artigos - 11/12/2023

Curtinhas jurídicas – Boletim 303

  1. O que diferencia o trabalho de cuidado doméstico remunerado e voluntário?

O trabalho de cuidado doméstico é aquele realizado na residência familiar e que pode abranger diversas atividades, tais como a limpeza e manutenção do local ou o cuidado com membro da família.

Quando não remunerado costuma ser realizado por pessoa da família, embora essa condição não seja indispensável. Nesse caso, o trabalho é realizado sem a intenção de haver retribuição econômica por ele.

Já o trabalho remunerado é praticado no exercício de uma profissão, por exemplo, na hipótese de empregado doméstico ou trabalhador diarista. Em qualquer desses casos o trabalho somente é executado em razão de o trabalhador esperar receber uma contraprestação econômica por ele.

  1. A empresa deve coibir piadas relacionadas a times de futebol no ambiente de trabalho?

Não existe um limite claro sobre os tipos de piadas que são aceitáveis no ambiente de trabalho. Apesar disso, qualquer piada que demonstre preconceito, especialmente em razão de cor, gênero, orientação sexual ou deficiência, está proibida no trabalho. Assim, piadas sobre times de futebol que se utilizem dessas espécies de preconceitos não devem ser toleradas.

Já outras formas de piadas, por exemplo, as simples chacotas sobre o desempenho de um time, em princípio, tendem a ser toleradas. Se, contudo, esse tipo de piada for utilizado para perseguir determinado trabalhador ou lhe causar constrangimento então a empresa deverá coibir a prática.

  1. A empresa pode ter restrição a crédito em razão de possuir dívida trabalhista?

Sim. Empresas e pessoas físicas que não quitarem suas dívidas trabalhistas reconhecidas judicialmente e sobre as quais não cabe mais recurso podem ter seus nomes incluídos no cadastro de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito como SERASA e SPC.

Além disso, para participar em licitações públicas é necessária a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas emitida pela Justiça do Trabalho. Essa certidão é fornecida apenas para empresas que não estejam em situação de inadimplemento de obrigações trabalhistas estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas.

Por fim, a condenação da empresa por prática discriminatória nas relações de trabalho pode acarretar sua proibição em obter empréstimo ou financiamento junto a instituições financeiras oficiais.

  1. O trabalho realizado por pedreiro ao dono da obra de imóvel residencial caracteriza vínculo de emprego ou contrato de empreitada?

A jurisprudência majoritária entende que o trabalho realizado por pedreiro para o dono da obra de imóvel residencial e para seu próprio uso é um contrato de empreitada, uma vez que não há exploração de atividade econômica relacionada à construção civil.

  1. Como a empresa deve proceder para instalar registro de ponto por exceção?

No registro de ponto por exceção há a presunção de que a jornada cumprida pelo empregado é a contratualmente prevista. Assim, o empregado apenas anota as situações excepcionais, ou seja, que fogem daquela que foi previamente contratada, como por exemplo, atrasos, faltas ou horas extras.

Para tanto basta que haja previsão dessa forma de registro em convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual por escrito entre empregado e empregador.

  1. É legal greve contra privatizações?

A greve realizada por motivos políticos tende a ser considerada abusiva pela maior parte da jurisprudência. Assim, se a paralização ocorre como forma de protesto contra política governamental de privatização de empresas públicas, é provável que a greve será entendida como ilegal.

Se, porém, os trabalhadores em greve são empregados da própria empresa que será privatizada, trata-se de reivindicação relacionada às condições de trabalho desses empregados e a tendência é que ela não seja considerada abusiva.

  1. Atendimento de paciente em ambulância gera pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo?

Sim, pois expõe o trabalhador a agentes biológicos e doenças infectocontagiosas prejudiciais à saúde. Para tanto, porém, é necessário que em sua rotina de trabalho o empregado mantenha contato direto com os pacientes.

  1. Câmera instalada no interior de vestiário acarreta dano moral por violação da privacidade?

Sim. Não é permitida a instalação de câmeras de vigilância em vestiários, pois ela viola a privacidade e intimidade do trabalhador, além de ser capaz de gerar situação constrangedora para ele. Dessa forma, a existência desse tipo de equipamento em vestiário gera indenização por dano moral ao empregado.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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