenças psicológicas dos empregados.

8. Quais são os direitos trabalhistas da mulher que sofre aborto?

A empregada que sofre aborto espontâneo, comprovado por atestado médico, tem direito a um repouso remunerado de duas semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu afastamento.

9. Quais são os direitos trabalhistas da empregada lactante?

A empregada lactante, para amamentar seu filho até que este complete 6 meses de idade, tem direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um. Esse período de descanso deve ser definido em acordo individual entre ela e o empregador.

Além disso, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

10 – Companhia aérea deve arcar com os custos da maquiagem utilizada pela comissária de voo?

Sim. A partir do momento em que a empresa exige determinada vestimenta o uso de utensílios estéticos no ambiente de trabalho, eles passam a constituir uma ferramenta para a execução do serviço. Em razão disso o empregador deve arcar com seus custos, se isso exigir do empregado adquirir utensílios os quais ele ordinariamente não está habituado a consumir.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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