artigos - 22/03/2023

Curtinhas jurídicas – Jan/23

1. Como funcionam a correção monetária e os juros nas ações trabalhistas?

Na Justiça do Trabalho o índice de correção monetária utilizado é o IPCA-E antes de se entrar com a ação e a Selic a partir do seu ajuizamento.

Por exemplo, se o trabalhador que foi despedido sem justa causa e não recebeu nenhuma verba rescisória entrar com a ação somente um ano depois da dispensa, os valores que ele deveria ter recebido na época que foi dispensado serão corrigidos pelo IPCA-E no período entre o término do contrato e o ajuizamento da ação. Após, a partir do início da ação judicial, passa a ser aplicada a Selic.

Os juros, por sua vez, já estão embutidos na taxa Selic e, portanto, a partir do ajuizamento da ação não cabem juros além da Selic. Na fase anterior à ação, existe certa discussão na Justiça do Trabalho se seria possível ou não incidir juros de 1% ao mês, além do IPCA-E. Embora exista certa divergência sobre o tema, tem prevalecido o entendimento de que não cabe nenhuma forma de juros nessa fase.

2. A empresa é obrigada a fornecer veículo com ar condicionado ao trabalhador?

Depende. Em geral, a empresa não é obrigada a fornecer veículo com ar condicionado a seus empregados, desde que seja possível manter condições razoáveis de temperatura dentro do veículo, por exemplo, mediante a abertura dos vidros para ventilação.

Se, porém, a ausência do ar condicionado acarretar condição degradante de trabalho, ele deverá ser fornecido pela empresa. Pode-se pensar como exemplo os veículos utilizados como carros-fortes, em que não há a possiblidade de abertura de vidros, em cidades de elevadas temperaturas.

3. Ato de vandalismo praticado fora do ambiente de trabalho pode gerar justa causa?

Em algumas hipóteses sim. O empregado que pratica ato de vandalismo fora do ambiente de trabalho poderá ser dispensado por justa causa se: 1) ele em razão disso sofreu condenação criminal sem suspensão da execução da pena; 2) os atos praticados ferirem a honra ou a boa fama do empregador ou 3) os atos constituírem atentado à segurança nacional. Nesse último caso, porém, antes da dispensa a empresa deverá comprovar os atos por inquérito administrativo.

4. A empresa deve manter plano de saúde durante o aviso-prévio?

Sim. Seja o aviso-prévio trabalhado ou indenizado a empresa deve manter durante esse período o plano de saúde para o empregado que é dispensado sem justa causa.

Cabe lembrar que o aviso-prévio trabalhado é aquele em que o empregado continua trabalhando normalmente durante o período em que cumpre o aviso. Já no indenizado ele é dispensado de trabalhar e pode cumpri-lo em casa. Apesar disso, ele continuar a receber a maioria dos direitos que receberia se estivesse cumprindo o aviso trabalhado.

5. O que acontece com o contrato de trabalho do empregado que é preso?

O empregado que é preso tem seu contrato de trabalho suspenso. Isso significa que durante esse período ele não trabalha e também não recebe nenhum dos direitos decorrentes do contrato, como por exemplo o salário. Nessa situação o contrato de trabalho não é encerrado e quando o empregado for solto poderá retornar ao serviço.

Se, porém, ele estiver preso em razão de condenação criminal sem suspensão da execução da pena e transitada em julgado, ou seja, sem a possibilidade de recurso, então o empregado poderá ser dispensado por justa causa.

6. Em quais situações eu posso usar o FGTS?

Todas as situações em que o FGTS pode ser sacado estão previstas no artigo 20 da Lei nº 8.036/1990.

As mais comuns são:

1) despedida sem justa causa;

2) extinção total da empresa;

3) aposentadoria concedida pela Previdência Social;

4) falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social;

5) pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que cumpridas certas condições;

6) quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS;

7) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

8) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV;          

9) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento;

10) quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos e

11) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças.  

7. Toda empresa é obrigada a seguir as negociações coletivas do sindicato?

Sim. Toda empresa é representada por um sindicato patronal, mesmo que ela não seja filiada a ele. No sistema sindical brasileiro para cada categoria econômica existe um sindicato patronal dentro de determinada base territorial. Assim, a empresa será representada pelo sindicato correspondente à categoria de sua atividade econômica na base territorial em que ela está situada, independentemente de filiação, e deverá seguir as negociações coletivas correspondentes.

8. Quais são as consequências ao empregado que falta no serviço?

Se a falta é não justificada, a consequência imediata é o desconto desse dia em seu salário. Ele deixa de receber pelo dia em que faltou. Além disso, ele terá descontado o descanso semanal remunerado da semana em que faltou.

As faltas também podem repercutir nas férias do empregado. Mais de cinco faltas injustificadas no período aquisitivo de férias reduzem os dias desse período de repouso. Já no tocante ao 13º salário, o empregado que tiver mais de quinze faltas não justificadas no mês poderá ter descontado de seu 13º salário a fração de 1/12 relativa ao período.

Por fim, as faltas injustificadas ainda podem gerar punições ao empregado, inicialmente na forma de advertências, mas que podem evoluir para uma suspensão e após para a dispensa por justa causa.

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Dr. Marcelo Mascaro

Advogado do Trabalho, CTO

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