Curtinhas jurídicas – junho de 2024
- O que é o Domicílio Judicial Eletrônico, que as empresas devem se cadastrar?
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta que concentra em um único local todas as comunicações de processos emitidas pelo Poder Judiciário. Isso significa que as comunicações feitas às empresas em processos judiciais, tais como citações e intimações, poderão ser feitas por meio dessa ferramenta. Nela, a parte interessada tem acesso a todas as comunicações processuais destinadas a ela e, assim, pode tomar conhecimento desses atos processuais em um único canal.
Todas as empresas tiveram até 30/05/2024 para fazer o seu cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Nos casos, porém, de microempresas e empresas de pequeno porte que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) o cadastro não é obrigatório, pois há o aproveitamento de dados.
O cadastro dá à empresa um endereço judicial virtual, que será usado para receber as comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais no Brasil. Ao acessar o sistema, o usuário consulta essas comunicações e delas dá ciência. Também é possível ativar alertas por e-mail para que o usuário seja avisado sobre novas comunicações.
As citações são enviadas pelos tribunais ao DJE e o destinatário tem o prazo de 3 dias úteis para confirmar o recebimento pelo próprio sistema. Caso a empresa deixe de dar ciência no prazo a citação será feita por outro meio, mas ela estará sujeita a multa de até 5% o valor da causa por ato atentatória da dignidade da Justiça, caso não justifique sua omissão.
As intimações são enviadas pelos tribunais ao DJE e o destinatário tem o prazo de 10 dias corridos para confirmar o recebimento. Caso a empresa não o faça a intimação será considerada feita no último dia desse prazo.
Na hipótese de a empresa não fazer o cadastro, em se tratando de empresas de pequeno porte e microempresas que possuem endereço eletrônico cadastrado no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), esses dados são aproveitados para o cadastro.
Para as demais empresas, se o cadastro não for realizado, é utilizado o cadastro de endereço eletrônico registrado junto à Receita Federal.
- Sobre quais verbas trabalhistas incide imposto de renda?
Essas são algumas das verbas trabalhistas que sofrem a incidência de imposto de renda de pessoa física:
– salário;
– horas extras;
– adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade, transferência e de função);
– aviso prévio trabalhado;
– 2ª parcela do 13º salário;
– comissões;
– férias;
– gratificações;
– prêmios;
– participação nos lucros.
Essas são algumas verbas sobre as quais não incide imposto de renda de pessoa física:
– Ajuda de custo;
– Aviso prévio indenizado;
– 1ª parcela do 13º salário;
– Vale-transporte;
– Indenização em razão de dispensa imotivada.
- A empresa é obrigada a manter local para empregadas mães amamentarem?
Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um. Esse período de descanso deve ser definido em acordo individual entre ela e o empregador. Assim, é possível que de comum acordo ambos concordem que no lugar de ela fazer dois intervalos durante o horário de trabalho para a amamentação, ela possa sair mais cedo.
Caso, porém, não exista esse acordo e o fato de ela sair mais cedo não decorra de uma necessidade extraordinária, ela poderá sofrer punições por isso, culminando na dispensa.
Além disso, conforme o artigo 389, § 1º, da CLT, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos de idade deverão ter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. Se a empresa não mantém esse local, ela poderá pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho.
- A empresa deve abonar as faltas de empregados que se ausentam para cuidar da saúde de seus filhos?
A CLT prevê o abono de uma falta ao ano a empregado que acompanha seu filho de até seis anos em consulta médica. Além dessa hipótese, não há nenhuma previsão na lei assegurando o abono.
Apesar disso, os Tribunais do Trabalho têm decidido cada vez mais de forma favorável ao empregado ou empregada que se ausenta do serviço para acompanhar seu filho em emergência ou tratamento médico. A questão, porém, ainda não é pacífica na jurisprudência.
- O trabalhador que apresenta atestado e durante o período de afastamento exerce atividades de lazer comete juta causa?
Depende. Se a atividade de lazer praticada pelo empregado for incompatível com a recomendação presente no atestado médico apresentado à empresa, ele poderá sofrer punição por isso.
Há decisão na Justiça do Trabalho, por exemplo, admitindo a justa causa de trabalhador que apresentou atestado médico alegando necessidade de repouso por dores na coluna e, no período, fez viagem de lazer permanecendo por tempo estendido sentado em ônibus de turismo.
- Corpus Christi é feriado ou ponto facultativo?
O Corpus Christi não é feriado nacional. Apesar disso, alguns municípios possuem lei estabelecendo essa data como feriado municipal, como é o caso de São Paulo e Rio de Janeiro. Para os municípios que têm lei municipal nesse sentido, Corpus Christi é feriado. Para os demais é ponto facultativo.
