artigos - 17/10/2023

Curtinhas jurídicas – Boletim 295

1. Exposição de material com conteúdo pornográfico no local de trabalho é assédio sexual?

Sim. Há assédio sexual no ambiente de trabalho em duas hipóteses. A primeira é denominada assédio sexual por chantagem e ocorrerá quando há uma investida sexual e a depender da aceitação ou rejeição por parte da pessoa assediada, o assediador tomará uma decisão favorável ou prejudicial a ela.

A segunda é o assédio sexual por intimidação e ocorre mediante condutas que resultem num ambiente de trabalho hostil, intimidativo, humilhante ou constrangedor sob o ponto de vista sexual. A exposição de material pornográfico no local de trabalho se enquadra nessa hipótese.

2. A mãe ou o pai tem direito a levar o filho pequeno no local de trabalho?

Não. A empresa não é obrigada a aceitar a permanência no local de trabalho de filhos pequenos de seus empregados. A exceção é quanto ao artigo 389 da CLT, que determina que a empresa que tiver mais de 30 trabalhadoras com mais de 16 anos é obrigada a fornecer um local onde as funcionárias possam amamentar.

Apesar disso, convenção ou acordo coletivo de trabalho pode prever regras específicas que assegurem creche ou um local no ambiente de trabalho para filhos dos trabalhadores. Trata-se, porém, de medida negociada em norma coletiva.

Por fim, a empresa ainda pode por política interna oferecer tais locais, mas essa concessão fica inteiramente a seu critério.

3. Residir em imóvel de propriedade do empregador pode gerar pagamento de salário-utilidade?

Depende. Se a moradia é fornecida como condição indispensável para o trabalho ser realizado, não será salário-utilidade. Essa hipótese é comum em locais de trabalho totalmente afastados, em que se o empregado não reside no próprio lugar de trabalho a prestação do serviço se mostra impraticável.

Se, porém, existe a possibilidade viável de o trabalhador residir em outro imóvel, que não seja de propriedade do empregador, haverá salário-utilidade já que a residência está sendo fornecida não como instrumento para viabilizar o trabalho, mas como um benefício ao trabalhador.

4. Camareira de hotel tem direito a adicional de insalubridade?

Há direito ao adicional de insalubridade ao empregado que trabalha com a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo. Assim, o direito ao adicional dependerá de laudo pericial que constate o trabalho nessas condições.

5. O empregado que é obrigado a almoçar na mesa de trabalho tem direito a indenização?

Primeiramente, deve ser observado se o trabalhador de fato usufrui de um intervalo para almoço ou se durante a refeição permanece trabalhando. Nesse último caso, considera-se que não é concedido o horário para almoço e, portanto, o empregado deve receber o valor correspondente a esse período.

Já o simples fato de o trabalhador realizar o almoço na mesa de trabalho, por si só, não tem sido considerado motivo suficiente para gerar direito a indenização por dano moral. Essa última somente seria devida se ocorresse algum constrangimento ao trabalhador decorrente dessa situação.

6. Qual é a diferença entre o empregado e o trabalhador PJ?

É empregado o trabalhador que presta serviço para outra pessoa (física ou jurídica) de forma habitual, com o recebimento de um salário, sem poder se fazer substituir por outro trabalhador e mediante subordinação.

A PJ, de modo oposto, possui autonomia para a prestação do serviço. Dessa forma, não cumpre horário, possui liberdade para prestar o serviço da forma que achar melhor e pode recusar ou aceitar um trabalho.

Se uma pessoa é contratada na forma de PJ, mas tem uma rotina de comparecimento ao trabalho, com cumprimento de horário, está sujeita às ordens da empresa, recebendo uma remuneração para que esteja à disposição dela e ainda é exigido que o serviço seja prestado de forma pessoal pelo trabalhador, então haverá uma relação de emprego.

7. Uso indevido de cartão corporativo pode resultar em justa causa?

Sim. O cartão corporativo é destinado a cobrir gastos do funcionário relacionados ao trabalho, por exemplo, pagamento de almoços com clientes, viagens, transporte, entre outros. Está, assim, vinculado a um gasto feito em proveito da empresa e geralmente aquele que utiliza essa espécie de cartão está sujeito a cumprir regras definidas pelo empregador, como a prestação de contas.

Se o trabalhador não cumpre essas regras, por exemplo, ao usar o cartão para fins pessoais ou se recusar a prestar contas, quando exigido, poderá ser dispensado por justa causa.

8. Empregada ameaçada pelo empregador, com quem teve envolvimento amoroso, tem direito à rescisão indireta do contrato?

Sim. Qualquer trabalhador que sofrer ameaças pelo empregador poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, que é aquela em que a iniciativa do término da relação de emprego é do trabalhador, mas ele recebe todas as verbas como se tivesse sido dispensado sem justa causa.

9. Quais tipos de exame médico a empresa pode exigir do empregado no momento da contratação?

Existem exames que devem ser obrigatoriamente exigidos pela empresa antes do início das atividades e que será pago integralmente pelo empregador. Esses exames são conhecidos como exame admissional e variam conforme a atividade que será desempenhada pelo trabalhador.

Apesar disso, para as atividades sem maiores riscos, tratam-se de exames simples como de audição, visão e pressão arterial.

Já exames que violem a intimidade ou que possam causar discriminação contra o trabalhador são proibidos.

10. O empregado que trabalha nos finais de semana tem direito a que alguma folga seja no domingo?

Sim. Primeiramente é preciso esclarecer que não é toda empresa que pode exigir o trabalho aos domingos de seus empregados. Existe uma relação de atividades que possuem autorização para funcionarem nesses dias, conforme a conveniência desses serviços ou a impossibilidade de sua paralização. Já para todas as demais atividades o trabalho aos domingos não é permitido.

Contudo, mesmo para as atividades que possuem autorização para funcionar aos domingos, os empregados devem usufruir de folga nesses dias conforme certa periodicidade.

Para os homens o descanso deve ser concedido no domingo, no mínimo, uma vez a cada sete semanas. Se, porém, a atividade for relacionada ao comércio deverá ser um domingo a cada 3 semanas, no mínimo. Para as mulheres o descanso deve acontecer aos domingos a cada 15 dias.

Ainda, acordo e convenção coletiva podem definir outras regras sobre o descanso nos domingos.

11. Ausência de local para amamentar é motivo para rescisão indireta?

Sim. Os estabelecimentos que tenham pelo menos 30 mulheres acima de 16 anos de idade devem manter local apropriado para que as empregadas mantenham seus filhos em fase de amamentação ou manter convênios com creches que cumpram essa finalidade ou, ainda, garantir o pagamento de reembolso-creche.

Caso a empresa não cumpra com essa obrigação a empregada que for prejudicada pela omissão do empregador poderá pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, que é aquela em que a iniciativa do término da relação de emprego é do trabalhador, mas ele recebe todas as verbas como se tivesse sido dispensado sem justa causa.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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